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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 851090 SP 2006/0092669-7

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS). OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Processo
EDcl no REsp 851090 SP 2006/0092669-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.06.2008 p. 1
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
Ministro LUIZ FUX

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS). OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.

1. Assentando o aresto recorrido que:"1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete sumular nº 07.

2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. , da Lei 4717/65 c/c art. , LXXIII, da Constituição Federal).

3. A Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, posto autarquia com personalidade jurídica própria, exime a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa anulação de contratos entre a pessoa jurídica acima indicada e outras entidades, acrescida da tutela anômala da defesa dos consumidores.

4. A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o provimento não resta coberto pelo manto da res judicata (art. 468, do CPC).

5. O autor na ação popular não ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possível em ação desta natureza para vindicar a devolução dos valores obtidos com a venda dos títulos de capitalização.

6. As ações populares que tramitam em graus diversos de jurisdição não são reunidas, porquanto a gênese da conexão pressupõe a possibilidade de simultaneus processus viabilizador da um único julgamento.

7. A capitalização coadjuvada por sorteios obedece o princípio da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41. 8. A autorização da SUSEP à empresa de capitalização em 23.08.1991 (fl. 1247), mediante Processo nº 001-002875/91, obedeceu os requisitos legais, por isso que, se esta desvirtua o ato liberatório, a hipótese é de cassação da autorização pelo Poder Público, restando incabível a Ação Popular, ajuizada em 27.05.1992, para esse fim. 8.1. Ademais, é inviável a revisão do processo administrativo em sede de recurso especial, sendo certo que foi considerado formalmente regular, mercê de o Tribunal a quo não ter considerado relevante a sua legalidade. 9. A autorização, in casu, ato administrativo com base normativa, é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, obedecendo o due process of law, impondo as indenizações cabíveis em face da outorga ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF). (...) ", revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à legalidade da autorização concedida pela SUSEP à empresa LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A para a emissão de títulos de capitalização e do contrato firmado entre a Liderança e Capitalização e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, cuja legalidade restou atestada pelo Tribunal a quo à luz das cláusulas contratuais e das finalidades da empresa pública, matéria sabidamente insindicável por esta Corte (Súmula 05/STJ), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. 3. In casu, o voto condutor do acórdão embargado, especialmente às fls. 4329/4348, revela o acolhimento da tese veiculada nos recursos especiais interpostos por LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO e pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS- SUSEP, os quais foram examinados conjuntamente, observadas as peculiaridades de cada recurso (fl. 4329), no sentido de que: a) a concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete sumular nº 07; e b) o autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. , da Lei 4717/65 c/c art. , LXXIII, da Constituição Federal). 4. O acolhimento de parecer do Ministério Público, por vezes adotado como razões de decidir, quer das razões das partes, não implica falta de motivação do julgamento para fins de cabimento dos embargos de declaração. 5. Nada obstante, sobreleva notar, a parte, ora embargante, a pretexto de suprir suposta omissão, pretende, por via oblíqua, o reexame da questão relativa à legalidade da autorização concedida pela SUSEP à empresa LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A para a emissão de títulos de capitalização e do contrato firmado entre a Liderança e Capitalização e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, cuja legalidade restou atestada pelo Tribunal a quo à luz das cláusulas contratuais e das finalidades da empresa pública, matéria sabidamente insindicável por esta Corte (Súmula 05/STJ) 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, nos seguintes termos: a) DOU PROVIMENTO aos recursos apresentados por Liderança e Capitalização e pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, sem despesas (art. 10 da Lei 474717/65 c/c art. , LXXIII, da Constituição Federal), b) NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais interpostos por Carlos Plínio de Castro Casado e pelo Ministério Público Federal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, nos seguintes termos: a) dar provimento aos recursos especiais de Liderança e Capitalização e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, b) negar provimento aos recursos especiais de Carlos Plínio de Castro Casado e do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.