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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.417 - AL (2012/0178041-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E OUTRO (S) - AL002679B RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO (S) - DF015182 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S.A, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 864/865e): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 25, § 20, DA LEI 8.870194 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN 1103/DF. AÇÃO MANDAMENTAL CUJO JULGAMENTO RESULTOU FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA ORA APELANTE E CONEXA AO PRESENTE.- FEITO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEI 2.613/55 (ART. 60, § 40). DL- 1.146/70. LC 11/71. NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. DECRETO 2.137/97. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/2003. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NFL-D. NULIDADE PARCIAL. - Esta Corte Regional, em voto condutor da lavra do-Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, firmou a posição de que, declarado inconstitucional o § 20 do art. 25 da Lei 8.870/94, a contribuição previdenciária devida pelas empresas agroindustriais voltou a ser disciplinada pelo art. 22 da Lei 8212/91, devendo ser exigida a diferença, acaso existente, entre o valor pago e aquele efetivamente devido. - Todavia, não há como acolher o posicionamento adotado no julgamento do citado Incidente de Uniformização de Jurisprudência para a situação versada nos autos, uma vez que a matéria discutida na presente lide já foi objeto de pretensão formulada em sede de mandado de segurança, interposto pela própria apelante, por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial nº 419.874/AL, ocorrido em 12/11/2002, tendo o egrégio STJ se pronunciado favorável à sua tese, no sentido de que, uma vez revogado o artigo 22 da Lei nº 8.212/91 pelo § 2º, do art. 25, da Lei nº 8.870/94 e, posteriormente, declarado inconstitucional tal dispositivo, tem-se incabível a repristinação da norma revogada, ante o primado constante do artigo tido como vulnerado, sendo necessária a vontade expressa do legislador para a restauração da norma revogada. - A Súmula 239 do egrégio STF, segundo a qual "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" se amo da apenas às situações em que o contribuinte se insurge contra ato concreto da Fazenda Pública, no sentido de evitar a cobrança de um tributo, mas apenas quanto a p nodo previamente determinado, como, por exemplo, nas hipóteses em que o sujeito passivo maneja embargos à execução fiscal, uma vez que a execução fiscal, por si só, já é a ação destinada a satisfazer o fisco concretamente e quanto a períodos determinados de tributação. Completamente distinta e a situação em que o contribuinte propõe uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou, ainda, uma ação mandamental com vistas ao reconhecimento do direito de que a autoridade coatora se abstenha de impor ao sujeito passivo o recolhimento de um determinado tributo, uma vez que, em tais hipóteses, o pedido veiculado não se restringe a determinados períodos de tributação mas sim à própria relação tributária como um todo, fulminando-a em sua base, não havendo que se falar, caso acolhida a pretensão deduzida pelo sujeito passivo, em restrição da coisa julgada a certo período de tributação. Como corolário, a coisa julgada decorrente dessa ação irá irradiar efeitos inclusive sobre os exercícios fiscais posteriores, impedindo nova discussão a respeito. - Aplicação, à presente demanda, dos efeitos decorrentes do julgamento favorável à impetrante proferido no AMS nº 97.0004128-0, por meio da qual a ora apelante objetivou o reconhecimento de que a impetrada se abstivesse de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição patronal da agroindústria - setor agrícola, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.212/91. - Apenas com a edição da Lei n. 10.256/01 foi estabelecida regra específica de custeio para as empresas agroindustriais, acrescentando-se o artigo 22-A à Lei nº 8.212/91, do que se conclui que as alterações implementadas pela Lei n. 9.528/97 inovaram apenas a contribuição patronal incidente nas atividades urbanas. Tendo em vista que, na situação versada nos autos, os períodos abrangidos pela contribuição patronal abrangem as competências de 01/1999 a 10/2000, não há que se falar na legitimidade para a respectiva cobrança. - Em recente julgamento proferido no âmbito da Primeira Seção do egrégio STJ (EREsp 770.451/SC, DJ 11/06/2007), aquela Corte Superior, após inúmeras discussões, decidiu rever o seu posicionamento acerca da contribuição destinada ao INCRA. - Naquele julgamento, discutiu-se a respeito da natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise minuciosa da legislação pertinente, concluiu-se que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, quer pela Lei n. 7.787/89, quer pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor, além do que, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. - Naquele julgado, também restou definido que a contribuição destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. - A pessoa jurídica que opta pelo regime especial de parcelamento de débito denominado PAES se sujeita confissão irrevogável e irretratável dos débitos, nos moldes do art. 15, inciso I, da Lei nº 10.684/2003, instituidora do programa, de forma a caracterizar autêntica renúncia ao direito me que se funda a ação, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos art. 269, inciso V, do CPC, relativamente à contribuição para o SAT. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 924/940e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 936/937e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 25, § 20, DA LEI 8.870/94 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN 1103/DF._ AÇÃO MANDAMENTAL CUJO JULGAMENTO RESULTOU FAVORÁVEL A PRETENSÃO DA ORA APELANTE E CONEXA AO PRESENTE ,FEITO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. INCRA ESPECIAL. PERCENTUAL DE 2,5%. ARTIGO 2- DO DECRETO-LEI nº 1.146/70. