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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX BA 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_58419_fa2d3.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.419 - BA (2018/0206342-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : CLEBER NUNES TEIXEIRA ADVOGADOS : ADHEMAR SANTOS XAVIER - BA015550 MILLA HUPSEL CELESTINO - BA055572 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : DANIELA PONTES SIMÕES E OUTRO (S) - BA010548 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, b da Constituição Federal e art. 1.027, II, a do Código de Processo Civil, apresentado por CLEBER NUNES TEIXEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02/04/2018, sendo o recurso ordinário interposto somente em 24/04/2018. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.038/90 e art. 1.003, § 5.º, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618642193/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-58419-ba-2018-0206342-0