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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1756693 MG 2018/0189115-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/08/2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1756693_cfe62.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.693 - MG (2018/0189115-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VINÍCIUS ESTÊVÃO COSTA DE PAULA RECORRENTE : MAURILIO ESTEVAO DE PAULA ADVOGADOS : VERA PAIXÃO DE RESENDE - MG050058 RENATO SANTOS SEPTIMIO - MG042442N WENDEL DE MORAIS - MG150916 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CELIO LOPES KALUME E OUTRO (S) - MG044673N DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Vinícius Estevão Costa de Paula e Maurílio Estevão de Paula contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 273): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe do prazo decadencial de cinco anos para constituir o ITCD, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que toma conhecimento das informações necessárias para efetuar o lançamento. Recurso conhecido e desprovido. Os recorrentes indicam ofensa ao art. 173, I, do CTN sob o argumento de que a lei "não estabeleceu como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data do conhecimento do Fisco do fato gerador, não podendo, assim, o julgador estabelecê-lo" (e-STJ, fl. 386). Requerem seja reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência. Ofertadas as contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Discute-se a decadência do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento do imposto que tem como fator gerador as transferências decorrentes de herança e doações (ITCMD). Para o aresto recorrido, não apresentadas "ao Fisco Estadual as declarações de bens e direitos comunicando as aludidas doações fato não contestado pelos agravantes , o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente ocorreu em 01/01/2012, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte a 17/08/2011, quando a Secretaria da Receita Federal repassou as informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais" (e-STJ, fl. 275). Entretanto, o entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior segundo a qual a circunstância de o fato gerador ser, ou não, do conhecimento da administração tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, não cabendo ao intérprete assim estabelecer. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ITCD. DECADÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem reflete a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência do crédito tributário (ITCD), pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" ( AgRg no REsp 577.899/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008; REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.10.2012). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.683.388/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO. COMUNICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPROCEDENTE. [...] II - Nos termos do art. 173 do CTN, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário. III - A Corte a quo considerou que somente mediante as informações encaminhadas pela Receita Federal, em 17/8/2011, teve ciência das doações realizadas em 2007, e a oportunidade de efetuar o lançamento tributário. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte que entende que "a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência", pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial": AgRg no AREsp 243.664/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012; AgInt no REsp 1.133.030/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016. [...] VI - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.665.178/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 4/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO. APELO PROVIDO. [...] 2. Independentemente da forma do lançamento à qual o tributo esteja submetido, transcorridos quatorze anos desde o fato gerador sem que tenha havido sua constituição, é de se reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública. 3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer. 4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. [...] 7. Agravo regimental provido. ( AgRg no REsp 577.899/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2008, DJe 21/5/2008) Desse modo, decaiu o direito do Estado em constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos em 2007. Deve a execução fiscal prosseguir em relação aos débitos remanescentes, nada impedindo que o juízo da causa arbitre, ao final, os honorários advocatícios. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer a decadência referente ao exercício de 2007. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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