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315/91. BIS IN IDEM. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. DECRETO 2.137/97. ADESÃO AO PAIES. LEI 10.684/2003. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NFLD. NULIDADE PARCIAL. VERBA HONORÁRIA. - No concernente aos embargos de declaração interpostos pelo particular, revela-se omisso o r. decisum guerreado, acerca da apreciação da legalidade do lançamento efetuado consubstanciado na NFILD nº 35.000.028-0, que embasou a autuação perpetrada pelo Fisco, na parte correspondente à cobrança da contribuição ao INCRA Especial, à alíquota de 2,5% sobre a folha de salários, prevista no artigo do Decreto-Lei nº 1.146/70 e alterações. - O recolhimento da contribuição de 2,5% ao INCRA Especial é indevido a partir do advento da Lei 8.315/1991, que criou o SENAR, em virtude da impossibilidade de dúplice exigência de contribuições destinadas à mesma finalidade, quais sejam, a formação profissional e a promoção social do trabalhador rural. Precedentes desta Corte. - Assim sendo, em obediência ao princípio da proibição do bis in idem, revela-se inexigível da empresa embargante o recolhimento da contribuição ao INCRA Especial, não subsistindo o lançamento fiscal quanto à cobrança de tal exação, pelo fato de nele já constar a inclusão do débito correspondente à contribuição para o SENAR. - Relativamente aos embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional, observa-se a existência de certa omissão em relação à questão atinente aos honorários advocatícios, que haveria de ser analisada na segunda instância não só em virtude de ter constado nas razões recursais como por força de remessa oficial, por se tratar de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, inciso II, do Código de Proieésso Civil. - No que concerne ao percentual de condenação ao pagamento da verba honorária, o § do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o § 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o § 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que, não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º. - No caso vertente, afigura-se razoável a verba honorária da sucumbência a ser fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.139.107,48), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Ausência de omissão em relação aos demais pontos suscitados pelos embargantes, em virtude de terem sido analisados quando do julgamento da apelação. Ademais, o Juiz não está compelido a fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos trazidos pelas partes. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada na decisão embargada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC. - Embargos de declaração do particular parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, para afastara obrigatoriedade do recolhimento da contribuição ao INCRA Especial, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários. - Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, no sentido de dar parcial provimento á apelação e à remessa obrigatória, para reduzir o valor da condenação ao pagamento da verba honorária. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, a FAZENDA NACIONAL aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I - Art. do Decreto-Lei n. 1.146/70 - "não se pode considerar que houve revogação tácita, uma vez que as contribuições em questão têm finalidades muito distintas, remetendo, portanto, cada uma delas a um específico fundamento constitucional de validade" (fls. 959/960e); e II - Arts. 471, I, do CPC e 1º da Lei n. 9.528/97 - "a cobrança em discussão já não tinha mais como fundamento o art. 22, 1 da Lei 8212/91 em sua redação original, e sim segundo o teor que lhe deu a Lei 9528/97" (fl. 963e). Com contrarrazões (fls. 1.031/1.044e), o recurso foi admitido (fl. 1.046e). A seu turno, a TRIUNFO AGRO-INDUSTRIAL SA, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica alega violação aos dispositivos a seguir relacionados, apontando em síntese que: I - Art. do Decreto-Lei n. 1.146/70 - "[...] o v. acórdão recorrido não se sustenta, pois, a classificação do adicional como uma contribuição de intervenção no domínio econômico, distorce as características da exação prevista no art. do Decreto-lei nº 1.146/70, violando-o, pois as atividades desenvolvidas pelo INCRA são inteiramente irrelevantes para fins de aferição da natureza jurídica da exação." (fl. 984e); II - Art. da Lei n. 7.787/89 - "[...] acaso se admita a vigência do adicional do art. 60, § 4º, da Lei nº 2.613/55 c/c o art. do Decreto-lei nº 1.146/70, com a alíquota remanescente de 0,2%, mesmo após a edição da Lei nº 7.787/89, ainda assim, inexigível é a aludida exação diante da unificação do regime previdenciário perpetrado pela Lei nº 8.212/91." (fl. 986e); III - Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 - "[...] deve ser, com as vênias de praxe, reformado o v. acórdão recorrido, pois ao distorcer a natureza jurídica do adicional previsto no art. , § 4º da Lei nº 2.613/55 c/c o art. do Decreto-lei nº 1.146/70, tratando-o como contribuição de intervenção no domínio econômico, nega vigência tanto a Lei nº 8.212/91 quanto a Lei nº 8.213/91." (fl. 991e); e IV - Art. 269, V, do CPC - "[...] o E. TRF da 5ª Região partiu da falsa premissa de que o SAT estaria parcelado no PAES, invocando, equivocadamente, a disposição do artigo 269, V, do CPC." (fl. 993e) Com contrarrazões (fls. 1.002/1.017e), o recurso foi admitido parcialmente (fls. 1.018/1.020e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Primeiramente, analiso o Recurso Especial interposto por TRIUNFO AGRO-INDUSTRIAL SA. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n. 11.672/2008, estabelece que: Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; Interpretando a sistemática recursal dos recursos especiais, instituída pela Lei n. 11.672/2008, o Superior Tribunal de Justiça decidiu cumprir ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008"(Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). Nessas circunstâncias, a decisão prolatada pelo tribunal a quo apenas pode ser impugnada por agravo interno, não sendo cabível, portanto, nenhum recurso a este Tribunal Superior, ainda que a pretexto de correção de suposto equívoco na aplicação do recurso repetitivo. Nesse sentido: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que" o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual "( AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). 2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC, por considerar que o julgado recorrido está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo da controvérsia. 3. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 652.000/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. 1. Esta Corte entende não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. Exegese da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011. 2. Para sanar eventual desacerto na decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à submissão do caso ao julgado repetitivo, caberá agravo regimental para o próprio tribunal local. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599-SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, firmou o entendimento de que"não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC". Eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deve ser impugnado mediante interposição de agravo regimental junto à instância a quo. 2. Esta Corte tem determinado a remessa de todos os recursos de Agravo contra decisão fundada no art. 543, § 7o. do CPC, para serem apreciados pelos Tribunais de origem como Agravo Regimental" ( AgRg no AREsp 189.603/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 519.375/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) Desse modo, não merece prosperar recurso especial para questionar a aplicação, adequada ou inadequada, de orientação oriunda de precedente firmado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consoante julgados cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. "O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" ( AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2014). Precedente mais recente: AgRg no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 535.840/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NOVO RECURSO ESPECIAL APONTANDO VIOLAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. 2. Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 540.265/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL APONTANDO VIOLAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Apelo Especial não foi conhecido em virtude das razões nele lançadas, fixando-se a orientação de que não é possível o prosseguimento de Recurso Especial interposto com base em alegada violação ao art. 543-B do CPC/1973, mormente quando há reiteração da tese já analisada e refutada, em entendimento posteriormente chancelado por colegiado do Tribunal de origem. 2. É firme a orientação desta Corte de que não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar possível violação aos arts. 543-C ou 543-B do CPC/1973. Precedentes: AgInt no AREsp. 838.009/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2016; AgRg no AREsp. 669.431/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.8.2015 e AgRg no AREsp. 682.347/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 952.460/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017, destaque meu). Quanto à parcela admitida do Recurso Especial, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou ter ocorrido desistência da ação formulada, pois a parte efetuou adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei n. 10.684/03, nos seguintes termos (fls. 854/855e): Inicialmente, assinalo que, relativamente à contribuição para o SAT, observa-se a ocorrência de desistência da ação formulada pela empresa apelante à fl. 271, em virtude de o sujeito passivo ter efetuado adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei n 10.684/03 (PAES). (...) Tomando em análise os dispositivos supracitados, penso que o pedido de desistência formulado pela parte autora deve ser entendido na realidade, como renúncia ao direito em que se funda a ação, por se configurar como condição indispensável à adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários instituídos pela Lei 10.684/03 (PAES). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de renúncia da parte apelante TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA. ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: "sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente"; bem assim que: "a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe 14/3/2012). 2. No caso, a Corte de origem foi expressa ao afirmar que a recorrente não renunciou, de forma expressa, ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, de que teria implementado os requisitos necessários para a inclusão no REFIS, mormente o pedido de renúncia ao direito no qual se funda a ação, o que, por consequência, também levaria à exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.264.050/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. No caso, não há como acolher a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a lide foi dirimida com a devida fundamentação, ainda que sob óptica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos embargos declaratórios. 2. O Tribunal de origem, pautando-se nas especificidades do caso concreto, afastou a exclusão da recorrida do parcelamento especial. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, como sustentado, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.485.849/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) Passo ao exame do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Em relação à afronta aos arts. 471, I, do CPC e 1º da Lei n. 9.528/97, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula n. 