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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 466108 SP 2018/0218124-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/08/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_466108_9f715.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 466.108 - SP (2018/0218124-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VALÉRIA REZENDE MONTEIRO ADVOGADO : VALÉRIA REZENDE MONTEIRO - SP090900 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDEMIR MACARIO DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDEMIR MACARIO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n.º 0057941-15.2017.8.26.0000). Consta dos autos que o juízo da execução reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, consistente na posse de aparelho de telefonia celular e acessórios, determinou a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos (fls. 52-53). A defesa, insatisfeita, ajuizou pedido de habeas corpus, que não foi conhecido, por meio de acórdão assim sintetizado: Habeas corpus - Execução penal - Reconhecimento de falta grave por fato atípico e regressão de regime - Sucedâneo de recurso de agravo em execução penal - Não conhecimento. No presente mandamus, alega a impetrante, inicialmente, que "o paciente de fato assumiu, aprioristicamente, a propriedade e posse do celular; ao depois, em sede de caderno investigatório policial, refutou com veemência, tal posse e propriedade". Assere que o aparelho não funcionava e que o paciente confessou, inicialmente, sua propriedade por medo, mas o objeto não era seu. Invoca a aplicação analógica das regras do processo penal, argumentando que, se "a confissão, por si só, não se presta ao édito condenatório", "a prova é frágil para a imposição de sanção de jaez tão grande". Aduz, ainda, que o paciente tinha contato com o meio exterior e frequentava a Faculdade Anhanguera; assim, não há lógica em enterrar um celular em um local próximo ao campo de futebol. Sublinha que o local onde foi encontrado o aparelho é frequentado por muitos presos. Argumenta que "regredir de regime um sentenciado de pena tão alta, e na idade do paciente, há que se ter uma maior cautela e observância das regras procedimentais". Destaca que "os elementos constantes do artigo 57 da LEP são favoráveis ao paciente, já que nenhuma conseqüência adveio com o encontro do aparelho, que as circunstâncias são nebulosas e que o paciente ao longo dos anos de cárcere sempre manteve bom comportamento". Requer, liminarmente, que o paciente aguarde, em regime semiaberto, o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pretende "que o paciente volte ao regime semiaberto, anulando-se todas as conseqüências negativas de sua regressão". É o relatório. Da análise dos autos, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro constrangimento ilegal patente a ensejar o deferimento da medida de urgência. Da leitura da inicial da impetração originária (fls. 82-95), nota-se que o paciente restringiu-se a sustentar sua absolvição da falta grave em razão da ausência de perícia técnica no aparelho, alegando, ainda, que este não funcionava e, portanto, não possibilitava a comunicação com o ambiente externo. O tribunal de origem não conheceu do prévio mandamus, mas manifestou-se sobre a tese suscitada pelo impetrante, ao asseverar que "não se verifica constrangimento ilegal a ponto de justificar o deferimento da ordem de ofício, na medida em que a decisão impugnada não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, já que o reconhecimento de falta grave em razão da posse de telefone celular em presídio independe de prova pericial acerca da eficácia do aparelho" (fls. 61-62). Destarte, entendo que a questão suscitada no presente writ não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, demandando um exame mais detido dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Ademais, a tese sustentada pela impetrante não encontra ressonância na jurisprudência desta Corte, o que afasta, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE DE "CHIP" TELEFÔNICO. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. APREENSÃO DE OUTROS COMPONENTES PARA PERMITIR A COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Segundo entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como "chip", carregador ou bateria, isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466/2007. III - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais, dentre os quais o "chip", a fim de demonstrar o funcionamento. Habeas corpus não conhecido. ( HC 395.878/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Por fim, a liminar pleiteada, ademais, imbrica-se com o mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo da execução sobre o alegado na impetração. Devem tais autoridades, ainda, notificar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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