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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1758260_1be73.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.260 - CE (2018/0196183-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : JOAO EUDES BEZERRA

ADVOGADO : ROMERO DE SOUSA LEMOS E OUTRO(S) - CE012257

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pela FAZENDA NACIONAL, na vigência do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. IMÓVEL MISTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI 8.009/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Demonstrada a qualidade do bem de família do imóvel indicado na inicial, por ser o único no qual residem a embargante e seu cônjuge (executado), não é passível de penhora, consoante dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.

2. Observa-se dos documentos adunados aos autos que o imóvel penhorado, pertencente à parte recorrida, é destinado ao comércio e à residência, encontrando- se devidamente comprovado, através de certidão expedida pelos cartórios competentes (fls. 26 e 27), tratar-se do único imóvel do demandante.

3. Cumpre advertir que a jurisprudência vem admitindo, em linha de princípio, a extensão da regra protetiva do bem de família na hipótese de 'imóvel misto' (Resp 422.332/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 170). 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Manutenção da sentença" (fl. 110e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. IMÓVEL MISTO (ÁREAS COMERCIAL E RESIDENCIAL) ACÓRDÃO QUE APLICOU, POR EXTENSÃO. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, o qual anulou o acórdão de fls. 113/118 proferido por esta Corte e determinou um novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional

Documento: 86760349 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/08/2018 Página 1 de 5

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às fls. 108/111; ao argumento de que este Tribunal não teria enfrentado a alegação da apelante quanto à penhorabilidade da área comercial de bem imóvel misto, isto é, utilizado com finalidade residencial e comercial. 2. Esta Corte, consoante o exposto no aresto de fls 100/101, afastou a possibilidade de penhora da área comercial do imóvel ao principal argumento de que, mesmo na hipótese de 'imóvel misto', aplica-se, por extensão, ao imóvel por inteiro, a regra da impenhorabilidade do bem de família.

3. Noutras palavras, tratando-se de imóvel com dupla finalidade, o fato de uma área dele ser utilizada para fim comercial não permite a sua penhora parcial, visto que essa área é protegida, por extensão, pela regra da impenhorabilidade do bem de família.

4. Embargos providos, sem efeitos infringentes" (fl. 223e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1º da Lei 8.009/90. Para tanto, sustenta, in verbis :

"3. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90.

A controvérsia reside em saber se é possível a penhora da parte comercial de imóvel misto do devedor - destinado, em parle, à residência do executado (pavimento superior, no caso dos autos) e, em parte, ao comércio (pavimento inferior, no caso dos autos).

O v. acórdão ora recorrido firmou a tese de que a proteção do art. 1º da Lei n° 8.009/90 seria extensível ao imóvel misto.

Com efeito, a eg. Turma, ao julgar os aclaratórios da União, consignou que, no caso, o imóvel é composto de dois pavimentos distintos, sendo o superior destinado a moradia do executado, e o inferior destinado ao comércio.

No entanto, nada obstante tenha reconhecido tratar-se de dois pavimentos distintos - o residencial e o comercial - e, via de conseqüência, da possibilidade, em tese, de desmembramento do imóvel, a eg. Turma ressaltou que, em se tratando de imóvel misto, isto é, utilizado com finalidade residencial e comercial, 'o fato de uma área dele ser utilizada para fim comercial não permite a sua penhora parcial, visto que essa área é protegida, por extensão, pela regra da impenhorabilidade do bem de família'.

Acontece que, sendo possível a perfeita individualização das áreas, COMO RESTOU RECONHECIDO PELA EG. TURMA, após o novo julgamento dos aclaratórios da União, é penhorável a área comercial do imóvel misto, sobre a qual não incide a proteção da Lei n° 8.009/90.

A eg. Turma, nada obstante tenha reconhecido tratar-se de dois pavimentos distintos - o residencial e o comercial, e, via de conseqüência da possibilidade de desmembramento do imóvel, para fins de

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afastamento do seu enquadramento como bem de família, sem a perda da habitabilidade condigna da família, estendeu a proteção do art. 1º da Lei n° 8009/90 ao pavimento comercial. Aplicou mal o dispositivo, portanto.

Consoante se extrai do próprio acórdão recorrido, o imóvel, no caso, é composto de dois pavimentos distintos, sendo o superior destinado a moradia do executado, e o inferior destinado ao comércio. E perfeitamente possível, pois, o desmembramento do imóvel, sem a perda da sua habitabilidade.

O eg. STJ já decidiu em outras ocasiões que, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes:

(...)

O v. acórdão aplicou indevidamente a proteção do art. 1º da Lei n° 8.009/90, a qual não deve incidir sobre a parte comercial do imóvel em comento" (fls. 229/232e).

Requer, ao final, "a admissão e o provimento do presente recurso para que o v. acórdão regional seja reformado, tendo em vista a contrariedade ao art. 1º da Lei n° 8.009/90, para afastar, desde logo, a impenhorabilidade sobre a parte comercial do imóvel" (fl. 232e).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 237/251e).

A irresignação merece parcial acolhimento.

O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa:

"Conforme mencionado no acórdão de fls. 100/101, restou demonstrado nos autos que o imóvel penhorado. o único de propriedade do executado, é divido em dois pavimentos, sendo o primeiro pavimento utilizado como um ponto comercial e o segundo pavimento utilizado como residência do executado e sua família.

Entretanto, esta Corte, consoante o exposto no referido aresto, afastou a possibilidade de penhora da área comercial do imóvel ao principal argumento de que, mesmo na hipótese de 'imóvel misto', aplica-se, por extensão, ao imóvel por inteiro, a regra da.impenhorabilidade do bem de família.

Noutras palavras, tratando-se de imóvel com dupla finalidade, o fato de uma área dele ser utilizada para fim comercial não permite a sua penhora parcial, visto que essa área é protegida, por extensão, pela regra da impenhorabilidade do bem de família" (fl. 221e).

No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser viável a penhora parcial de imóvel misto, quando desmembrável, desde que este desmembramento

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não prejudique ou inviabilize a residência da família. Destaco, por ilustrativos:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal.

2. Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família.

3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial.

4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 573.226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -FRACIONAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO COMO BEM DE FAMÍLIA -DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A orientação desta Corte de Justiça firma-se no sentido de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável.

2. Alegada violação ao art. 620 do Código de Processo Civil. Parte que, nas razões do apelo extremo, deixou de suscitar afronta ao art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula n. 211 do STJ . 3. Decisão da corte de origem que, com base nas provas constantes, firmou a possibilidade de fracionamento do imóvel objeto da lide.

Pretensão que exige o reexame do contexto fático-probatório, encontrando vedação na súmula 7 do STJ.

4. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no Ag 1406830/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2012).

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Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, prosseguindo-se, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, no exame da prejudicialidade ou inviabilidade da penhora em relação à residência familiar.

I.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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