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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1297274_095f2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.274 - BA (2018/0120384-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GENIVAL ALVES DE SOUZA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (S) - BA028246 AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA E OUTRO (S) - BA015067 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GENIVAL ALVES DE SOUZA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 187/188): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APONTA OUTRAS CAUSAS PARA EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS - EXCLUSÃO DOS QUADROS EM 1988 - AÇÃO INTENTADA EM 2012 - FALTA RESIDUAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - SÚMULA 18/STF - PRESCRIÇÃO DE FUNDO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO 1. Os documentos referentes ao processo administrativo disciplinar que culminou com a exclusão do apelante demonstram que a exclusão dos quadros ocorreu em virtude de diversos procedimentos de indisciplina, restando demonstrado, ainda, ter sido assegurado ao recorrente ampla defesa. 2. A absolvição criminal em um dos atos que compuseram o processo administrativo não é suficiente para autorizar a reintegração. 3. Neste sentido, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual, não englobada pela sentença penal absolutória. Inteligência da Súmula 18/STF. 4. O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil. 5. Tendo se operado a exclusão dos quadros procedida em 1988, pelos mais diversos motivos relatados no processo administrativo e vindo o autor a juízo apenas em 2012, após a absolvição criminal em um dos atos ensejadores do IPM, resta cabalmente demonstrada a prescrição de fundo do direito. 6. Apelo que se nega provimento. Opostos declaratórios, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 223/228). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 4º, VIII, da Constituição do Estado da Bahia, dos arts. , LV, 125, § 4º, da Constituição Federal, do art. 535, I e II, do CPC/1973 e do art. 126 da Lei n. 8.112/1990, porquanto a sua responsabilidade na esfera administrativa deve ser afastada. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito esse registro, observo que se mostra inviável a análise de suposta violação da Constituição Estadual na via do recurso nobre, na forma do enunciado da Súmula n. 280 do STF. Noutro ponto, eventual análise de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional é atribuição da Suprema Corte em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Noutra quadra, observo que não houve impugnação que ampare o acórdão hostilizado, no sentido de que (e-STJ fl. 191 e 194): é irrelevante ao caso em tela de que o mesmo tenha sido inocentado, por falta de provas, de um dos motivos ensejadores do procedimento administrativo que culminou com sua expulsão dos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia no ano de 1988. A motivação para sua reprovação não elide a contagem do prazo prescricional, em outras palavras , a ação deveria ter sido proposta no prazo de cinco anos contados da ciência da exclusão e não da ciência da sentença de absolvição em processo criminal onde se julgou apenas um dos motivos ensejadores de sua expulsão. [...] "Portanto, depreende-se do trecho acima extraído, que, embora a Sindicância tenha sido instaurada com base no inquérito policial, ao longo da Sindicância foram levados em consideração todas as infrações cometidas pelo Autor, para ensejar a sua demissão. Das alegações e dos fatos aqui expostos, em decorrência da existência da falta residual, há de se considerar o marco inicial prescricional como o ato de demissão do Autor, datado de 04/10/1988. Assim, decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação (06/09/2012) e o supostos irregular ato de demissão, este único de efeito concreto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo do direito."Assim, como os referidos fundamentos não foram atacados pela parte insurgente e são aptos, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou de autoria, o que não se aplica à espécie, conforme consignado no aresto atacado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A absolvição na esfera penal só influencia no âmbito do processo administrativo disciplinar se ficar comprovada naquela instância a não ocorrência do fato ou a negativa da sua autoria. Precedentes: AgInt no REsp 1.345.380/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 731.118/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp 1.575.037/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2017. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem registrou que a absolvição do autor se deu por insuficiência de provas para a condenação, de modo que a alteração dos fundamentos do acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A simples transcrição de ementas não é suficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.077.853/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2017; AgInt no REsp 1.440.314/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/11/2016; REsp 1.591.129/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/12/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt AREsp 1.019.336/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 02/10/2017). Por fim, cumpre salientar que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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