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem concluiu ser indevido o recolhimento da contribuição de 2,5% ao INCRA Especial a partir do advento da Lei n. 8.315/91, que criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, porquanto ambas contribuições teriam a mesma finalidade: o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural. No entanto, verifico que o entendimento exarado pelo acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual as contribuições destinadas ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 7.787/1989, 8.212/1991 E 8.213/1991. CONTRIBUIÇÕES DE 2,5% DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIFERENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A teor do disposto na Súmula 516 do STJ, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Incra (Decreto-Lei 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a Contribuição ao INSS. Esse tema foi, inclusive, submetido pela 1a. Seção desta Corte Superior à sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 977.058/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 10.11.2008. 2. Está consolidada nesta Corte o entendimento de que as contribuições recolhidas ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a exigibilidade da primeira (AgRg no REsp. 1.224.968/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.6.2011). Em reforço: AgInt no REsp. 1.587.718/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.8.2016; REsp. 1.032.770/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 16.4.2008. 3. O reconhecimento de repercussão geral nos autos de Recurso Extraordinário que versa sobre matéria idêntica à dos presentes autos não implica o sobrestamento deste feito. 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017); RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL PELO ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS QUE SE REFEREM À CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E À CONTRIBUIÇÃO AO SAT. VIOLAÇÃO AO MANUAL DA CNI E A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AFERIÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE RURAL COMO RUDIMENTAR OU COMPLEXA E AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112, DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCRA. ART. , DO DECRETO-LEI N. 1.146/70. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE ALÍQUOTAS. CONCEITO DE "ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE" DA EMPRESA PARA AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS DO ART. , DA LEI N. 11.457/2007. APLICAÇÃO DO ART. 581, §§ 1º E , DA CLT. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 351/STJ, CONSTRUÍDA PARA O SAT, QUE PERMITE A DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ. 1. Impossível conhecer do especial pelo dissídio, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, conforme o exige o disposto no art. 255, § 1º, do RISTJ. Outrossim, não há similitude fática entre os julgados indicados, uma vez que o presente caso trata da contribuição devida ao INCRA, e os julgados paradigmas tratam da contribuição ao SAT. 2. A discussão sobre o exclusivo enquadramento das atividades eminentemente rurais e rudimentares no art. , II, do Decreto-Lei nº 1.146/70, foi arguida pela recorrente com base no Manual da CNI sobre a tributação de estabelecimentos industriais, na IN-RFB nº 836/2008, e no Decreto nº 83.081/1979, normas que, além de não terem sido objeto de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282 do STF), não se enquadram no conceito de lei federal e, além disso, qualquer conclusão sobre o tema somente teria utilidade para o processo se houvesse a possibilidade de alterar o enquadramento das atividades da empresa de rudimentares para complexas e avançadas, o que não é possível dada a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O art. 112 do CTN também não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, impossibilitando o conhecimento do recurso especial em relação a ele por ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF). 4. O art. , II, do Decreto-Lei nº 1.146/70 dispõe expressa e especificamente que a cooperativa que exerça atividade de indústria de laticínios está sujeita à contribuição devida ao INCRA à alíquota de 2,5% sobre a folha mensal dos salários de contribuição previdenciária de seus empregados pessoas naturais e jurídicas, não havendo, em regra, permissão para a diferenciação de alíquotas por estabelecimento ou CNPJ do contribuinte, ou seja, a alíquota e a base de cálculo da contribuição são uma só para toda a pessoa jurídica, de acordo com a "atividade econômica preponderante" desenvolvida (art. 581, §§ 1º e , da CLT). 5. O conceito de "atividade preponderante" utilizado para as contribuições devidas a terceiros previstas no art. , da Lei n. 11.457/2007, como a do INCRA, difere do conceito utilizado para a contribuição ao SAT. A definição de "atividade preponderante" utilizada para o SAT está relacionada ao número de segurados empregados e trabalhadores avulsos que desempenham cada atividade submetida a risco e não com a atividade econômica desenvolvida, ou o objetivo final da atividade empresarial, este utilizado como parâmetro para o conceito de "atividade preponderante" das contribuições devidas a terceiros. Tal afasta a incidência da Súmula nº 351 do STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". 6. Assim, regra geral, a diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ próprio entre a matriz e a filial da empresa não se aplica em relação às contribuições devidas a terceiros previstas no art. , da Lei n. 11.457/2007, como a do INCRA. 7. No caso em tela, o escritório da cooperativa que exerce atividade industrial de laticínios, a despeito da existência de CNPJ próprio, dela não se separa, ao contrário, o escritório filial existe em função da matriz industrial, consubstanciando com ela uma única pessoa jurídica e com objetivo único (art. 581, §§ 1º e , da CLT). