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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749153 PR 2018/0150108-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1749153 PR 2018/0150108-4
Publicação
DJ 28/08/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.153 - PR (2018/0150108-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS : CELSO MASSASHI MOGARI - PR026455 DANIEL RODRIGUES BRIANEZ - PR042454 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. ENQUADRAMENTO NA TIPI. NÃO-TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO ACONDICIONADO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais em unidades de até 10 kg, de forma que o Decreto 89.241/83, como ato do Executivo, extrapolou os seus limites legais ao estabelecer a incidência do IPI em alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de peso superior a dez quilos. A parte recorrente alega violação: a) do art. 1.022 do CPC/2015, por considerar obrigatória a integração pedida nos embargos de declaração, pertinente às regras de classificação das mercadorias no sistema harmonizado para fins de tributação pelo IPI; b) no juízo de reforma, violação dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto n. 7.212/2010 e das regras gerais interpretativas (RGI) do sistema harmonizado de nomenclatura. Contrarrazões foram apresentadas pela DANÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em face de possuir fundamento e pedido divorciado da questão discutida nos autos e, no mérito, seu desprovimento (e-STJ fls. 1.190/1.209). Passo a decidir. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado pela recorrida para ver garantido o seu direito à isenção do IPI sobre os produtos alimentícios para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg por ela fabricados. No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi concedida para declarar a não incidência do IPI sobre os produtos alimentícios para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg fabricados pela Impetrante. Irresignada, a FAZENDA interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal a quo. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.032 e seguintes): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de não recolhimento do IPI incidente sobre produtos destinados à alimentação de animais, acondicionados em embalagens com peso superior|a 10 kg. No que respeita ao mérito propriamente dito, o juízo da causa assim se manifestou: [...] Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida. Com efeito, o Decreto-Lei nº 400/68, diploma com força vinculante de lei, efetivamente restringiu o âmbito de incidência do IPI às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 kg, estabelecendo, na verdade, a exclusão da tributação do produto quando acondicionado em unidade com mais de 10 kg. Logo, em observância do princípio da legalidade, a hipótese de não-incidência em relação às embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com força de lei, o que não ocorreu. Assim, mostra-se ilegítimo o Decreto nº 89.241/83 (ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo) ao ampliar o campo de incidência da exação e permitir a tributação do produto acondicionado em embalagens superiores a 10 Kg. Em verdade, a matéria em comento não merece maiores digressões, porquanto já firmada em precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (RE nº 160392/SP e AgRg no REsp 1273138/SP). Confira-se: [...] Outro não é o entendimento desta Corte Julgadora, conforme se observa dos julgados assim sintetizados: [...] Em conclusão, na linha de entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, deve ser mantida a sentença que concedeu o mandado de segurança para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto nº 89.241/83, diante da ofensa ao princípio da legalidade por criar nova hipótese de incidência tributária para o IPI ao suprimir o texto da Nota Complementar nº 23-1 do Decreto nº 73.340/73 e, como consequência, declarar a não incidência do IPI sobre os produtos alimentícios para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg fabricados pela Impetrante. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 1.080/1.084): O acórdão embargado examinou, fundamentadamente, a questão, com base na jurisprudência deste Tribunal, dos Tribunais Superiores e à luz da legislação de regência, concluindo que o Decreto-Lei nº 400/68, diploma com força vinculante de lei, efetivamente restringiu o âmbito de incidência do IPI às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 kg, estabelecendo, na verdade, a exclusão da tributação do produto quando acondicionado em unidade com mais de 10 kg. Logo, em observância do princípio da legalidade, a hipótese de não-incidência em relação às embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com força de lei, o que não ocorreu. Assim, mostra-se ilegítimo o Decreto nº 89.241/83 (ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo) ao ampliar o campo de incidência da exação e permitir a tributação do produto acondicionado em embalagens superiores a 10 Kg. Portanto, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão claramente considerou que os Decretos-Lei nº 400/68 e nº 1.199, de 1971 foram recepcionados pela Constituição Federal como lei ordinária (ponto que nem sequer foi objeto do recurso de apelação); que tais normas previam a incidência do IPI apenas sobre os alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de até 10kg e que, ao prever a incidência de IPI sobre esse produto acondcionado em unidades superiores a 10kg, o Decreto nº 89.241, de 1983, enquadrado como ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo (sem força de lei ordinária, portanto), acabou ampliando o campo de incidência do tributo, em clara afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal (exigência de tributo sem ser por lei), o que não se confunde com a mera alteração de alíquota autorizada no art. 153, § 1º, também da Constituição Federal. É que as rações para animais acondicionadas em embalagens superiores a 10kg estavam fora do campo de incidência do tributo, nã o se tratando de hipótese de incidência com alíquota zero, como quer fazer crer a embargante. Bem por isso não se aplicam os invocados artigos 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 1997 e artigos e 7º da Lei nº 10.451, de 2002, porque apenas aplicáveis a produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, a União, na verdade, o que faz é apresentar teses jurídicas com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que essa tese não foi devidamente apreciada pelo órgão julgador. Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009). De mais a mais, o juiz da causa ou o tribunal não tem a obrigação de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender da parte embargante, deveriam ter sido levados em conta para decidir-se contrariamente ao que se decidiu, mas sim de "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, III do CPC - Lei nº 13.105, de 2015), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (art. 1.013 do CPC - Lei nº 13.105, de 2015). Pois bem. Do que se observa, o recurso deve ser conhecido, pois as matérias estão prequestionadas, os dispositivos legais tidos por violados são pertinentes e não há necessidade de reexame fático-probatório. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. Na espécie, o recorrente entende configurada omissão por não terem sido observadas pela Corte Regional as regras de classificação das mercadorias no sistema harmonizado para fins de tributação pelo IPI. Entretanto, esses fundamentos estão divorciados das razões do acórdão recorrido que não tratou de reclassificação de mercadorias no sistema harmonizado, mas da incidência ou não do IPI sobre os produtos alimentícios para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg fabricados pela impetrante. Melhor sorte não socorre à alegação de violação dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto n. 7.212/2010 e das regras gerais interpretativas (RGI) do sistema harmonizado de nomenclatura. Com efeito, o recurso especial encontra-se dissociado da realidade do processo, tendo em vista que o objeto discutido nos presentes autos não é a correta classificação das mercadorias no sistema harmonizado da NCM (cuja análise é requerida pelo recorrente no seu especial), mas da incidência ou não do IPI sobre os produtos alimentícios para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg fabricados pela impetrante. Verifica-se dos autos que o acórdão recorrido expressamente tratou exclusivamente deste objeto concluindo que o Decreto-Lei n. 400/68, diploma com força vinculante de lei, efetivamente restringiu o âmbito de incidência do IPI às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 kg, estabelecendo, na verdade, a exclusão da tributação do produto quando acondicionado em unidade com mais de 10 kg, esclarecendo que a não incidência em relação às embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com força de lei, o que não ocorreu. Incide, nesse particular, o óbice contido na Súmula 284 do STF. Ademais, a conclusão adotada pela Corte Regional não destoa da jurisprudência deste Tribunal, para quem "não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos)" (REsp 1.370.585/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/8/2013; AgRg no REsp 1.136.948/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/3/2010). Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Inaplicáveis os honorários recursais por tratar de recurso especial em mandado de segurança. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator