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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017984-24.2002.8.19.0001 RJ 2012/0080484-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1497763_14410.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.763 - RJ (2012/0080484-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES E OUTRO (S) - RJ097000 RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A ADVOGADO : GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL E OUTRO (S) - RJ099165 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 432/433): "EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. TRÊS DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES. A PRIMEIRA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO QUE, EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REDUZIU O PERCENTUAL DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL E ESTABELECEU A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS NO EXERCÍCIO DE 1999. A SEGUNDA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REEMBOLSO DO VALOR DAS AÇÕES DOS AUTORES EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO PELA RÉ DA EMPRESA DE QUE ERAM ACIONISTAS. A TERCEIRA, BUSCANDO O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. APELOS MANEJADOS PELOS AUTORES. PRIMEIRA DEMANDA. AUTORES QUE SÃO ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA RÉ. LUCRO LÍQUIDO NO EXERCÍCIO DE 1999 CONFIRMADO PELA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS EM 25%. REDUÇÃO DE TAL PERCENTUAL, POR DELIBERAÇÃO NÃO UNÂNIME DA ASSEMBLÉIA GERAL, QUE OFENDE O QUORUM DA UNANIMIDADE PREVISTO NO ART. 202, § 3o DA LEI 6.404/76. EXIGÊNCIA DE QUE A RETENÇÃO PARCIAL DOS DIVIDENDOS SEJA ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITA SOBRE A GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. NÃO ATENDIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE PARA TANTO NÃO SE SUSTENTA. ANULAÇÃO DESTE TÓPICO DA AGO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS DIVIDENDOS. EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 52, I DA LEI 8.212/91. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE IMPORTA, TÃO-SOMENTE, NA SUSPENSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, CTN). REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO EM VOGA PELA LEI 11.941/09 QUE É DESINFLUENTE. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. PRESTIGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. VULNERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE ATUOU DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DA JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDE QUE MESMO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 8.212/91, QUE REMETE AO ART. 32 DA LEI 4.357/64, PERDURA A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS, INCLUSIVE COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA QUE ASSIM AGIR. IMPROCEDÊNCIA DESTE TÓPICO DO PEDIDO DOS AUTORES QUE SE IMPÕE. SEGUNDA DEMANDA. DIREITO DE RECESSO. AUTORES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE ACIONISTAS DA EMPRESA EBE PARTICIPAÇÕES S/A, QUE FOI INCORPORADA À EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA. DIREITO DO ACIONISTA MINORITÁRIO, DISSENTINDO DA INCORPORAÇÃO REALIZADA, DE MANIFESTAR A PRETENSÃO DE RECESSO, RETIRANDO-SE DA SOCIEDADE E RECEBENDO, A TÍTULO DE REEMBOLSO, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS SUAS AÇÕES. DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ART. 137, III DA LEI 6.404/76, EM SUA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.457/97. ASSEMBLÉIA GERAL QUE FOI REALIZADA EM 23/12/1997 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 21/01/1999. AUTORES QUE SÓ MANIFESTARAM SUA VONTADE DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE EM 10/07/2000. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO DE RECESSO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. TERCEIRA DEMANDA. PLEITO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS DO EXERCÍCIO DE 1997. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE ESTIPULOU QUE NÃO HAVERIA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DAQUELE EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE ANULAÇÃO. LEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE APRECIA. VEDAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. RÉ QUE SE ENCONTRAVA EM DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE. NESTA HIPÓTESE, DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA DEMANDA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DA TERCEIRA. DE OFÍCIO, NA SEGUNDA DEMANDA, DECLARA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RESPECTIVO APELO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 454/459). Em suas razões recursais, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 109, 159, § 7º; e 122 da Lei n. 6.404/1976. Aduzem, inicialmente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, com o propósito de prequestionar as matérias previstas nos arts. 109, 122, 159, § 7º; e 203, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre referidas questões, razão pela qual deve ser anulado o acórdão dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios da obscuridade e contradição apontados. Alegam que o embasamento do apelo nobre é a violação direita aos arts. 109, 159, § 7º; 122 e 202, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, uma vez que a Assembléia Geral Ordinária da Empresa Brasileira de Engenharia S/A realizada em 10.07.2007 "não pode tratar de matérias que não encontram-se no rol do art. 122 da lei 6.404/76, nem poderia esta privar os acionistas de seus direito, o que não fora respeitado pelos julgadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro." (e-STJ fl. 466) Asseveram ser "... direito essencial do sócio receber seus dividendos, não podendo o estatuto social ou a assembleia-geral privar os direitos dos acionistas, de acordo com o art. 109 da lei 6.404/76..."(e-STJ fl. 467) Afirmam que:"Outrossim, conforme artigo 202 § 3o da lei 6.404/76, poderá sim haver distribuição de dividendos inferiores aos obrigatórios, desde de que não haja a oposição de nenhum dos acionistas, o que não ocorreu no caso concreto, infringindo o texto legal vigente." (e-STJ fl. 468) Prosseguem dizendo que a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito ao pagamento por parte da recorrida, em favor dos recorrentes, das parcelas proporcionais aos dividendos de um milhão de reais pagos aos demais acionistas no ano de 1997, conforme se pode observar das demonstrações financeira da "EBE" acostadas aos autos. Reclamam que o Juízo de Primeiro Grau não observou a contradição existente entre a primeira afirmação deduzida pela recorrida, em sua contestação, de que já teria efetuado o pagamento das parcelas dos dividendos cobrados nesta ação e a sua afirmativa posterior de que estaria impossibilitada de pagar tal quantia, em virtude de encontrar-se em situação financeira delicada, tendo adquirido vários débitos fiscais. Nesse passo, visualizam que a recorrida merece ser condenada pela prática de litigância de má-fé, o que ora requerem. Pontuam, ainda, que, ".... segundo o próprio perito, não há evidencias na contabilidade da companhia EBE do pagamento desse um milhão de reais de dividendos a nenhum acionista no ano de 1997. Ora, se a companhia afirma que pagou e ainda pública tal fato do Diário Oficial, nada mais justo que pagar agora tais dividendos corrigidos monetariamente aos acionistas Recorrentes, como a todos os demais." (e-STJ fl. 468) Rematam expondo que: "Assim, não pode os acionistas serem lesados ou sofrerem prejuízos em decorrência da má administração da empresa, que gerou tal débito fiscal, ocasionando problemas financeiros a mesma, e consequentemente a ausência de distribuição de dividendos aos seus sócios."(e-STJ fl. 468) Ao final, pugnam pelo provimento do apelo nobre, para anular o v. acórdão recorrido, em razão da suscitada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 ou, alternativamente, para reformar o aresto hostilizado, a fim de anular a assembleia da empresa recorrida realizada em 10.07.2000 e, consequentemente, determinar a distribuição dos dividendos do exercício de 1997. Contrarrazões apresentadas por EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, nas quais requer, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo nobre, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 476/481). A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 485/496). Sobreveio r. decisão exarada pelo emin. Ministro Raul Araújo dando provimento ao AG 168.328/RJ, para determinar a sua autuação como recurso especial (e-STJ fls. 524/525) Instada a manifestar-se acerca da manutenção do interesse no julgamento do presente apelo excepcional, a parte recorrente quedou-se silente (e-STJ fls. 534 e 536). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" Feito tal esclarecimento, a irresignação em exame não merece prosperar. Preliminarmente, cumpre anotar que o REsp 1.497.762/RJ tramita, nesta Corte, conexo ao REsp 1.497.763/RJ, razão pela qual passo a apreciação e julgamento dos referidos recursos, em conjunto, a fim de evitar eventual prolação de decisões conflitantes. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Quanto ao mérito, noticiam os autos que JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Processo n. 0017978-17.2002.8.19.0001), objetivando, em síntese, a condenação da empresa-ré ao ressarcimento de danos morais decorrentes dos dividendos obrigatórios não pagos, referentes ao ano de 1997, no montante histórico respectivo de R$ 18.675,00 e R$ 2.052,00. O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob o fundamento precípuo de que: "Não se mostra, portanto, ilegal ou abusiva a deliberação de não distribuição de dividendos relativos ao exercício de 1997, já que a companhia, naquelas ocasiões, efetivamente tinha dívidas previdenciárias e não poderia, diante da vedação legal, fazê-lo, ainda que ostentasse boa situação financeira nos períodos referidos."