jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/08/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1451873_e91f0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.873 - RS (2014/0101810-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : SUL ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA

ADVOGADO : CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S) - RS019507

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela SUL ARNO CRIAÇÕES EM ACESSÓRIOS LTDA. contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado:

AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PREJUÍZOS FISCAIS. SISTEMA BACENJUD. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 5%.

1. A nomeação à penhora de prejuízos fiscais é absolutamente inidônea, haja vista a iliquidez do crédito, justificando sua rejeição.

2. A utilização do BacenJud, traduz mecanismo de agilização ao possibilitar a realização da chamada penhora on line pela determinação de bloqueio de contas-corrente ou contas de investimento, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis.

3. Os valores de penhora dos repasses efetuados pelas operadoras de cartão de credito integram o faturamento da empresa, devendo se submeter aos limites de tal modalidade de penhora.

4. O percentual fixado está de acordo com parâmetros.

Nas razões do especial, alega violação dos arts. 535, II, 620 e 655, I, do CPC/1973, do art. 11 da Lei n. 6.830/80, do art. 185-A do CTN e dos arts. 2º, 7º e 8º da Lei n. 9.964/2000, sustentando as seguintes teses:

a) existência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista suposta omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de dispositivos legais que legitimariam a inviabilidade da penhora de seus ativos financeiros via BacenJud ;

b) a rejeição dos bens nomeados pela empresa executada ofende a Lei de Execuções Fiscais, o princípio segundo o qual a execução deve correr do modo menos gravoso para o devedor, bem como a legislação do parcelamento, na medida em que os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas poderiam ser utilizados para compensar débitos no âmbito do REFIS;

c) a determinação de penhora sobre repasses à executada por operadoras de cartões de crédito não se enquadra no rol estabelecido pelo art. 11 da Lei n. 6.830/80, tratando-se de medida excepcional, que somente será deferida após a comprovação de que a parte exequente esgotou as diligências para localizar outros bens do devedor passíveis de garantir a execução, sob pena de tonar inviável o exercício da atividade empresarial.

Com contrarrazões, o recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

Passo a decidir.

Superior Tribunal de Justiça

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Feita essa consideração, cabe ressaltar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação oferecida pela Fazenda à penhora de prejuízos fiscais, determinando a utilização do BacenJud e, sucessivamente, a penhora de percentual de 5% dos repasses de cartão de crédito percebidos pela executada.

O TRF da 4ª Região manteve a decisão unipessoal do Relator, que negou seguimento ao referido agravo. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 432/434):

A nomeação à penhora de prejuízos fiscais é absolutamente inidônea, haja vista a iliquidez do crédito, justificando sua rejeição, conforme já decidido por esta Turma:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. CRÉDITO ILÍQUIDO. 1. Na hipótese, mesmo se levada em conta a possibilidade de abatimento, no débito consolidado em parcelamento, dos resultados negativos, a situação é a da existência de um crédito a favor do contribuinte que deverá ser objeto de apuração na via administrativa e, portanto, não pode ser considerado líquido. Assim, mostra-se justificada a recusa da autoridade fiscal. 2. A aplicação do artigo 620 do CPC, no sentido de que deve a execução ser promovida da forma menos gravosa ao devedor, não pode ser interpretada restritivamente, porquanto deve ser levado em conta também o direito do credor. Por este viés, não se mostra razoável obrigar que a exeqüente aceite, como garantia do débito, precatório sem data certa para pagamento e sem comprovação de seu valor de mercado.

(AG 00205874520104040000, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 03/08/2010.)

Acerca do deferimento da ordem constrição de valores monetários via BacenJud, o artigo 655, do Código de Processo Civil, indica o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como preferencial a qualquer outro bem na ordem de penhora. Tal gradação se estabelece tendo como parâmetro a liquidez do bem a ser constrito.

É de se salientar que a disposição processual não entra em conflito com o artigo 11 da LEF, porquanto se limita a esclarecer qual o alcance do conceito de 'dinheiro' indicado na norma especial como elemento patrimonial prioritário sobre o qual deve incidir a constrição de bens do devedor.

