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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1317669_5ba3b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.669 - SC (2018/0158278-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : DURVAL DA SILVA

ADVOGADO : FABRICIO MACHADO - SC012245

AGRAVADO : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO(S) - SC030589

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por DURVAL DA SILVA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 458, e-STJ):

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA.. COBERTURA NÃO CONTRATADA. INCAPACIDADE NÃO VINCULADA À INVALIDEZ PROFISSIONAL. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO NÃO OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (CC, ART. 757). OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C O ARTIGO 5°, I, DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. MANTIDA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (fls. 470/480, e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 20 da Lei n.º 8.213/1991; 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) a parte autora padece de incapacidade laboral para exercício das funções anteriormente ocupadas, fato que enseja a percepção da indenização securitária pretendida; e b) divergência jurisprudencial no que tange à equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários.

Contrarrazões às fls. 514/525, e-STJ.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência do óbice recursal da Súmula 83 do STJ; b) o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ; e c) no tocante a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, a parte recorrente deixou de atender aos requisitos previstos no parágrafo único do art. 541 do CPC/73, e no parágrafo único do art. 255 do RISTJ.

Daí o agravo (fls. 532/544, e-STJ), buscando destrancar o processamento

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daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 547/580, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo.

O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela improcedência do pedido, sob a seguinte fundamentação (fls. 465/467, e-STJ):

Com base nessa diferenciação, portanto, razão possui a apelante.

É que, como descrito na petição inicial, o autor sofre da CID L23 -Dermatite de Contato Ocupacional, patologia que não lhe retira o exercício pleno das atividades cotidianas. Ao revés, limita-o a executar as atividades laborativas principais de extração de carvão junto ao seu antigo empregador, bem como outras que lhe expõe às substâncias causadoras da alergia (fls. 31, 33, 36 e 62-65).

Nesse sentido, a perícia designada pelo Juízo de primeiro grau, atestou que: a) o autor, em bom estado geral, é portador de vitiligo e possui lesões discretas de dermatite de contato; b) as lesões estão presentes em regiões dorsais das mãos e dos pés; c) o autor foi submetido a tratamento; d) foi tentada a reabilitação em várias funções e setores dentro da própria empresa, porém sem sucesso, tendo em vista o quadro de dermatite por exposição ao látex, poeira e ácido de bateria; d) se o autor não se expuser aos alergênicos descritos nos autos, não apresentará o quadro dermatológico, isto é, não apresentará restrição laborai; e) não há perda funcional definitiva (Laudo Pericial de fls. 346-348).

Em contrapartida, o autor, ora apelado, apenas contratou os eventos de Morte por Acidente (MA), Invalidez Permanente por Acidente (IPA), Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFDP), Auxílio Funeral Dedutível (AFD) e Auxílio Cesta Básica (ACB) (fls. 104-108).

Assim, em se tratando de restrição apenas para a atividade laborativa principal do apelado, e não tendo este contratado a cobertura de Invalidez Laborativa Permanente por Doença, a indenização securitária não lhe é devida. Além do mais, como dito à exaustão, não está o apelado a necessitar de ajuda de terceiros para a prática das tarefas diárias (hipótese de IFPD). Bem pelo contrário, ainda que não se olvide da dificuldade de convivência com a patologia dessa espécie, o autor permanece com suas funções anatômicas independentes de qualquer auxílio de aparelhos ou de terceiros. (...).

De igual forma, nem sequer se poderia cogitar em enquadrar a invalidez do apelado no evento Invalidez Permanente por Acidente. Isso porque, "À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-43.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. em 15-8-2017). Assim, além da patologia estar expressamente excluída da

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apólice securitária, por se tratar de doença ocupacional e não se equiparar a acidente pessoal, não deve ser indenizável.

Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da apólice do seguro, demandaria o reexame das cláusula do contrato e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE E/OU ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A DOENÇA DO TRABALHO É EQUIPARADA AO ACIDENTE DE TRABALHO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ .

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR, À BOA-FÉ, À PROBIDADE E À ESTIPULAÇÃO DE CONTRATOS ATÍPICOS. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR. REDAÇÃO EM DESTAQUE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária.

2. Desse modo, registre-se que o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Na hipótese vertente, não há que se falar em violação à liberdade de contratar, aos princípios da boa-fé e da probidade, bem como à estipulação de contratos atípicos, pois a liberdade de contratar não pode

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/08/2018 Página 3 de 5

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prejudicar o consumidor, além de o contrato de seguro revestir-se de natureza típica, com expressão previsão no Código Civil, consoante se observa entre os arts. 757 e 802.

4. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos.

5. O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida. Nesse diapasão, o argumento de cerceamento de defesa, por necessidade de dilação probatória, não se sustenta, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

6. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever o posicionamento da Corte de origem que apontou a desnecessidade de dilação probatória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

8. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PERCENTUAL DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve as questões que lhe foram devolvidas, de forma clara, precisa e fundamentada. A jurisprudência orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada.

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Precedentes.

3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato entabulado entre as partes não especificava o percentual de invalidez necessário ao recebimento total da indenização e o de ter o segurado preenchido as hipóteses previstas na apólice para o recebimento da indenização por invalidez funcional permanente por doença, seria necessária a interpretação de cláusula contratual e a revisão dos fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 692.993/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)

2. Destaca-se, por fim, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015.

3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo, majorando os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, em 1% (um por cento), a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente, observadas as regras da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619761954/agravo-em-recurso-especial-aresp-1317669-sc-2018-0158278-7/decisao-monocratica-619761980

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