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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_451505_bf569.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 451.505 - SP (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GISELA ARAUJO FERNANDES ADVOGADO : GISELA ARAÚJO FERNANDES - SP108164 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAURO RENATO NEO DOS SANTOS PACIENTE : DANILO DE NIZ SANTOS PACIENTE : RODRIGO MENDES DOS SANTOS PACIENTE : ISIDRO ANTONIO MARQUES CORREIA DA COSTA PACIENTE : RODRIGO JOSE DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAURO RENATO NEO DOS SANTOS, DANILO DE NIZ SANTOS, RODRIGO MENDES DOS SANTOS, ISIDRO ANTONIO MARQUES CORREIA DA COSTA e RODRIGO JOSE DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º XXXXX-77.2018.8.06.0000). Ressuma dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, no dia 7.11.2017, e acusados pela suposta infração ao disposto no artigo 180, § 1.º e § 2.º, no artigo 288, caput, ambos do Código Penal - Processo n.º XXXXX-62.2017.8.26.0533, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste/SP. Na data de 8.11.2017, o juízo de primeiro grau convolou a custódia flagrancial dos increpados em preventiva. Requestada a liberdade, o pleito foi indeferido em 5.2.2018 (fls. 35/38). Inconformada, a defesa impetrou prévio writ, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal local, em acórdão assim ementado (fl. 17): Habeas Corpus - Receptação qualificada e quadrilha ou bando - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada. Esta é a fundamentação do aresto (fls. 17/19): Não se verifica o dito constrangimento ilegal. Como cediço, os prazos impostos para a realização dos atos processuais não são peremptórios, admitindo certa variação, de acordo com as particularidades do caso, sempre observado o princípio da razoabilidade e a comedida duração do processo. Nesse sentido, presentes circunstâncias que inevitavelmente implicam dilação do curso processual, e não havendo demonstração de que o magistrado vem atuando de maneira irregular na condução do feito, deve ser aceita a manutenção da prisão. Ademais, somente configurado o constrangimento ilegal quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não é o caso. No particular, ao que consta das informações de fls. 41/45, a denúncia foi recebida, os pacientes citados e a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento realizada no dia 05/02/2018, quando não foi possível encerrar a instrução, sendo determinada a expedição de cartas precatórias para a oitiva de duas testemunhas e os interrogatórios dos réus presos fora da Comarca. Não se observa, portanto, dadas as peculiaridades do processo em comento, tenha a magistrada a quo atuado irregularmente na condução do processo. Ao revés, vem conduzindo a causa com a celeridade possível em virtude das ditas circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente pela produção de atos fora da terra. Isso tudo, agora concebido em conjunto com os crimes irrogados aos pacientes, que encerram alguma gravidade e geram desassossego, define a denegação da ordem. Mais a mais, infere-se dos autos que os acusados já se envolveram anteriormente em crimes da mesma espécie, conforme declarado pelos próprios pacientes em solo policial (fls. 25, 27, 29, 31 e 33 - in casu, todos declararam já terem sido presos anteriormente por crimes de receptação), algo que, mesmo por outra perspectiva, desaconselha a soltura. Enfim, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a soltura pretendida. No presente mandamus, a impetrante alega a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, salientando que os pacientes foram presos em flagrante em 07/11/2017 e que, "não obstante a realização da 1ª audiência na origem, seguidas por mais 2 (duas) audiências fora da Comarca do feito, via Carta Precatória, já realizadas, ainda restam mais (duas) audiências designadas a 1a para dia 12/06/2018 em Itaí/SP e a 2ª para o dia 16/07/2018, na Vara de Origem, ainda distante dois meses da presente data" (fl. 4). Alega que a morosidade no término da instrução não pode ser atribuída aos pacientes, que não teriam contribuído para qualquer procrastinação do feito. Sustenta, ademais, que a autoria é duvidosa, devendo-se observar o princípio constitucional da presunção de inocência, e que não estão presentes na espécie os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a liberdade dos pacientes. O pedido liminar foi indeferido (fls. 52/54), sendo solicitadas informações ao juízo de primeiro grau, prestadas às fls. 58/64, e ao Tribunal de origem, juntadas às fls. 67/78. