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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330495 PR 2018/0185922-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
AREsp 1330495 PR 2018/0185922-6
Publicação
DJ 29/08/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.495 - PR (2018/0185922-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDITORA CENTRAL LTDA ADVOGADOS : CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR017523 PATRÍCIA MARCHI MARIN TIUJO E OUTRO (S) - PR046260 AGRAVADO : JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA E OUTRO (S) - PR035955 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula n. 7/STJ e (b) ausência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ fls. 798/799). O acórdão do TJPR está assim ementado (e-STJ fls. 727/728): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - PROJETO ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE LÍNGUA PORTUGUESA - TRANSPOSIÇÃO, ABSORÇÃO E DIVULGAÇÃO COMO INICIATIVA SOCIAL DE MÍDIA PELA EMPRESA JORNALÍSTICA - GERAÇÃO E PESQUISA TESTADA COM COMPROVADA CRIAÇÃO DO AUTOR COMO COORDENADOR E ORIENTADOR DO PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DO MÉTODO DE ENSINO POR MEIO DE JORNAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU CITAÇÃO DE FONTE CIENTÍFICA - ALUNO PARTICIPANTE DA PESQUISA CONTRATADO COMO DIRETOR DA APELANTE E UTILIZADORES COMERCIAIS DA TÉCNICA DESENVOLVIDA NA UNIVERSIDADE - USO DO PROJETO CRIATIVO INDEVIDAMENTE - PARTICIPAÇÃO QUE NÃO CONDUZ Á CO-AUTORIA LÓGICA DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS E DANOS MORAIS PERTINENTES EM FAVOR DO TITULAR ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORÇADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC DE 1973 - PERCENTUAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 757/763). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 765/776), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente aduziu, além de dissídio jurisprudencial, violação: (a) do art. 13 da Lei n. 9.610/1998, alegando que: (i) não haveria nos autos prova de que o projeto didático seria de autoria intelectual do recorrido, visto que o citado projeto teria sido proposto pela Universidade Estadual de Maringá, tendo o recorrido apenas atuado como seu coordenador, até abandoná-lo para exercer cargo político (e-STJ fl. 768), (ii) não teria assumido a autoria do referido projeto, apenas concluindo-o após ser abandonado, sem lograr obter vantagem financeira com o material, (b) do art. 944 do CC/2002, pois a indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) seria excessiva, diante do dano e da culpabilidade do fato em si, merecendo ser afastada ou reduzida, segundo entendimento jurisprudencial do país (e-STJ fls. 771/774). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 797). No agravo (e-STJ fls. 802/807), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 809). É o relatório. Decido. A Corte de origem assentou, à luz do acervo probatório, estar demonstrado que a autoria do projeto piloto de divulgação da língua portuguesa, incluindo sua metodologia e alcance, pertencia ao recorrido, não havendo coautoria da Universidade Estadual de Maringá, tendo em vista que (e-STJ fls. 735/737 e 740/741): A obrigação de registro da obra não se aplica ao caso em exame, no qual a utilização abusiva de trabalho criado pelo autor, idealizada a pedagogia e implantado o projeto piloto de divulgação da língua portuguesa por meio alternativo originariamente no seio acadêmico, apropriado para o ensino fundamental, constou nos protocolos de fls. 23/38 e 63/65 o nome do autor como coordenador científico de um projeto específico na UEM - Universidade de Maringá, que foi depois suspenso a pedido do Professor Autor (fls. 241) pela universidade, o qual sem margem de dúvidas foi abusivamente apropriado e utilizado comercialmente pelo jornal da apelante - "O Diário do Norte do Paraná" que indisfarçadamente o adaptou ao seu interesse comercial, denominando-o "O Diário na Escola" e contratando um dos estagiários que atuaram como aprendizes no projeto de divulgação da língua produzido sob a batuta do autor no âmbito acadêmico e que não é de domínio público para a utilização comercial em geral, mas foi indevidamente adotado sem citação de fonte pelo JORNAL "O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", editado pela apelada a EMPRESA JORNALÍSTICA EDITORA CENTRAL LTDA, sob o título completo de "Programa Educacional O Diário na Escola - Informando a Criança, formando o cidadão", inclusive apresentando-o como órgão afiliado da ANJ - Associação Nacional de Jornais em cartilha editada cujo volume impresso está às fls.17 dos autos, e cujo conteúdo sob a rubrica do antes auxiliar no curso de graduação do projeto na UEM - Ricardo Augusto Pastoreli, que admitiu em juízo ter participado como colaborador a convite do Professor, mas não foi o autor do projeto, muito menos exclusivo, eis que criado e desenvolvido no meio acadêmico específico sob a regência criativa do seu criador e titular, com a cooperação dentre outros do depois signatário da autoria para o periódico Ricardo Augusto Pastor eli, agora com o título contra fadado de "Diário na Escola", com manifesta e induvidosa apropriação da idéia gerada e gerida a partir de estudo técnico e ideal acadêmico do autor - o Prof. José Luiz de Araújo. Esse projeto, sua metodologia e alcance, seu teste nas escolas da rede pública estadual da região de Maringá - exceto Mandaguaçú, era de uso restrito aos estudos universitários e à gestão sócio cultural da Universidade provedora dos custos de criação e manutenção do projeto pelo autor, pois, repito, toda a prova documental demonstra, foi idealizado pelo autor, desenvolvido, estudado e testado com a iniciativa científica do autor e auxílio da equipe de colaboradores por si organizada - esta que não reclama aqui sequer a coautoria, sendo certo que o método científico pedagógico foi pesquisado e desenvolvido na universidade sob a maestria do autor como organizador da técnica, e obteve apenas o "apoio" de responsabilidade social da editora ré. Não mais que isso, em qualquer exegese