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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017975-62.2002.8.19.0001 RJ 2012/0080482-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1497762_3080a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.762 - RJ (2012/0080482-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADOS : NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR - RJ066792 ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES E OUTRO (S) - RJ097000 CÍNTIA BORGES DOS SANTOS - RJ106713 RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL E OUTRO (S) - RJ099165 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 400/401): "EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. TRÊS DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES. A PRIMEIRA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO QUE, EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REDUZIU O PERCENTUAL DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ESTATUTO SOCIAL E ESTABELECEU A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS NO EXERCÍCIO DE 1999. A SEGUNDA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REEMBOLSO DO VALOR DAS AÇÕES DOS AUTORES EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO PELA RÉ DA EMPRESA DE QUE ERAM ACIONISTAS. A TERCEIRA, BUSCANDO O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. APELOS MANEJADOS PELOS AUTORES. PRIMEIRA DEMANDA. AUTORES QUE SÃO ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA RÉ. LUCRO LÍQUIDO NO EXERCÍCIO DE 1999 CONFIRMADO PELA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS EM 25%. REDUÇÃO DE TAL PERCENTUAL, POR DELIBERAÇÃO NÃO UNÂNIME DA ASSEMBLÉIA GERAL, QUE OFENDE O QUORUM DA UNANIMIDADE PREVISTO NO ART. 202, § 3o DA LEI 6.404/76. EXIGÊNCIA DE QUE A RETENÇÃO PARCIAL DOS DIVIDENDOS SEJA ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITA SOBRE A GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. NÃO ATENDIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE PARA TANTO NÃO SE SUSTENTA. ANULAÇÃO DESTE TÓPICO DA AGO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS DIVIDENDOS. EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 52, I DA LEI 8.212/91. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE IMPORTA, TÃO-SOMENTE, NA SUSPENSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, CTN). REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO EM VOGA PELA LEI 11.941/09 QUE É DESINFLUENTE. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. PRESTIGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. VULNERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE ATUOU DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DA JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDE QUE MESMO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 8.212/91, QUE REMETE AO ART. 32 DA LEI 4.357/64, PERDURA A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS, INCLUSIVE COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA QUE ASSIM AGIR. IMPROCEDÊNCIA DESTE TÓPICO DO PEDIDO DOS AUTORES QUE SE IMPÕE. SEGUNDA DEMANDA. DIREITO DE RECESSO. AUTORES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE ACIONISTAS DA EMPRESA EBE PARTICIPAÇÕES S/A, QUE FOI INCORPORADA À EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA. DIREITO DO ACIONISTA MINORITÁRIO, DISSENTINDO DA INCORPORAÇÃO REALIZADA, DE MANIFESTAR A PRETENSÃO DE RECESSO, RETIRANDO-SE DA SOCIEDADE E RECEBENDO, A TÍTULO DE REEMBOLSO, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS SUAS AÇÕES. DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ART. 137, III DA LEI 6.404/76, EM SUA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.457/97. ASSEMBLÉIA GERAL QUE FOI REALIZADA EM 23/12/1997 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 21/01/1999. AUTORES QUE SÓ MANIFESTARAM SUA VONTADE DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE EM 10/07/2000. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO DE RECESSO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. TERCEIRA DEMANDA. PLEITO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS DO EXERCÍCIO DE 1997. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE ESTIPULOU QUE NÃO HAVERIA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DAQUELE EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE ANULAÇÃO. LEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE APRECIA. VEDAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. RÉ QUE SE ENCONTRAVA EM DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE. NESTA HIPÓTESE, DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA DEMANDA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DA TERCEIRA. DE OFÍCIO, NA SEGUNDA DEMANDA, DECLARA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RESPECTIVO APELO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 422/427). Em suas razões recursais, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 109, 159, § 7º; e 122 da Lei n. 6.404/1976. Aduzem, inicialmente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, com o propósito de prequestionar as matérias previstas nos arts. 109, 122 e 159, § 7º, da Lei n. 6.404/1976, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre referidas questões, razão pela qual se impõe deve ser anulado o acórdão dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios da obscuridade e contradição apontados. Alegam que o embasamento do apelo nobre é a violação direita aos arts. 109, 159, § 7º; e 122 da Lei n. 6.404/1976, uma vez que a Assembléia Geral Ordinária da Empresa Brasileira de Engenharia S/A realizada em 10.07.2007 "não pode tratar de matérias que não encontram-se no rol do art. 122 da lei 6.404/76, nem poderia esta privar os acionistas de seus direito, o que não fora respeitado pelos julgadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro." (e-STJ fl. 434) Asseveram que "... é direito essencial do sócio receber seus dividendos, não podendo o estatuto social ou a assembleia-geral privar os direitos dos acionistas, de acordo com o art. 109 da lei 6.404/76..."(e-STJ fl. 435) Pontuam, ainda, que:"(...) Aliás, a lei, reconhece que os acionistas podem sofrer prejuízos diretamente causados pelo administrador e, em conformidade com o art. 159, § 7o, LSA, lhes assegura ação individual em busca de reparação. A existência de tal medida judicial sequer precisaria constar expressamente da lei societária ante o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5o, XXXV, CF). Contudo, de forma didática, a lei deixou patente que a ação individual não se confunde com a social. Na ação individual, o acionista visa a satisfazer interesse próprio, age em nome e por conta própria, não representando a sociedade...." (e-STJ fl. 436) No entender dos recorrentes, "...caso não haja a anulação da assembléia, a ata da mesma deverá ser cumprida pela Recorrida, ou seja, deverão ser pagos pala empresa os dividendos mínimos obrigatórios de 10%, o que até o presente momento, não ocorreu a quitação deste débito, referente aos dividendos de 10% do ano de 1999" (e-STJ fl. 436) Rematam expondo que: "(...) Outrossim, a alegação da Recorrida de que se encontra impossibilitada de pagar os dividendos, em virtude de ser devedora do INSS e de ter aderido ao Refis, não merece prosperar, tendo em vista que a mesma continua atuando no mercado, percebendo os lucros sem a regular distribuição aos acionistas. Assim, não pode os acionistas serem lesados ou sofrerem prejuízos em decorrência da má administração da empresa, que gerou tal débito fiscal, ocasionando problemas financeiros a mesma, e consequentemente a ausência de distribuição de dividendos aos seus sócios."(e-STJ fls. 436/437) Ao final, pugnam pelo provimento do apelo nobre, para anular o v. acórdão recorrido, em razão da suscitada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 ou, alternativamente, para reformar o aresto hostilizado, a fim de anular a assembleia da empresa recorrida realizada em 10.07.2000 e, consequentemente, determinar a distribuição dos dividendos do exercício de 1999. Contrarrazões apresentadas por EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, nas quais requer, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo nobre, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 442/447). A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 455/466). Sobreveio r. decisão exarada pelo emin. Ministro Raul Araújo dando provimento ao AG 168.327/RJ, para determinar a sua autuação como recurso especial (e-STJ fls. 494/495) Instada a manifestar-se, a parte recorrente informa que persiste o interesse no julgamento do presente apelo excepcional (e-STJ fls. 506/507). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" Feito tal esclarecimento, a irresignação em exame não merece prosperar. Preliminarmente, cumpre anotar que o REsp 1.497.762/RJ tramita, nesta Corte, conexo ao REsp 1.497.763/RJ, razão pela qual passo a apreciação e julgamento dos referidos recursos, em conjunto, a fim de evitar eventual prolação de decisões conflitantes. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Quanto ao mérito, noticiam os autos que JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ajuizaram Ação Ordinária de Cobrança cumulada com pleito de Anulação de Deliberação Assemblear em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Processo n. 0017975-62.2002.8.19.0001), objetivando, em síntese, a anulação da Assembleia Geral Ordinária da empresa-ré realizada em 10 de julho de 2000, com a consequente anulação da deliberação assemblear que aprovou a distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios no percentual de 10% (dez por cento), mitigando, dessa forma, o percentual de 25% (vinte e cinto por cento), previsto no estatuto social da sociedade empresária-ré. O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob o fundamento precípuo de que "...a deliberação de não distribuição ou de retenção de dividendos teve lastro na Lei 8.212/91, que rege a organização da seguridade social, a qual, no seu art. 52, inc. I, dispõe ser proibido à empresa em débito distribuir bonificação ou dividendo a acionista."