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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0110447-27.2011.8.13.0521 MG 2014/0170268-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1467495_8d5eb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.495 - MG (2014/0170268-6) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PONTE NOVA ADVOGADOS : CAIO DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO (S) - MG073143 MARINA FADINI DE LEON TANURE - MG122508 ANTONIO CEZAR GONCALVES PEREIRA - MG010905N RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PONTE NOVA PROCURADORES : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S) - MG098732 RAFAEL SANTIAGO COSTA - MG098869 AMANDA TORQUATO DUARTE - MG157788 CAMILA COSTA PEIXOTO - MG163110 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil contra o Município de Ponte Nova e o Sindicato Rural dos Produtores Rurais de Ponte Nova, com o objetivo de anular um acordo judicial devidamente homologado, no processo n. 0521.07.065356-8, com a consequente devolução do valor respectivo, na ordem de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ao município em questão. O pedido foi julgado improcedente (fls. 159-163) e, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 230): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347/85 - TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS - PEDIDO CONDENATÓRIO - RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS - ERRO GRASSO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, a ação civil pública destina-se à tutela dos danos causados ao meio- ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 2. Havendo condenação de pagamento dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 3. Constando da inicial pedido expresso de condenação à devolução de numerário aos cofres do Município, constitui erro crasso o manejo da via processual eleita. 4. Além disso a Ação Civil Pública não é o meio hábil para desconstituir sentença homologatória de acordo já que não é substituta de Ação Rescisória. 5. Processo extinto de ofício, e sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 253-259). O Ministério Público interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal alegando, inicialmente, violação do art. 535, I e II, do CPC/73 pois a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os temas por ele abordados. Aponta contrariedade aos arts. , IV; 13 e 19, da Lei n. 7.347/85; art. 83 da Lei n. 8.078/90 e art. 486 do CPC/73, sob a alegação de que, por atribuição constitucional, ao Ministério Público compete a defesa dos direitos difusos da sociedade, por meio do inquérito civil e da ação civil pública, no que a interpretação restritiva utilizada pelo decisum não cabe prosperar. Alega ser possível formular qualquer espécie de pedido de provimento jurisdicional, desde que pautado na [...] defesa do interesse em jogo, não havendo que se falar, pois, em impossibilidade jurídica do pedido (fl. 273), e que a ação rescisória não seria cabível na hipótese, considerando que a sentença atacada limitou-se a homologar ato praticado pelas partes, sem juízo de mérito. Contrarrazões ofertadas (fls. 301-307). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 445-450). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 446.627/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS DO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não constituindo instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. [...] VII - Recurso Especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1.274.167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016). Quanto ao mais, entende o Ministério Público Estadual recorrente que a extinção do feito, sem resolução de mérito, não pode prevalecer, diante da legislação federal invocada, enquanto que o acórdão recorrido assim decidiu: O pedido, como formulado, é juridicamente impossível, pois consignou pedido de condenação de devolução aos cofres públicos do valor envolvido em acordo judicial (fI. 19). Nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Decididamente, não há possibilidade jurídica do pedido formulado, já que a postulação inicial não se enquadra no teor do art. 13 da Lei 7.347/85. De outro lado, tem-se a inviabilidade da via processual eleita, uma vez que não é cabível a ação civil pública para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial. De fato, o que está em discussão é a sentença homologatória lançada nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação (fis. 108/110-v). A transação homologada judicialmente produz entre as partes o efeito da coisa julgada (art. 269, lII, do CPC). Assim, é possível aferir que o MP, na verdade, sob o rótulo de ação civil pública, pretende a desconstituição do acordo judicial devidamente homologado. O STJ possui entendimento no sentido de ser cabível a ação anulatória para desconstituir acordo homologado judicialmente, desde que o juíz não tenha adentrado no mérito do acordo. A propósito, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A ANULAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "é cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC" (AgRg na Pet 9.274/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2013). 2. No entanto, se o juiz adentra no mérito do acordo, resta configurado verdadeiro juízo de delibação na sentença homologatória, motivo pelo qual eventual desconstituição enseja o ajuizamento da ação rescisória. Em outros termos, se houve juízo de valor realizado pelo magistrado para dirimir a lide, houve análise do mérito e, portanto, deverá ser utilizada a ação rescisória para desconstituição dessa decisão. Precedente: REsp 1.295.181/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016. 3. O ato que ensejou a propositura da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa - dação em pagamento - foi objeto de análise em demanda judicial anterior, na qual foi expressamente reconhecida a regularidade formal da referida dação e, outrossim, a ausência de prejuízo ao erário. 4. Havendo provimento judicial transitado em julgado no sentido de que o ato administrativo não acarretou dano ao erário, não pode o Ministério Público ajuizar, com base nos mesmos fatos, ação civil pública destinada a atrair a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem a prévia desconstituição da decisão homologatória em questão, por meio de ação judicial própria para, então, restar viabilizada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 205.635/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTUADA COMO PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 486 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC. 2. Caso em que o acórdão impugnado, proferido pela Terceira Turma nos autos do REsp 923.459/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, seguindo a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, julgou ser sanável na instância ordinária a irregularidade na representação processual, de modo que deu provimento ao recurso especial a fim de que fosse assinado prazo para a sua regularização em ação dependente da prolação de sentença. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 9.274/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2013, DJe 13/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ATO PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA. CPC, ART. 486. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1440037/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente. Precedentes. 2. Inadequação da interposição de ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório para demanda que pretende rescindir acordo homologado judicialmente em outra ação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1714591/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Nesse panorama, verifica-se a irresignação recursal acerca da possibilidade jurídica do pedido expendido pelo Ministério Público, na forma como formulado, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, inclusive aquele constante dos autos de despejo, para se concluir sobre eventual insurgência do magistrado no referido acordo, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RI/STJ, não conheço do presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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