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra do Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide, pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 80/82). É o relatório. Decido. Busca-se nesta impetração a liberdade dos pacientes, sob a alegação de negativa de participação nos fatos delitivos, ausência de fundamentação do decreto segregatório e excesso de prazo na instrução criminal. Relativamente à inexistência de indícios suficientes de participação dos pacientes nos crimes, por certo que, nos termos em que propostos pela defesa, a questão demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ. No que tange à alegações de serôdia no feito e de fundamentação inidônea para o ergástulo, notícias advindas aos autos dão conta de que sobreveio sentença, em 30.7.2018, na qual os pacientes foram condenados, nos termos da denúncia, à pena total de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa; exceto quanto ao acusado Isidro Antonio, cuja sanção foi de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 11 (onze) dias-multa . Foi vedado aos réus o recurso em liberdade (fls. 84/91 e 92/108). Dessarte, verifica-se que a instrução criminal encontra-se encerrada, não podendo, pois, ser acolhido o pedido relativo ao reconhecimento de excessivo lapso temporal para o término do feito, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 52 desta Corte. Ei-la: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Ademais, também quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva ultima-se que o presente mandamus perdeu o objeto, diante da nova realidade fática, em razão da superveniente prolação da sentença. De fato, se ilegalidade nessa quadra há, o seu locus agora é a novel decisão condenatória e não mais o aresto originariamente atacado por meio deste writ. Assim sendo, a mantença da custódia cautelar dos pacientes deve, então, ter os seus fundamentos submetidos ao crivo do Colegiado a quo antes de serem analisados por esta Corte Superior. Confiram-se, a propósito, estes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no HC 318.725/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)"AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. FUNDAMENTOS DIVERSOS DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE. 1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 313.416/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. - Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 52.235/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) O mesmo entendimento é exarado pelo Supremo Tribunal Federal neste precedente unipessoal, verbis:"(...) Após o julgamento do habeas corpus formalizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se a prolação de sentença condenatória em que se reconheceu, ainda que em decisão sujeita a recurso, mas em cognição exauriente, a culpa do paciente, ocasião em que a adequação da medida cautelar imposta foi reexaminada à luz de um espectro fático-processual de maior amplitude e profundidade. Assim, o estado de liberdade, atualmente, é alvo de ato jurisdicional superveniente, autônomo, de requisitos específicos e que desafia impugnação própria. Esse cenário importa alteração do título judicial que sustenta a medida prisional e, de tal modo, acarreta o prejuízo da impetração. Nessa linha, venho decidindo: 'A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento.' ( HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, grifei) Na mesma direção: RHC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016; RHC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013; HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015; HC XXXXX AgRg, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016. Ressalto que a decisão que manteve a custódia processual não foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de modo que o conhecimento prematuro por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Diante da impossibilidade de enfrentamento per saltum da matéria vertida, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF, nego seguimento ao habeas corpus." ( HC XXXXX, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 21/02/2017, publicado em DJe 22/02/2017) Por fim, o Plenário do Pretório Excelso sedimentou a questio, consoante se extrai do Informativo de Jurisprudência n.