(e-STJ fl. 358) No julgamento da apelação interposta pelos ora recorrentes, a r. sentença do Juízo de Piso foi parcialmente reformada pelo eg. Tribunal de origem, apenas para declarar a nulidade do item 3 da Assembleia Geral Ordinária realizada em 10.07.2000, que havia minorado o percentual a ser pago ao acionistas a título de dividendo obrigatório, nos termos da seguinte fundamentação:"(...) No mérito, a r. sentença deu solução parcialmente adequada à demanda, merecendo reforma para anular o tópico da assembléia geral ordinária que, de forma não unânime, reduziu o percentual do dividendo mínimo obrigatório. O cerne do presente apelo consiste em apurar a possibilidade de a assembléia geral minorar o percentual a ser pago, a título de dividendos obrigatórios, previstos do estatuto social, bem como se os dividendos relativos ao exercício de 1999 são devidos aos Apelantes. (...) Os dividendos são o produto dos lucros distribuídos pelas sociedades anônimas a seus acionistas, sendo que seu requisito primeiro é a ocorrência de lucro, seguido pela necessidade de deliberação que determine sua distribuição. O primeiro requisito encontra-se assente, visto que a ocorrência de lucro no exercício de 1999, consta na ata da assembléia geral ordinária e extraordinária acostada à fls. 37/38. O segundo requisito, por sua vez, é extraído do art. 37 do Estatuto Social da Ré, já transcrito alhures. É bem verdade que o dividendo obrigatório pode ser suprimido por deliberação da AGO, todavia esta deve ser tomada mediante decisão unânime de todos os acionistas presentes, com ou sem direito a voto, nos estritos termos do art. 202, § 3o, da Lei 6.404/76, em sua redação primitiva: 'Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (...) § 3o Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.' Frise-se que a atual redação do dispositivo legal citado também aponta no mesmo sentido. Confira-se: 'Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a Importância determinada de acordo com as seguintes normas: (...) § 3º A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)' (...) O que se vê, todavia, é que a AGO realizada em 10/07/2000 decidiu, por maioria, 'distribuir dividendos num percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do lucro líquido do exercício' (fls. 37), mitigando o percentual contido no art. 37 do Estatuto Social da Ré (25%) e afrontando o quorum da unanimidade exigido pelo art. 202, § 3o, da Lei 6.404/76. Em que pese esta violação ao dispositivo legal em voga já bastar para a anulação da AGO, no tocante à deliberação de retenção parcial dos dividendos, tem-se também que não houve fundamentação explícita sobre a grave situação financeira da Ré, sendo certo que para tanto não basta a simples demonstração de parcelamento de tributos em atraso. A anulação deste tópico da AGO em comento, portanto, se impõe." (e-STJ fls. 404/ 407, grifou-se) E prossegue: "(...) Lado outro, quanto ao pleito de pagamento imediato dos dividendos do exercício de 1999, no percentual de 25%, não assiste razão aos Autores. Isso porque tais dividendos deveriam ter sido pagos em duas parcelas iguais nos dias 30/07/2000 e 15/08/2000, quando ainda vigente a primitiva redação do art. 51,1 da Lei 8.212/91, que assim dispunha: 'Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista;' E restou comprovado nos autos que a Ré encontrava-se em débito com a previdência social, tendo o laudo pericial produzido nos autos do processo 0017978-17.2002.8.19.001, que englobou as questões fáticas de todas as demandas, afirmado que após consulta à Receita Federal, realizada em 22/02/2008, verificou 'a existência de tributos e contribuições não pagas desde 1991', além de relatar que 'a empresa se inscreveu nos programas governamentais' (e-STJ fl. 407, grifou-se) Da leitura do trecho do v. acórdão supracitado, verifica-se que o Tribunal de origem declarou a nulidade do item 3 da Ata da AGO realizada em 20.07.2007, que mitigou o percentual dos dividendos obrigatórios a serem pagos aos recorrentes, referentes aos ano de 1999, em razão da não observância ao quorum da unanimidade exigido no art. 202, § 3º, da LSA. Por outro lado, constata-se que a Corte a quo asseverou que não assiste razão aos recorrentes quanto à pretensão de recebimento imediato dos dividendos, porquanto restou comprovado nos