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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1752823_80d36.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.823 - PR (2018/0166891-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : WILLIAN AKIO TANABE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA ATIPICIDADE DO DELITO, COM BASE NO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 442): "DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 13.008/14. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62. PENA. REGIME ABERTO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Atualmente se encontra firmado entendimento neste Regional no sentido de que a fuga, com o intuito de evitar a prisão em flagrante delito, não configura o crime de desobediência. No caso, restou demonstrado, o réu, na oportunidade em que tentou se evadir da abordagem policial, transportava mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, contexto que caracteriza autodefesa, conforme precedentes desta Corte. 2. Para fins de estabelecimento do regime inicial, deve ser executada primeiro a pena de reclusão e depois a de detenção, cada uma em seu regime inicial próprio, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 3. Não sendo o réu reincidente e consideradas favoráveis a maior parte das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, adequado o regime aberto para o cumprimento de pena. 4. Considerando que fixado o regime aberto, que não se trata de réu reincidente e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por mostrar-se socialmente recomendável, eficaz e suficiente como resposta penal sancionatória."Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a negativa de vigência ao art. 330, do Código Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido, ao considerar atípica a conduta de desobedecer às ordens legais durante abordagem policial, com o fito de assegurar a impunidade de crime anterior, olvidou que"a existência de sanção administrativa não impede a cominação de ambas as penas, diante da independência das instâncias" (fl. 450). Afirma ainda que, "o crime de desobediência se consuma com a ação ou omissão que caracteriza o desatendimento à ordem legal proferida pelo funcionário público, o que, no presente caso, se deu quando o autor do fato empreendeu fuga, evadindo-se do local onde estava a equipe policial" (fl. 452). Alega que "a tipicidade penal da conduta não resta afastada pela alegação de que o intuito do réu era fugir para evitar prisão por outro crime, justificando autodefesa" é um raciocínio que subverte a ordem jurídica vigente, na medida em que legitimaria o descumprimento de qualquer ordem emanada por autoridade competente, v.g. prisão cautelar em caso de fuga do acusado. Aduz que o acórdão recorrido está "eivado por uma insuperável contradição: ou a ordem é legal e deve ser cumprida, ou a fuga é um direito e a ordem é ilegal" (fl. 455). Pretende, ao final, o provimento do apelo nobre, para que seja reconhecida a tipicidade do crime de desobediência, "independente de existir sanção administrativa específica para o fato ou de existir norma sobre a possibilidade de cumular sanções da esfera penal e administrativa, forte na independência entre as instâncias penal e civil". Certificada a ausência de contrarrazões (fl. 464), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 502-507). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrido WILLIAN foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, pelos delitos previstos nos arts. 330 e 334, ambos do Código Penal e art. 70 da Lei 4.117/1962, na forma do art. 69, do CP. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu provimento ao apelo da defesa, para afastar a tipicidade do delito de desobediência (art. 334, do CP), redimensionar a pena para 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, pelo delito previsto no art. 330 do CP, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, pelo delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962, em regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A questão a ser analisada cinge-se na configuração do crime de desobediência, mesmo quando o mesmo é praticado para autodefesa de outro crime anterior. Aduz o Parquet que, a prevalecer o argumento do acórdão recorrido, ninguém mais estaria obrigado a obedecer a ordem legal emanada por autoridade competente, não sendo possível o cometimento de delitos sob o manto da autodefesa. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 403-404): "1. Do delito de desobediência A defesa alega atipicidade na conduta de Willian quanto à imputação do delito de desobediência, porquanto entende que a conduta do acusado não ultrapassa a esfera administrativa de infração de trânsito. Com razão. A decisão supracitada mostra-se em descompasso com a jurisprudência pacificada no âmbito deste Regional. Atualmente, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fuga, com o intuito de evitar a prisão em flagrante delito, não configura o crime de desobediência, consoante ilustram os seguintes precedentes: [...] No caso, restou demonstrado que o réu, na oportunidade em que tentou se evadir da abordagem policial, estava transportando produtos de origem estrangeira de entrada permitida no país com a ilusão do pagamento dos impostos federais incidentes, agindo em contexto que caracteriza a figura da autodefesa, afeiçoando-se a hipótese sub judice aos precedentes acima colacionados. Pelo exposto, entendo por absolver o réu Willian Akio Tanabe em relação ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), por se tratar de conduta atípica, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal."Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem afastou a tipicidade do delito de desobediência por entender que estaria configurado o exercício da autodefesa pelo recorrido, o que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que"para a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do art. 330 do CP"( AgRg no REsp 1492647/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/11/2015) No presente caso, a conduta praticada pelo recorrido (não parar o veículo e empreender fuga, ao ser abordado por policiais rodoviários federais) encontra, na legislação de trânsito (art. 195 do CTB - Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes), a previsão de penalidade administrativa (multa), não prevendo lá a cumulação com a sanção criminal, o que afasta a tipicidade do delito de desobediência, ao contrário do alegado pelo Parquet. Quanto ao tema, confiram-se:"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. É entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte que, diante da possibilidade de adoção de outras alternativas para o caso de descumprimento de medida protetiva deferida no âmbito da Lei Maria da Penha, dentre elas a decretação de prisão preventiva, não há que se falar em crime de desobediência. 2. Não se vislumbra, portanto, nenhuma violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais apontados pelo Parquet, ao se reconhecer a figura típica do art. 330 do Código Penal como subsidiária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1494857/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 20/8/2015)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. TIPICIDADE QUE PERPASSA PELOS MESMOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 3. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito previsto no art. 330 do Código Penal. 4. Embora não seja a decretação da prisão de aplicação possível no caso de atos infracionais, remanesce, nos termos do artigo 22, §§ 3º e , da Lei n. 11.340/06, a possibilidade de requisição de força policial, de aplicação de multa, de remoção de pessoas, dentre outras, o que, igualmente, demonstra a existência de sanções administrativas e civis, a atestar a natureza subsidiária do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 330 do Estatuto Penalista. 5. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/5/2016)"PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR MULTA DIÁRIA DE NATUREZA CIVIL (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA. Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento. (Precedentes). Habeas corpus concedido, ratificando os termos da liminar anteriormente concedida." ( HC 22.721/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 30/06/2003, p. 271). Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 27 de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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