mais acurada. É de ser relembrado neste tópico que quando as obras forem escritas por um único autor, serão protegidas por toda a vida desta pessoa e pelo período de até 70 (setenta) anos após sua morte. Esse prazo é contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do seu falecimento, sobrevindo o que se chama de entrar para o "domínio público", isto é, estar liberada a livre utilização para todos os fins, sem remuneração do autor ou seus descendentes. Já as obras de coautoria - como admitido neste processo, indivisíveis, elaboradas por dois ou mais autores ou sob a coordenação de um deles, terão seu prazo computado a partir da morte do último dos coautores, sendo que as remunerações deverão ser distribuídas a todos os seus titulares, até mesmo aos que já faleceram há mais de 70 (setenta) anos, visto que é a obra que permanece protegida, salvo a exceção destinada ao organizador reconhecido pelos demais como se verifica in casu. Não se vislumbra nos autos, no plano fático, qualquer evidência de coautoria na obra projetada dentro da pesquisa interna da UEM, mas claramente o desenvolvimento do sistema de divulgação da língua portuguesa para alunos do ensino fundamental pela via do jornal circulante, idéia que, se não é original, teve a originalidade da proposta acadêmica subscrita e protocolada pelo autor sendo inserida na pesquisa com sua Coordenação, exatamente no meio que deve funcionar como celeiro de boas práticas e que seus mestres devem estar à frente de novas ações para serem pesquisadas e desenvolvidas para fins acadêmicos incentivadores da cultura. (...) No que concerne à autoria intelectual do projeto, induvidosamente, para além da farta prova documental, a prova testemunhai coletada na instrução pelo experiente Juiz William Artur Pussi, não aponta para caminho diverso, bastando a leitura do depoimento pessoal do autor (fls.372), da testemunha compromissada Juliano Desiderato Antonio (fls.371) e não é negado pelo participante Ricardo Augusto Pastoreli (fls.375) e pela testemunha Edivaldo Ferreira Zamferrari (fls.374), tanto que Ricardo admite ter se utilizado do "embasamento teórico" do projeto do autor do qual participou e implantado para a ré a partir de 2001 um projeto com alterações para melhor, mas que foi o próprio requerente quem convidou o depoente para participar do projeto de desenvolvimento da língua portuguesa, mas que o seu para o jornal era de "leitura", porém mais avançado em seu peculiar entendimento, mas que conteve a mesma base teórica e pedagógica coincidentemente proposta pelo professor autor. Ao fim e ao cabo, não há nenhuma dúvida de que houve a apropriação indevida do conceito de ensino da língua criado e introduzido pelo autor na pesquisa proposta, para mera adaptação com uso indevido do eixo da pesquisa para aperfeiçoamento da língua portuguesa em ensino fundamental, gerado e testado para essa faixa exclusiva de aprendizado, sobretudo na rede pública do Estado do Paraná. Se, em remota hipótese, se pudesse perceber e admitir que outros jornais já se utilizariam de idéia semelhante, isso não tornaria menos grave a conclusão de que o representante da ré - Sr. Ricardo, novato aprendiz da universidade, incorporou como sua a pesquisa de autoria original do único e verdadeiro autor - Prof. José Luiz Araújo, criador, gestor e coordenador cientifico do projeto de pesquisa, o que implica em usurpação autoral. O TJPR, por fim, concluiu ser devida a indenização, visto que (e-STJ fl. 741): O autor demonstrou a contento que o projeto de pesquisa foi transformado em objeto comercial sem sua autorização ou sem que o jornal veiculado ífetuasse a citação da fonte, cumprindo com o ônus da prova que lhe cabia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333,I, do Código de Processo Civil. Rever tais conclusões, para acolher a tese de que não haveria nos autos prova de que o projeto pedagógico pertenceria apenas ao recorrido ou de que não teria sido desenvolvido em coautoria, exigiria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A alteração do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, manteve a indenização dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos seguintes termos (e-STJ fls. 742/743): Quanto aos danos morais já estabelecidos na sentença, em que pese o desforço do autor para majorá-los ao patamar desejado desde, o início de R$ 60.000,00, concluo que o MM. Juiz estabeleceu o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) atendendo aos princípios de razoabilidade, extensão real e conseqüências do dano e condições pessoais das partes, anotando o julgador que o dano moral, em verdade, repercutiu no âmbito interior do autor pela subtração da idéia em si mesma, não pela sua divulgação negativa que estenderia o dano a uma desonra maior do autor no meio acadêmico, de modo que neste ponto não assiste razão ao apelante adesivo, mantida a fixação na forma da sentença, cujo valor esteve orçado um pouco acima da média adotada por esta Câmara, mas que se justifica diante do direito fundamental do autor que foi abusado atingindo o desvirtuamento ideal de sua pesquisa com o uso comercial indevido. No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção deste Tribunal Superior. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973). De tais ônus a recorrente não se desincumbiu, pois se limitou a transcrever as ementas dos julgados a partir dos quais apontou o dissenso interpretativo, tornando inviável conhecer do recurso no ponto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) 8. Não se conhece do recurso pela divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente se limita à transcrição de ementas, sem promover o cotejo analítico a que se refere o art. 541, parágrafo único, do CPC/1973. 9. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.675.015/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 14/9/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos na vigência do CPC/2015 (e-STJ fls. 736 e 800, respectivamente), sendo-lhes aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado (e-STJ fl. 610), fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator