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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1755820_ea31c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.820 - RO (2018/0183435-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : BRENER MATOS DE SOUZA

RECORRENTE : TIAGO DA SILVA SANTOS

ADVOGADOS : EZIO PIRES DOS SANTOS - RO005870 BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS -RO006156

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TIAGO DA SILVA SANTOS e BRENER MATOS DE SOUZA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Consta dos autos que os recorrentes foram pronunciados como supostamente incursos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP e 244-B da Lei n. 8.069/1990.

De acordo com a narrativa fática da denúncia, no dia 9/1/2015, os recorrentes e um adolescente, então com 17 anos, em unidade de desígnios e com animus necandi, mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido e por motivo fútil, efetuaram disparos de arma de fogo contra o ofendido. Apurou-se que a vítima foi ao mercado e, ao tentar voltar, foi surpreendida por TIAGO e pelo menor, que a indagaram quem teria sido o autor dos disparos contra um amigo deles, sendo respondido pela vítima que não sabia. Em seguida, eles determinaram que a vítima corresse, momento em que ambos sacaram as armas e efetuaram os tiros que foram a causa da morte. BRENER concorreu para o crime, pois forneceu as armas para a execução do homicídio e deu cobertura em um veículo para garantir o êxito da empreitada criminosa. O motivo teria sido a vingança pela morte de um amigo. Os acusados, ainda, facilitaram a corrupção do mencionado adolescente, praticando com ele o crime acima descrito.

O recurso em sentido estrito da defesa foi desprovido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 320):

Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Recurso interposto no prazo legal. Apresentação extemporânea de

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razões recursais. Mera irregularidade. Homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Prova materialidade. Decisão de pronúncia mantida. Recurso não provido.

1. É tempestivo o apelo interposto no prazo legal, constituindo mera irregularidade a apresentação extemporânea das razões recursais, não sendo hábil para impedir seu conhecimento.

2. Demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade, não há como acolher o pleito de despronúncia, devendo ser garantida a conclusão final das teses defensivas aos jurados, juízes naturais da causa.

3. Recurso não provido.

Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso especial, alegando

violação ao art. 386, II e VII, do CPP. Argumenta que não há indícios suficientes de

autoria ou de participação para fundamentar validamente a pronúncia. Subsidiariamente,

alega que os réus agiram sob o pálio da legítima defesa.

Assim, requer a impronúncia dos recorrentes, com base no art. 414 do

CPP.

Contrarrazões às e-STJ fls. 380/386.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do

recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ fl. 402):

RESP.

CF – art. 105, III – a.

CPP- ART. 386, II e VII RECORRENTE: Brener Matos de Souza e Tiago da Silva Santos PEDIDO: para impronúncia dos Acusados, “absolvendo-os das práticas descritas na denúncia”.

Pelo não conhecimento do REsp.

Não precluindo para o T. ad quem a análise de cabimento de recurso de natureza extraordinária – não cumpridas a CF- art. 105, III e a Legislação Infraconstitucional. Na espécie, pretendida a Impronúncia, sem a indicação do dispositivo a que se refere (CP-art. 414) – não suficiente a indicação como feita (CPP- art. 386, II e VI).

Em nome do Princípio da Eventualidade.

Sobre alegação de ausência de indícios para a Pronúncia -orientação do STJ no AgRg no AREsp 723.321/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016, Ementa, verbis:

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

2. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa.

3. Agravo regimental improvido.

Parecer por Ementa.

Protesta por nova “vista” - se necessário.

É o relatório. Decido.

Assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 324/326):

Os recorrentes foram denunciados e pronunciados pela prática do crime previsto no art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, para serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Inconformados, recorrem buscando apenas a despronúncia, ao argumento de não haver elementos suficientes que indiquem suas respectivas participações na autoria criminosa.

Na primeira fase do júri, o magistrado togado se limita a verificar a sustentabilidade da acusação, analisa sua viabilidade para levá-la a julgamento popular, fazendo verdadeiro filtro, para que não chegue nas mãos dos jurados casos que não constituam crime, não haja o lastro mínimo de indícios, não seja de sua competência, tenha sido praticado por alguma das excludentes de ilicitude ou culpabilidade, dentre outras hipóteses que podem ser decididas sem ofender a competência prevista na Constituição.

É por isso que a legislação processual, em seu artigo 413, §1°, do CPP, dispõe que "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". Não é por outro motivo, também, que a dúvida, nesta fase processual, pesa em favor da sociedade, já que a conclusão final, sobre a existência ou

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não do crime ou a autoria delitiva, deve ser garantida aos jurados, que decidem com sua livre convicção.

Nesta senda, em exame dos autos, entendo que a decisão de pronúncia deve ser mantida, pois provada a existência do crime, conforme ocorrência policial (fls. 03/05), papeleta informativa (fl. 06), laudo de exame tanatoscópico (fls. 16/17) e mapa das regiões anatômicas (fls. 18/20), e presentes os indícios suficientes de autoria, como se verifica pelos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto na fase judicial, momento em que se colhem os testemunhos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Risomar Brito Rola em juízo (mídia de fl. 160) informou que soube por sua vizinha que Jeferson havia sido baleado, quando imediatamente se deslocou até o local e avistou a vítima, que era seu sobrinho, sentada sob a calçada. A vítima foi encaminhada ao hospital, mas não suportou os ferimentos.

Ademais, soube que seu sobrinho havia sido abordado por 03 (três) homens na data dos fatos e que eles que o mataram.

Raimunda Brito Rola (IP: fls. 38/39), mãe da vítima, afirmou que seu filho vinha sendo ameaçado, e que sua filha Brenda lhe disse que a vítima teria sido assassinada pelos recorrentes Tiago e Brener e pelo menor R.

No mesmo sentido, Brenda Catrina Brito Leal (IP: fls. 40/41 e em juízo: mídia de fl. 160), irmã da vítima, informou que seu irmão Jeferson se dirigiu ao mercado Freitas e o recorrente Brener, ao avistá-lo, tratou de avisar Tiago e R. e então os três se dirigiram até o local com o intento primordial de atentar contra a vida da vítima. Relatou que, nesse mesmo dia e local, os recorrentes e o menor R. abordaram a vítima indagando-a quem seria o responsável pelo homicídio de Diego. A vítima respondeu que não sabia e lhe foi ordenado que corresse. Nesse momento, os recorrentes atentaram contra a vida da vítima. Asseverou que o menor R. a todo instante faz questão de dizer no seu bairro que foi ele e seus comparsas quem mataram Jeferson. Explicou que já conversou com o menor R. e este confessou a autoria do crime e que o fez em companhia de Tiago e Brener.

A testemunha Darliane Nogueira da Costa, na delegacia (fl. 42), relatou que era namorada da vítima, sendo que soube que Diego havia sido assassinado e seus comparsas (Tiago, Brener e R.) juraram vingança.

Sustentou que Jeferson era amigo de "Teco" e que este quem teria assassinado Diego e que por este motivo os companheiros de Diego atentaram contra a vida da vítima Jeferson, sendo este o cerne do homicídio a que se trata.

As testemunhas com identidade preservada ao serem ouvidas no IP (fls. 61/62 e 63/64) em resumo relataram que Tiago e o

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menor R. teriam executado o homicídio contra a vítima Jeferson e que Brener teria emprestado armas para que ambos cometessem o crime.

O recorrente Tiago da Silva Santos (IP: fls. 90/91 e em juízo: mídia de fl. 172) alegou que, no momento dos fatos, estava com sua família em sua residência, já que naquele mesmo dia teriam assassinado seu irmão Diego.

Brener Matos de Souza (IP: fls. 87/88 e em juízo: midia de fl. 172) alegou que não praticou o delito e não sabe porque está sendo acusado.

Desse modo, não há como refutar nem acolher de maneira peremptória a tese da defesa, sob pena de invadir, indevidamente, a competência absoluta dos jurados, que julgam com soberania os crimes dolosos contra a vida.

Assim tem feito a jurisprudência:

[...]

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão combatida.

É como voto. (Grifei)

Verifica-se, portanto, que a Corte local, analisando os elementos

probatórios colhidos no inquérito e na fase judicial, sob o crivo do contraditório, entendeu

pela existência de indícios suficientes da autoria do delito.

Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no

acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância

extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo

fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 121, § 2º, II E III, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra

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improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 636.030/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência de dolo específico, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.

2. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 765.996/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016.)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos, como na hipótese, em que há apenas os depoimentos da vítima e de sua mãe, colhidos no inquérito e não confirmados em juízo.

3. O Tribunal de origem, ao despronunciar o ora recorrido, asseverou que "não há prova judicializada suficiente para fins de pronúncia" (fl. 212), razão pela qual, consoante o enunciado na

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Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1.254.296/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016.)

Outrossim, no tocante à tese de que os recorrentes agiram sob o pálio da legítima defesa, anoto que a defesa, no apelo extremo, deixou de indicar quais dispositivos legais amparavam a tese e de apontar as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, o que representa inafastável deficiência recursal e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Além disso, a excludente de ilicitude não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619724522/recurso-especial-resp-1755820-ro-2018-0183435-7/decisao-monocratica-619724535