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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 28/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_7009_19c94.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_7009_cd603.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_7009_f3ccd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.009 - NL (2011⁄0121895-7)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral oriunda do Conselho de Arbitragem da Confederação Real de Futebol dos Países Baixos, formulado por Sports Entertainment Group International B.V., contra Gerson Alencar de Lima Júnior, que condenou o requerido ao pagamento de € 320.538,84 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e oito euros e oitenta e quatro centavos) em decorrência de descumprimento contratual.

Narra a inicial que as partes celebraram contrato de acompanhamento e gestão de negócios, dotado de exclusividade e com prazo de dois anos, em 10 de outubro de 2006. Entretanto, o requerido rescindiu o contrato firmado com a requerente antes da fluência do prazo estabelecido no acordo. Logo, a requerente ingressou com procedimento arbitral exigindo o pagamento das faturas inadimplidas bem como o pagamento de multa contratual pela rescisão do contrato. O pedido foi julgado procedente, sendo o requerido condenado ao pagamento das multas contratuais.

O requerido foi citado conforme certidão de fl. 225, apresentando contestação de fls. 375-413.

Sustenta, em síntese, a incompetência da justiça brasileira por não residir no Brasil na época da propositura da presente homologação. Assevera, ainda, que o acordo entabulado entre as partes prevê que o foro competente para a solução de conflitos é a justiça holandesa. Impugna, em preliminar, o valor da causa, porque a requerente atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando na verdade a demanda versa sobre uma suposta condenação no valor de € 320.538,84 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e oito euros e oitenta e quatro centavos) .

No mérito, sustenta que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes não é de acompanhamento e gestão de negócios, mas sim de representação de jogador de futebol profissional.

Ressalta que a FIFA, que é a entidade responsável por regulamentar a atividade de agente de jogadores de futebol, somente permite que pessoas físicas figurem como agentes licenciados. Conclui que, em decorrência de o contrato ter sido celebrado por pessoa jurídica, ao arrepio da regulamentação da FIFA, o pacto seria nulo.

Acrescenta que a Convenção n. 181 da OIT, da qual a Holanda é signatária, veda a cobrança de honorários ou qualquer vantagem financeira dos trabalhadores.

Argui a ocorrência de prescrição para a propositura de demanda executiva de sentença arbitral. Salienta, por fim, que a sentença homologanda ofende à ordem pública em razão de sua onerosidade excessiva. Requer o indeferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira.

Réplica pelo requerente (fls. 530-548).

Tréplica pelo requerido (fls. 585-593).

O Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa e a consequente complementação de custas pelo requerido, com ulterior remessa para análise sobre o mérito (fls. 598-603).

A decisão de fls. 605-607 acolheu a preliminar de valor da causa, para determinar sua fixação no valor correspondente ao da condenação. O pedido de complementação de custas formulado pelo MPF foi rejeitado.

O requerente apresentou nas fls. 621-623 emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 728.264,25 (setecentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 629-636, pelo deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, à vista de que todos os requisitos para o acolhimento do pleito homologatório foram atendidos, conforme  os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei n. 9.307⁄96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Lei n. 9.307⁄96, art. 39; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

É o relatório.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.009 - NL (2011⁄0121895-7)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Preliminarmente, há se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior e, tratando-se de sentença arbitral, da Lei 9.307⁄96.

A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro. Eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.

Feito esse esclarecimento, afastam-se as alegações do requerido sobre a natureza do contrato entabulado entre as partes e sua possível nulidade por se tratar de matéria de mérito, devendo ser arguida no juízo alienígena.

Nos termos do art. 515, VII e VIII, do CPC⁄2015, a sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, como pretende o requerente.

Passa-se, enfim, à análise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC⁄2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública.

Quanto ao primeiro requisito, diferentemente das alegações do requerido, cabe salientar que a hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC⁄2015. Trata-se, assim, de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições.

O requisito da citação do requerido pode ser verificado pela apresentação de contestação, conforme consta da tradução do título arbitral estrangeiro - fl. 160.

O trânsito em julgado da decisão arbitral pode ser aferido à fl. 167, na qual consta da tradução a expressão "transita em julgado e possui efeito imediato".

A chancela da autoridade consular brasileira encontra-se acostada à fl. 158.

No que concerne à tradução, a sentença estrangeira encontra-se devidamente traduzida (fls. 159-167) por profissional juramentado no Brasil, bem como o contrato de assessoria e representação de atleta profissional entre as partes (169-171).

Não se vislumbra, ainda, qualquer ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, porque, como anteriormente esclarecido, a matéria versada nestes autos é de competência concorrente entre a jurisdição pátria e a alienígena.

Ante o exposto, nos termos do art. 216-K, parágrafo único, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira.

Considerando que a demanda foi proposta na vigência do CPC⁄1973 e, diante do princípio da sucumbência, como se trata de procedimento com pouca complexidade, que se desenvolve apenas no âmbito deste Tribunal Superior e que não exige trabalho profissional mais elaborado, arbitro os honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC⁄1973.

Expeça-se a carta de sentença.

É o voto.


Documento: 82887986 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618669080/sentenca-estrangeira-contestada-sec-7009-ex-2011-0121895-7/relatorio-e-voto-618669147

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