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016); TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO INCRA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2% destinada ao Incra e a de 2,5% destinada ao Senar. Recursos especiais interpostos pelo Incra, pela Fazenda Nacional e por Engenho Moraes Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região que reformou a decisão de primeiro grau, para: "dar provimento às apelações do INSS e à remessa oficial, para declarar a exigibilidade da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Incra e b) dar provimento à apelação do autor, para desobrigá-lo da contribuição no interesse das categorias profissionais, no percentual de 2,5% sobre a folha de salários devida ao Incra." 2. Se não houve omissão no acórdão a ser suprida pelo recurso integrativo, é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535, II, do CPC. 3. Por ocasião do voto-vista proferido nos EREsp 770.451/SC, julgado em 27/09/2006, firmei posicionamento, na linha da diretriz jurisprudencial assentada há muitos anos por esta Corte, de que a contribuição do Incra sempre teve como finalidade o financiamento de serviços destinados à previdência, à saúde e à assistência do trabalhador rural, atividades essas que, em face da Constituição Federal de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido. 4. Com a ressalva do meu entendimento, curvo-me à função uniformizadora deste STJ em face da manifestação da Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp n. 681.120/SC, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, de que a contribuição destinada ao Incra tem natureza de intervenção no domínio econômico, pelo que não foi extinta pelas Leis n. 7.789/89 e 8.212/91, legislações que versam sobre a ordem previdenciária. 5. Quanto a contribuição de 2,5% destinada ao Senar registro o pronunciamento da Segunda Turma desta Corte: - 2. As contribuições destinadas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas nos moldes, respectivamente, dos arts. 195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91. 3. O INSS é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização das contribuições devidas ao Incra e destinadas ao Senar. ( REsp 375.847/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/05/2007). - As contribuições destinadas ao Incra e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, respectivamente, nos moldes do art. 195, inc. I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613/55, 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70; e, 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei nº 1.146/70 e 3º da Lei nº 8.315/91. ( REsp 639.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005). 6. Recursos especiais do Incra e da Fazenda Nacional providos. Apelo nobre da empresa autora não-provido. ( REsp 1.032.770/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 16/04/2008) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AUTONOMIA. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Até a vigência da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. O art. 18 da Lei nº 8.212/91 não relacionou aquela instituição como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social. Aplica-se aqui a máxima inclusio unius alterius exclusio, ou seja, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la. 2. As contribuições destinadas ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, respectivamente, nos moldes do art. 195, inc. I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613/55, 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70; e, 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei nº 1.146/70 e 3º da Lei nº 8.315/91. 3. O aresto do Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as omissões suscitadas pela recorrente. Inadmissível, portanto, cogitar de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Recurso especial do INSS improvido. Recurso especial de Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda., provido em parte. ( REsp 639.561/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, 09/08/2005, DJ 26/09/2005 p. 312 - destaquei) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIFERENTES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ( AgRg no REsp 1.225.787/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - ALCANCE DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL E COMPETÊNCIA DO STF - EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DO PERCENTUAL DE 2,5% DESTINADO AO SENAR - OMISSÃO CONFIGURADA - SUPRIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A ausência de manifestação do STJ acerca da tese de que o art. 149 da Constituição Federal, com a redação da EC 33/2001, impossibilita a instituição de CIDE sobre a folha de salários, como é o caso da contribuição ao INCRA, não configura quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC, tendo em vista que a questão não foi devolvida a esta Corte no recurso especial ou nas contrarrazões recursais. 2. Demais disso, é precipuamente do STF a competência para dizer o alcance de dispositivos constitucionais como o apontado pela embargante. 3. Por outro lado, configurada omissão sobre a tese da alegada impossibilidade de cobrança da contribuição de 2,5% destinada ao INCRA, conforme exigido pelo art. , caput, da Lei 2.613/55, merecem acolhida os embargos de declaração para sanar o vício. 4. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, as contribuições ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinação diversas. 5. Legítima, portanto, a exigência da exação destinada ao INCRA, independentemente da instituída em benefício do SENAR pela Lei 8.315/91. Precedentes. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no REsp 1.075.310/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 30/09/2009) Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, para reconhecer a legitimidade da contribuição destinada ao INCRA independentemente da instituída em prol do SENAR, e com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial de TRIUNFO AGRO-INDÚSTRIA SA. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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