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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 434319 SP 2013/0372395-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/08/2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_434319_ce170.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.319 - SP (2013/0372395-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : THIAGO HIDEO MAEBARA ADVOGADO : THIAGO HIDEO MAEBARA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP253047 AGRAVADO : SPECIAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADOS : NEUZA MARIA MACEDO MADI E OUTRO (S) - SP077530 MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES - SP195402 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO HIDEO MAEBARA, desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconsidera provimento anterior e determina a realização de perícia. Possibilidade. Em matéria de prova não há preclusão pro judicato. Se o magistrado reconsidera decisão anterior e determina a realização de prova oral, não há falar em preclusão, já que, consoante o artigo 130 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, sendo-lhe facultada a oitiva de testemunha quando entender necessário. Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 147) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos artigos 125, I, 183, 453, II, 473 e 535 do CPC/73. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega a ocorrência de preclusão e a prescindibilidade da prova oral. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer vício no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos ( EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cobrança movida por SPECIAL IMÓVEIS LTDA em desfavor de THIAGO HIDEO MAEBARA, reconsiderou decisão que havia declarado a preclusão da prova testemunhal arrolada pela autora e designou nova audiência para oitiva de testemunhas. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que: "Pelo sistema probatório proposto na legislação processual em vigor, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, sendo que sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar a correta solução ao litígio. No caso, embora contra tal decisão, a autora não tenha a tempo e modo se insurgido, não vejo óbice a que o Juízo a quo reconsidere anterior decisão e determine a produção da prova oral, porquanto a prova mostra-se imprescindível para a justa composição da lide. Deve-se destacar que a despeito da prova testemunhal encontrar-se preclusa para a parte, posto que a agravada não recorreu contra a r. decisão, sua realização mostra-se imprescindível para a apreciação dos pedidos formulados pela autora. No tocante à alegada preclusão pro judicato, é pacífica, tanto na jurisprudência como na doutrina, que o fenômeno da preclusão, contido no art. 473 do Código de Processo Civil, sofre mitigação quando sua aplicação projeta-se em a face da atuação processual do Juiz. (...) Registre-se que o juiz, entendendo que a prova constante dos autos não demonstra suficiência à formação de sua convicção, pode determinar a realização daquelas que entender pertinentes (art. 130 do Código de Processo Civil), ou a repetição de prova já realizada (art. 132, parágrafo único, do Código de 2 Processo Civil), mormente levando-se em conta os princípios da oficialidade e da prova livre." (e-STJ, fls. 148/150, grifou-se) Como visto, a Corte local, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a ocorrência de preclusão pro judicato e entendeu ser necessária a produção de prova testemunhal, porque a prova constante dos autos não era suficiente para o convencimento do julgador. Assim decidindo, o acórdão recorrido decidiu em consonância ao entendimento desta Corte, no sentido de que, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado, destinatário final das provas, a quem compete deferir ou indeferir aquelas que considere dispensáveis ou não para a solução da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ PARA O PRESENTE AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA REPUTADA CONVENIENTE PELO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. 3. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois "em questões probatórias não há preclusão para o magistrado". 4. Merece ser mantido o acórdão recorrido, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 871.003/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016, g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ANÁLISE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. "O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado" ( AgRg no REsp 1.212.492/MG, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014). 3. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide. Nesse contexto, em julgamento de recurso especial, inviável rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1402168/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 11/12/2015, g.n.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (...) 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 3. O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 4. O princípio da boa-fé objetiva veda a atuação contraditória da parte no desenvolvimento da relação processual (vedação de venire contra factum proprium). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1212492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014, g.n.) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 471 DO CPC. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO. I. Em se tratando de instrução probatória, não incide para o Juiz, presidente do processo, a preclusão, tal qual é aplicada em relação às partes. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 978.628/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 02/06/2008, g.n.) PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO OBSTANTE IRRECORRIDO O DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DESNECESSÁRIA A PROVA. - Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória. Precedentes do STJ. - Alegação de desnecessidade da prova a depender do reexame do quadro probatório (súmula nº 07-STJ). Recurso especial não conhecido. ( REsp 61.107/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ 13/03/2000, p. 181, g.n.) Por outro lado, não é possível aferir, no âmbito estreito do recurso especial, eventual alegação de desnecessidade da prova designada pelo magistrado, diante da impossibilidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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