(e-STJ fl. 391) No julgamento da apelação interposta pelos ora recorrentes, a r. sentença do Juízo de Piso foi mantida, na íntegra, pelo eg. Tribunal de origem, ao entendimento de que a Assembleia Geral Ordinária realizada em 12.05.2008 aprovou, por unanimidade dos presentes, a destinação do resultado do exercício do ano de 1997 para a conta de lucros acumulados, exteriorizando que não haveria distribuição de dividendos do ano de 1997, nos termos da seguinte fundamentação:"(...) No mérito, a r. sentença deu adequada solução à demanda, e não merece reforma, razão pela qual seus fundamentos são corroborados pelo presente. Buscam os Autores, neste apelo, o pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 1997, que a seu ver não foram pagos 'com o simples argumento de ter a empresa Recorrida aderido ao Refis - programa de recuperação fiscal' (fls. 324). Os Autores alegam que são acionistas minoritários da Ré e que no exercício de 1997 a mesma distribuiu mais de um milhão de reais em dividendos, sem, contudo, contemplar os Autores. Ressaltam que no respectivo exercício a Ré apresentou um lucro líquido de R$ 2.551.000,00, dos quais 25% deveriam ser pagos a título de dividendo mínimo obrigatório, consoante art. 37 do Estatuto Social da Ré, já transcrito em epígrafe. A Ré, por sua vez, advoga a legalidade da retenção dos dividendos por decisão da Assembléia geral, além de observar que a primitiva redação do art. 52 da Lei 8.212/91 impunha vedação à distribuição de dividendos por empresa em débito com a seguridade social. A análise dos autos demonstra que a assembléia geral ordinária realizada em 12/05/2008 aprovou, por unanimidade dos presentes, 'a destinação do resultado do exercício, que será levada a conta de lucros acumulados' (fls. 36), externando que não haveria distribuição de dividendos no exercício anterior, do ano de 1997. Passando-se ao largo da análise da legalidade de tal deliberação, eis que inexiste pleito nestes autos de anulação da referido tópico da assembléia, percebe-se que, ao contrário do que afirma o Autor, não houve qualquer distribuição de dividendos pertinentes ao exercício em voga, tendo o perito chegado à conclusão de que 'embora esta distribuição de dividendos conste no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 1997 e publicado no Diário Oficial em 08/04/1998, não existe qualquer registro contábil de pagamento de dividendos no ano de 1997' (fls. 255)." - (e-STJ fl. 446, grifou-se). E prossegue: "(...) E é importante que se diga que mesmo se tivesse havido a referida distribuição, esta se mostraria ilegal, uma vez que ainda vigente na ocasião primitiva redação do art. 51, I da Lei 8.212/91, que vale trazer novamente a colação: 'Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista;' Como já ressaltado na fundamentação expendida no julgamento do apelo do processo nº 0017975-62.2002.8.19.0001, restou comprovado nos autos que a Ré encontrava-se em débito com a Previdência Social, conforme ressaltado pelo laudo pericial (fls. 252), de modo que a Ré se enquadrava exatamente na situação então regulada pelo art. 52, I da Lei 8.212/91, já que a adesão ao programa de recuperação fiscal importa, tão-somente, na suspensão do débito tributário (art. 151, VI, CTN). Desse modo, dispensável nova argumentação acerca da revogação de tal dispositivo legal pela Lei 11.941/09 e sobre a impossibilidade de sua aplicação retroativa à situações já consolidadas pelo decurso do tempo, valendo ressaltar novamente que há parcela da jurisprudência que entende que mesmo com a nova redação do art. 52 da Lei 8.212/91, que remete ao art. 32 da Lei 4.357/64, a proibição de distribuição dos dividendos ainda perdura, inclusive com a imposição de multa à empresa que assim agir. Destarte, a improcedência do pedido dos Autores se impõe, sendo certo que apenas após a quitação dos tributos devidos, poderá a Ré regularizar o pagamento dos dividendos dos exercícios anteriores à modificação legal." (e-STJ fl. 447, grifou-se) Da leitura do trecho do v. acórdão supracitado, verifica-se que o Tribunal de origem consignou expressamente que, considerando-se que a Assembléia Geral Ordinária deliberou, à unanimidade, pela retenção dos lucro do exercício de 1997, que deveriam ser levados à conta de lucros acumulados, inexiste direito da parte recorrente ao ressarcimento da quantia equivalente aos dividendos obrigatórios do ano de 1997. A Corte a quo ressaltou, ademais, que, mesmo se tivesse havido a referida