autos que a empresa-ré encontrava-se em débito com a Previdência Social, desde o ano de 1991, quando vigia a redação primitiva do art. 52, I, da Lei n. 8.212/1991, que proibia à sociedade empresária em débito com a Seguridade Social a distribuição de bonificações ou dividendo aos acionistas. Não obstante, a Corte a quo ressaltou que"...apenas após a quitação dos tributos devidos, poderá a Ré regularizar o pagamento dos dividendos dos exercícios anteriores à modificação legal"(e-STJ fl. 415) Por sua vez, inconformados, nas razões do apelo nobre, os recorrentes sustentam ofensa aos artigos 109, 159, § 7º; e 122 da Lei n. 6.404/1976, alegando que a AGO em litígio"não pode tratar de matérias que não encontram-se no rol do art. 122 da lei 6.404/76, nem poderia esta privar os acionistas de seus direito, o que não fora respeitado pelos julgadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro."(e-STJ fl. 434) Pontuam, ainda, que"... é direito essencial do sócio receber seus dividendos, não podendo o estatuto social ou a assembleia-geral privar os direitos dos acionistas, de acordo com o art. 109 da lei 6.404/76..."(e-STJ fl. 435) Entretanto, considerando que o v. acórdão recorrido anulou o item 3 da AGO em litígio, que deliberou pela retenção parcial dos dividendo mínimos obrigatórios, referentes ao ano de 1999, a serem pagos aos acionistas da empresa recorrida, nos exatos termos da pretensão deduzida na petição inicial da ação ordinária em tela, é de rigor reconhecer que falece interesse recursal à parte recorrente, que está se insurgindo contra questão já apreciada pelo Tribunal de origem em seu favor. Ainda que superado tal óbice, apenas a título de obter dictum, extrai-se do excerto do aresto supracitado que a Corte a quo asseverou que, nos termos do art. 202, § 3º, da LSA, nas sociedades anônimas de capital fechado, a assembleia geral ordinária pode, desde que não haja a oposição de qualquer acionista, deliberar acerca da distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou, igualmente, sobre a retenção de todo o lucro, o que, contudo, não se aplica ao caso dos autos, já que houve afronta ao quorum da unanimidade. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Afasto, pois, a tese recursal de ofensa aos artigos 109 e 122 da Lei n. 6.404/1976. Noutro giro, tem-se que o Tribunal de origem, ao afastar a alegativa de ofensa ao art. 159, § 7º; da LSA, consignou:"(...) Igualmente, também não há que se falar em violação ao art. 159, § 7º do mesmo diploma legal mencionado (§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador), eis que em nenhum dos autos ora em julgamento se negou aos Embargantes o direito de ação."(e-STJ fl. 424) Contudo, novamente, referido fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Admissível o agravo interno, apesar de não infirmar a totalidade da decisão monocrática recorrida, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação a capítulos autônomos da decisão apenas induz à preclusão das matérias não discutidas. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo fundamentado, como ocorre na hipótese, Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelo recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas quanto ao bem ser o único da família ou servi-lhe de residência ou, ainda, de subsídio para essa. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1215038/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DE MATRÍCULA SEM OITIVA DAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 214, §§ 1º, 2º e 3º, DA LEI Nº 6.015/73. NOTIFICAÇÃO DOS ATINGIDOS. DECISÃO DEFINITIVA A RESPEITO DA NULIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA. BLOQUEIO POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 3. Nos termos do artigo 214, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73, após o bloqueio da matrícula do imóvel sem a audiência das partes, deve o juízo ouvir os atingidos pela medida antes de decretar a nulidade do registro, decisão passível de impugnação via recurso ao Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1411016/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) Por fim, observa-se que a parte recorrente argumenta que não merece guarida alegação da empresa recorrida de que se encontra impossibilitada de pagar, imediatamente, os dividendos obrigatórios referentes ao ano de 1999, em razão da sua inadimplência com débitos da previdência social junto ao INSS e de ter aderido ao Refis, mormente porque a recorrida continua atuando no mercado e percebendo lucros, mas não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 27/08/2015) Assim, ausente qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar, portanto, o presente apelo nobre. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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