º 897: 'Habeas corpus e prisão preventiva O Plenário, por maioria, não conheceu de 'habeas corpus' em que se discutiu a higidez de prisão preventiva decretada no âmbito de ação penal e, posteriormente, confirmada em sentença condenatória. Preliminarmente, o Tribunal, também por maioria, entendeu possível a remessa de 'habeas corpus' ao Plenário, pelo relator, de forma discricionária, com fundamento no art. 21, XI (1), do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF), em linha com o entendimento manifestado pelo ministro Edson Fachin (relator). O relator registrou que a Constituição Federal ( CF) atribui aos Tribunais a elaboração de seus regimentos internos ( CF, art. 96, I, 'a' (2)), os quais configuram normas de idêntica categoria que as leis, solucionando-se eventual antinomia não pela categoria normativa, mas, sim, pela substância regulada ( ADI 1.105 MC, DJU de 24/04/2001). Nesta senda, o RI/STF confere ao relator a atribuição de remeter processos ao Tribunal Pleno (RI/STF, artigos 6º, II, 'c'; 21, XI; 22, § único, 'a' e 'b' (3)), ato esse que sequer desafia impugnação recursal (RI/STF, art. 305 (4)). Determinadas matérias são naturalmente vocacionadas ao crivo do Tribunal, em sua composição Plenária, ou mesmo ao órgão especial que detenha competência para tanto ( CF, artigos 97; 102, § 3º e 103-A; e Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF). Ou seja, mesmo no que toca ao funcionamento e organização interna, os Tribunais não detêm competência normativa ilimitada, na medida em que devem ser observadas as restrições constitucionais próprias. O STF encontra, em sua composição Plenária, a unidade sinérgica à qual incumbe, por excelência, a guarda da Constituição e o exercício integral de sua competência. Embora, regimentalmente, sejam admitidas e legítimas diversas atuações fracionárias e unipessoais, é no colegiado maior que a missão constitucional da Corte resta exercitada em sua inteireza. Vencidos, no ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, os quais ressaltaram a necessidade de que o deslocamento de processos ao Plenário se dê motivadamente, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto ao conhecimento do 'writ', prevaleceu o voto do relator, que não conheceu do 'habeas corpus', porquanto a superveniência de sentença condenatória acarreta a modificação do debate processual, bem como a alteração do título prisional originário. Isso enseja o advento de uma realidade processual de maior amplitude em relação à considerada no momento da formalização da impetração em julgamento. Nessa medida, a superveniente prolação de sentença condenatória impõe uma alteração do campo argumentativo, exigindo-se que o exame das questões articuladas pelo impetrante opere-se à luz de um espectro processual não coincidente com o inicialmente impugnado. Vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, que conheceram do 'writ'. Em seguida, o Tribunal analisou a possibilidade de concessão da ordem de 'habeas corpus' de ofício. Prevaleceu, no ponto, também o voto do relator, o qual não verificou a ocorrência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem. Registrou que, para fins de decretação da prisão preventiva, são necessárias a prova da existência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo indispensável também a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 (5) do Código de Processo Penal ( CPP). A compreensão do STF é no sentido de que o fundado receio da prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da medida prisional ( HC 140.215 AgR, DJe de 27/04/2017 e HC 136.298, DJe de 16/12/2016). Outrossim, a gravidade concreta do crime e especificidades do 'modus operandi' podem ser considerados como fundamento da prisão preventiva, desde que vislumbrada a possibilidade de reiteração delituosa e, portanto, com observância da finalidade acautelatória que lhe é própria. O cenário fático delineado nos autos revela a periculosidade concreta do paciente, circunstância que evidencia o fundado receio de prática de futuras infrações, ainda que não inseridas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. Registre-se, inclusive, que parte dos recursos supostamente objeto de lavagem de dinheiro não foi recuperada. Por outro lado, não se verifica a alegada duração desarrazoada da prisão processual em análise. Isso porque a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo ( HC 139.430, DJe de 22/06/2017). O trâmite processual na origem revela-se compatível com a duração razoável do processo, em face da complexidade dos fatos, das características processuais da controvérsia e das nuanças probatórias da ação penal. Vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que concederam a ordem de 'habeas corpus' de ofício."( HC XXXXX/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11 e 12.4.2018) Dessarte, constata-se que o objeto desta impetração encontra-se esvaído. Ante o exposto, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 24 de agosto de 2018. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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