distribuição, esta seria ilegal, na medida em que, à época dos fatos, vigia a redação primitiva do art. 52, I, da Lei n. 8.212/1991, que proibia à empresa com débito com a Seguridade Social de distribuir bonificações ou dividendos aos seus acionistas, como ocorre no caso. Por sua vez, inconformados, nas razões do apelo nobre, os recorrentes sustentam ofensa aos artigos 109, 159, § 7º; 122 e 202, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, alegando, em suma, que a AGO de questão "não pode tratar de matérias que não encontram-se no rol do art. 122 da lei 6.404/76, nem poderia esta privar os acionistas de seus direito, o que não fora respeitado pelos julgadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro." (e-STJ fl. 434). Entretanto, da simples leitura do trecho do aresto supracitado, verifica-se que a Corte a quo, ao dirimir referida questão, asseverou que inexistiu qualquer pleito da parte recorrente, nos autos da ação indenizatória em apreço, no sentido da anulação do tópico da Assembléia Geral Ordinária realizada em 12.05.2008 que aprovou, por unanimidade dos presentes, a destinação do resultado do exercício de 1997 para a conta de lucros acumulados, tendo sido decidido, ainda, que não haveria distribuição de dividendos no ano 1997. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Admissível o agravo interno, apesar de não infirmar a totalidade da decisão monocrática recorrida, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação a capítulos autônomos da decisão apenas induz à preclusão das matérias não discutidas. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo fundamentado, como ocorre na hipótese, Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelo recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas quanto ao bem ser o único da família ou servi-lhe de residência ou, ainda, de subsídio para essa. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1215038/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DE MATRÍCULA SEM OITIVA DAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 214, §§ 1º, 2º e 3º, DA LEI Nº 6.015/73. NOTIFICAÇÃO DOS ATINGIDOS. DECISÃO DEFINITIVA A RESPEITO DA NULIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA. BLOQUEIO POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 3. Nos termos do artigo 214, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73, após o bloqueio da matrícula do imóvel sem a audiência das partes, deve o juízo ouvir os atingidos pela medida antes de decretar a nulidade do registro, decisão passível de impugnação via recurso ao Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1411016/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) Em relação ao disposto no art. 202, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, tem-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que o item da Assembleia Geral Ordinária de 12.05.2008 que estabeleceu a retenção dos lucros do exercício de 1997 foi aprovado por unanimidade, consoante a exigência contida no dispositivo legal precitado. Nesse contexto, a modificação do entendimento esposado no v. acórdão recorrido, no tocante à regularidade do quorum de aprovação das deliberações assembleares por unanimidade dos presentes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA POR IRMÃOS. DESTITUIÇÃO DA SÓCIA DO CARGO DE ADMINISTRADORA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. DESRESPEITO AO QUÓRUM EXIGIDO PELO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à nulidade da deliberação que alterou os dispositivos do estatuto da sociedade, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do tema seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 758.653/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL DE QUOTISTAS. ANULAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTOS. DESLEALDADE E MÁ-FÉ. DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou a alegação de nulidade e irregularidade na convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral de Quotistas, haja vista a inobservância do Regulamento do Fundo de Investimento, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1017100/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) Por fim, observa-se que a parte recorrente sustenta que, se a própria empresa recorrida afirmou que tinha efetuado o pagamento dos dividendos obrigatório referentes ao ano de 1997 e, ainda, fez publicar tal informação no Diário Oficial, nada mais justo do que condená-la ao pagamento de tais dividendos corrigidos monetariamente, como teria sido feito aos outros acionistas, mas não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 27/08/2015) Assim, ausente qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar, portanto, o presente apelo nobre. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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