Na perspectiva de conferir maior efetividade ao processo executivo, a Lei nº 11.382/2006 consagrou no artigo 655-A, do CPC, a chamada penhora on line , possibilitando que o juízo da execução determine ao Banco Central a efetivação do bloqueio de depósitos e aplicações financeiras em nome do executado pela via eletrônica, nos seguintes termos:

(...)

Em que pese necessidade de que seja a execução promovida de forma menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC), as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, insculpido no artigo 612 do CPC, com vistas à satisfação total do crédito, sendo certo que 'nas execuções fiscais, que têm por objetivo a persecução de créditos tributários, a prestação

Superior Tribunal de Justiça

jurisdicional adequada é aquela em que se obtém de modo eficaz e célere a satisfação do crédito, sem descuidar, por certo, das garantias legais do executado' (DANIELLE PERINI ARTIFON, A utilização do Bacen-Jud na Execução Fiscal: Aspectos legais e constitucionais, p. 320).

Neste sentido, a utilização do BacenJud, traduz mecanismo de agilização ao possibilitar a realização da chamada penhora on line pela determinação de bloqueio de contas-corrente ou contas de investimento, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis.

Sem embargo da necessidade de verificação da adequação e necessidade das medidas ao caso concreto, é indubitável que a não apresentação de bens à penhora, ou a indicação de bens absolutamente inidôneos, faculta a instrumentalização da constrição nos termos expostos nas leis de regência. Ou seja, não tendo o executado nomeado bens à penhora é possível requerer imediatamente a utilização do BacenJud.

Esse entendimento, aliás, coaduna-se com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo:

(...)

Por fim, no que concerne à possibilidade de penhora dos repasses efetuados pelas operadoras de cartão de crédito, tais valores integram o faturamento da empresa, devendo se submeter aos limites de tal modalidade de penhora, quais sejam, 'a) a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º, do CPC), o qual deverá prestar contas, entregando ao exeqüente as quantias recebidas à título de pagamento (cf. Lei nº 11.382/06); c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa', sendo que 'a presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis' (REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 18/11/2009).

O percentual fixado está de acordo com tais parâmetros e, a respeito da inexistência de outros bens, constou da certidão do oficial de justiça (evento 8 da execução da origem) que 'os demais bens da executada já foram penhorados em diversas execuções fiscais desta Vara Federal'.

Portanto, nenhum reparo merece a medida.

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento.

Pois bem.

a) Negativa de prestação jurisdicional

Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

Da leitura do excerto do acórdão supracitado, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao reconhecer a legitimidade da penhora de ativos financeiros via BacenJud , bem como dos repasses oriundos de operadoras de cartão de créditos, de acordo com os fundamentos tecidos pelo Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, não se observa nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

b) Violação dos arts. 620 e 655, I, do CPC/1973, do art. 11 da Lei n. 6.830/80; 185-A do CTN e dos arts. 2º, 7º e 8º da Lei n. 9.964/2000

No que concerne à tese de que a rejeição dos bens nomeados pela empresa executada ofende a Lei de Execuções Fiscais, o princípio segundo o qual a execução deve correr do modo menos gravoso para o devedor, bem como a legislação do parcelamento, na medida em que os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas poderiam ser utilizados para compensar débitos no âmbito do REFIS, a irresignação não merece prosperar.

Isso porque o acórdão recorrido se encontra em perfeita harmonia à jurisprudência do STJ, no que concerne à: (i) inidoneidade de indicação de prejuízos fiscais como garantia da execução; (ii) possibilidade de recusa pela União de bens inidôneos ou nomeados fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que resulte em ofensa ao princípio estabelecido no art. 620 do CPC; (iii) viabilidade de penhora de ativos financeiros, independentemente do esgotamento de diligência, a fim de localizar outros bens do devedor.

Sobre os temas, confiram-se os recentes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO ESGOTAMENTO. LEI N. 11.382/2006. VIGÊNCIA.

1. No REsp 1.112.943/MA, repetitivo, a Corte Especial analisou o tema da penhora on line e a necessidade de esgotamento das diligências à procura de outros bens penhoráveis, sedimentando: "a penhora on line , antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor; após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados ".

2. Hipótese em que a parte executada, aos 11/12/2006, interpôs agravo de instrumento contra decisão, datada de 11/10/2006, que deferiu "a localização e bloqueio de ativos financeiros junto ao Banco Central [...] desde que não se trate de conta salário", de modo que o inconformismo deve ser acolhido, pois a decisão impugnada fora proferida antes do início de vigência da Lei n. 11.382/2006.

3. A só certidão do oficial de justiça, em que informa a inexistência de bens no estabelecimento comercial, não comprova o exaurimento das diligências extrajudiciais a cargo do exequente, como a procura em registros imobiliários ou em departamentos de trânsito.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.315.723/SP, de MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/05/2017). (Grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. No julgamento do recurso especial n. 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte superior consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 655 do CPC/1973, decidindo-se, também, que cabe ao executado demonstrar a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (princípio da menor onerosidade) .

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 820.855/SP, de MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/10/2016). (Grifos nossos).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada.

2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial.

3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.416.921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO.

1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via

Superior Tribunal de Justiça

sistema BacenJud)" (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016).

2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade.

3. Vale consignar que o precedente da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.337.790/PR, (Rel. Min. Herman Benjamin), fixou orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la.

4. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 1.576.833/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).

c) Penhora sobre repasses à executada por operadoras de cartões de crédito

Acerca da penhora de valores resultantes de vendas efetuadas pela executada por meio de cartões de crédito, a recorrente sustenta a sua inviabilidade, porquanto não prevista no art. 11 da LEF, bem como em razão da interferência na atividade econômica da empresa. Acrescenta que essa modalidade de penhora consiste em medida excepcional, que somente poderá ser deferida após a comprovação de que a parte exequente esgotou as diligências visando à localização de outros bens passíveis de garantir a execução.

O acórdão recorrido, por sua vez, ratificou a possibilidade da medida, desde que atendidos os seguintes requisitos: i) inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução; ii) nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º, do CPC), o qual deverá prestar contas, entregando ao exequente as quantias recebidas a título de pagamento (cf. Lei n. 11.382/06); iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Com efeito, essa orientação não destoa da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o tema. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a

Documento: 86426295 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/08/2018 Página 6 de 8

Superior Tribunal de Justiça

penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 946.558/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL A EXEQUENTE PLEITEIA A PENHORA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao recurso, para determinar a penhora de eventuais créditos da executada junto à administradora de cartão de crédito, no percentual de 5% dos valores recebíveis. No Recurso Especial, a parte agravante indicou contrariedade aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80 e 655, I, do CPC/73, pugnando pela determinação da penhora, sem qualquer limitação. Na decisão ora agravada, restou mantida a inadmissão do Recurso Especial, em face dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

III. Consoante consignado na decisão agravada, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 283/STF, porquanto as razões do Especial não impugnaram a aplicação, pela Corte local, do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 620 do CPC/73. Ademais, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, decidido que, no caso em análise, "o princípio da menor onerosidade deve ser conjugado com o princípio da eficiência da atividade executiva, sendo a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa, na hipótese, a forma mais adequada aos fins da execução", para que esta Corte pudesse decidir em sentido contrário, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. Considerando-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem -insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).

V. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

(AgInt no AREsp 1.032.635/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017).

Finalmente, no que concerne ao percentual dos créditos oriundos de operações a crédito fixado pelo Tribunal de origem, assim como a sua repercussão na atividade empresarial da executada, observa-se, da leitura do excerto transcrito do acórdão, que o TRF da 4ª Região decidiu a lide com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, sendo certo que a análise do tema trazido nas razões recursais implicaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619188006/recurso-especial-resp-1451873-rs-2014-0101810-9/decisao-monocratica-619188026