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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1342377_67b04.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.377 - SP (2018/0200343-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ROBSON BRAGA LIMA

AGRAVANTE : ANA PAULA MALGERO LIMA

ADVOGADOS : CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 RAFAELLA REIS CUBERO - SP390762

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : SÍLVIO TRAVAGLI - SP000086

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ROBSON BRAGA LIMA E OUTRO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 349, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada.

3. Agravo legal desprovido.

Os embargos de declaração opostos pelos ora agravante foram rejeitados pelo julgado de fls. 363/376, e-STJ.

Nas razões do recurso especial (fls. 378/387, e-STJ), os insurgentes apontam violação dos arts. 98 do CPC/15, 2º e 4º da Lei 1.060/1950, aduzindo, em síntese, que comprovaram os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça.

Sem contrarrazões ao recurso especial.

Em juízo de admissibilidade (fls. 392/393, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Nas razões do agravo (fls. 395/409, e-STJ), os recorrentes, buscando destrancar o processamento da insurgência, refutaram o fundamento apontado.

Sem contraminuta ao agravo.

É o relatório.

Decido.

1. Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça e a consequente afronta aos arts. 98 do CPC/15, 2º e 4º da Lei 1.060/1950.

O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, entendeu que os

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insurgentes não comprovaram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais nos seguintes termos:

In casu, postulam o beneficio duas pessoas físicas, tendo juntado declaração de pobreza à petição inicial.

O D. Juízo a quo indeferiu o pedido, com base no Contrato de Financiamento/Empréstimo (que faz referência à sua declaração de renda) anexados aos autos (fl. 145 e 274) e, dado o expressivo valor do imóvel dado em garantia e expropriado.

Nesse caso, em princípio, o beneficio da assistência judiciária gratuita seria devido àquele que, mediante simples afirmação, declara não possuir meios de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

No entanto, a interpretação teleológico da referida Lei nos conduz ao entendimento de que se há nos autos indícios de que os declarantes não se encontram no limiar da vulnerabilidade econômica, a mera declaração de que trata a Lei, na espécie, acostada às fls. 203/204, não pode sobrepor-se à realidade.

E, ante a declaração de rendimentos, constante desses autos (fls. 145), os agravantes se afastam da categoria daqueles que não podem custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Outra não pode ser a interpretação razoável da Lei n° 1.060/50.

[...]

Quanto à justificativa que a hipossuficiência dos Agravantes "tem como principal vetor a grave crise de solvência da empresa Quality Fix do Bt 'asil Comercio, Importação e Exportação Ltda, cujas quotas sociais pertencem integralmente aos Agravantes", não restou demonstrado, uma vez que, a princípio, os patrimônios da pessoa e da empresa são independentes, mesmo porque o patrimônio pessoal dos agravantes antecedeu à constituição da apontada empresa (fl. 274 e ficha cadastral da JUCESP em anexo).

Não se aplica quando se trata de mera dúvida quanto ao enquadramento da renda daqueles que não podem custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, mesmo que o pleitecinte possua renda com valores próximos à razoabilidade na concessão do beneficio legal.

Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela presença dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, como pretende a parte, demanda a incursão do acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que

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dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial.

3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada.

3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgRg no AREsp 806.676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619760790/agravo-em-recurso-especial-aresp-1342377-sp-2018-0200343-9/decisao-monocratica-619760805

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