Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 478806 SP 2002/0161876-3

A verba honorária fixada "consoante apreciação eqüitativa do juiz" (art. 20, § 4º /CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando a proclamação feita em 28.06.2005, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

CABIMENTO, AUMENTO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, COMPLEXIDADE, EMBARGOS DE TERCEIRO ; TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, VALOR IRRISÓRIO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MOMENTO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, POR, EQUIDADE ; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA.