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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749153 PR 2018/0150108-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.153 - PR (2018/0150108-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : DANES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

ADVOGADOS : CELSO MASSASHI MOGARI - PR026455 DANIEL RODRIGUES BRIANEZ - PR042454

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. ENQUADRAMENTO NA TIPI. NÃO-TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO ACONDICIONADO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.

1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais em unidades de até 10 kg, de forma que o Decreto 89.241/83, como ato do Executivo, extrapolou os seus limites legais ao estabelecer a incidência do IPI em alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de peso superior a dez quilos.

A parte recorrente alega violação:

a) do art. 1.022 do CPC/2015, por considerar obrigatória a integração pedida nos embargos de declaração, pertinente às regras de classificação das mercadorias no sistema harmonizado para fins de tributação pelo IPI;

b) no juízo de reforma, violação dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto n. 7.212/2010 e das regras gerais interpretativas (RGI) do sistema harmonizado de nomenclatura.

Contrarrazões foram apresentadas pela DANÊS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em face de possuir fundamento e pedido divorciado da questão discutida nos autos e, no mérito, seu desprovimento (e-STJ fls. 1.190/1.209).

Passo a decidir.

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado pela recorrida para ver garantido o seu direito à isenção do IPI sobre os produtos alimentícios para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg por ela fabricados.

No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi concedida para declarar

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a não incidência do IPI sobre os produtos alimentícios para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg fabricados pela Impetrante.

Irresignada, a FAZENDA interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal a quo .

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.032 e seguintes):

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de não recolhimento do IPI incidente sobre produtos destinados à alimentação de animais, acondicionados em embalagens com peso superior|a 10 kg.

No que respeita ao mérito propriamente dito, o juízo da causa assim se manifestou:

[...]

Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida.

Com efeito, o Decreto-Lei nº 400/68, diploma com força vinculante de lei, efetivamente restringiu o âmbito de incidência do IPI às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 kg, estabelecendo, na verdade, a exclusão da tributação do produto quando acondicionado em unidade com mais de 10 kg. Logo, em observância do princípio da legalidade, a hipótese de não-incidência em relação às embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com força de lei, o que não ocorreu.

Assim, mostra-se ilegítimo o Decreto nº 89.241/83 (ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo) ao ampliar o campo de incidência da exação e permitir a tributação do produto acondicionado em embalagens superiores a 10 Kg.

Em verdade, a matéria em comento não merece maiores digressões, porquanto já firmada em precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (RE n° 160392/SP e AgRg no REsp 1273138/SP). Confira-se:

[...]

Outro não é o entendimento desta Corte Julgadora, conforme se observa dos julgados assim sintetizados:

[...]

Em conclusão, na linha de entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, deve ser mantida a sentença que concedeu o mandado de segurança para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto nº 89.241/83, diante da ofensa ao princípio da legalidade por criar nova hipótese de incidência tributária para o IPI ao suprimir o texto da Nota Complementar nº 23-1 do Decreto nº 73.340/73 e, como consequência, declarar a não incidência do IPI sobre os produtos alimentícios para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg fabricados pela Impetrante.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 1.080/1.084):

O acórdão embargado examinou, fundamentadamente, a questão, com base na jurisprudência deste Tribunal, dos Tribunais Superiores e à luz da legislação de regência, concluindo que o Decreto-Lei nº 400/68, diploma com força vinculante de lei, efetivamente restringiu o âmbito de incidência do IPI às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 kg, estabelecendo, na verdade, a exclusão da tributação do

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produto quando acondicionado em unidade com mais de 10 kg. Logo, em observância do princípio da legalidade, a hipótese de não-incidência em relação às embalagens superiores a 10 kg somente poderia ser suplantada por meio de novo instrumento normativo com força de lei, o que não ocorreu.

Assim, mostra-se ilegítimo o Decreto nº 89.241/83 (ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo) ao ampliar o campo de incidência da exação e permitir a tributação do produto acondicionado em embalagens superiores a 10 Kg.

Portanto, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão claramente considerou que os Decretos-Lei nº 400/68 e nº 1.199, de 1971 foram recepcionados pela Constitui...