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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1338027 DF 2018/0192336-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.027 - DF (2018/0192336-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARIA ALVES SOBRINHO BATISTA

REPR. POR : WANDERLEY BATISTA LEITE

ADVOGADO : DAVID SÉRGIO DA SILVA BRITO - DF014450

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 85):

AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DA UNIÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO NÃO ADMITIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO.

1. Tratando-se de litígio entre particulares relativamente à posse de área pertencente à União Federal, eventual oposição por ela oferecida relativamente ao domínio da área não desloca a competência para a Justiça Federal, posto que não se admite a oposição, certo como não se está a discutir o domínio. Precedentes desta Corte Regional e do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo de Regimento a que se nega provimento.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 56 e 923 do CPC/73. Sustenta, em síntese, estarem presentes os pressupostos para admissão da oposição, porquanto, "tratando-se de bem público, pertencente à União, cuida-se de bem inalienável e, por conseguinte, imprescritível e impenhorável, significando dizer que não pode ser apropriado pelo particular, posto pertencer à coletividade, a menos que o Poder Público, por ato de voluntariedade, determine sua alienação por lei" (fl. 308).

Aduz que "a Justiça Federal afastou a possibilidade de a União reivindicar a posse sobre a área de que é proprietária, baseado no argumento de que na ação possessória principal se discute a posse sem menção ao domínio. Todavia, se a Ação Possessória discute posse, ou mesmo domínio, entre particulares, isso em nada influencia o interesse da União, que sempre estará presente quando se tratar de bem público de sua titularidade" (fl. 308).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a

diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão

de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

A irresignação não merece prosperar.

Sobre o tema em comento, em que pese a existência de posição diversa,

manifestado no julgamento do Recurso Especial 780.401/DF , Relatora Ministra NANCY

ANDRIGHI, DJe de 21/09/2009), o entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que

não é cabível a intervenção de terceiros na modalidade oposição, fundada no domínio de imóvel,

na pendência de ação possessória.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, III, E 535 DO CPC/1973. ARTS. 20, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO.

1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9.3.2016.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Não se pode conhecer dos Recursos Especiais quanto à alegada violação dos arts. 20, 71 da Lei 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "e", 31, IV, da Lei 4.504/1964; 20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966; 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e 10 da Lei 9.636/1998, pois os referidos dispositivos não foram prequestionados. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da

Superior Tribunal de Justiça

oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

5. Em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta, o domínio. Precedentes: AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.5.2015, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp 1.294.492/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22.9.2015, DJe 14.10.2015.

6. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

( REsp 1.134.446/MT , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 19/04/2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA UNIÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/03/2015, na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se d...