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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1752889 RO 2016/0012582-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/08/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1752889_a7a46.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.889 - RO (2016/0012582-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : DIRCEU MISTRELLO ADVOGADO : ODAIR MISTRELLO E OUTRO (S) - AM008294 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO - RO002592 MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 GUSTAVO AMATO PISSINI E OUTRO (S) - RO004567 LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES - RO006143 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por DIRCEU MISTRELLO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que negou provimento ao agravo regimental, por entender que "as questões levantadas pelo recorrente foram decididas na ação de execução de título extrajudicial, assim não podem ser renovadas por ocasião da interposição do novo agravo de instrumento, com matéria já apreciada". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ Fls. 620-624). No recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, alegando que houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca (i) da possibilidade de juntada posterior de documentos novos, (ii) da existência de erro de julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, garantida pelos arts. 649, VIII, do CPC e 5º, XXVI, da CF, (iii) da possibilidade da impenhorabilidade do bem de família ser arguida a qualquer momento, não estando sujeita à preclusão, e (iv) da necessidade de garantia de moradia digna a pessoa idosa; e (b) arts. 332, 333, II, 397, 471 e 473 do CPC, sustentando que a questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer momento. Contrarrazões às e-STJ Fls. 799-806. É o relatório. Passo a decidir. O juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. Com efeito, reexaminando os autos verifico que o recurso especial não merece prosperar. É indispensável rememorar alguns aspectos da causa para melhor compreensão da controvérsia. Colhe-se dos autos que o Banco do Brasil S/A ajuizou contra o recorrente "ação de execução por quantia certa contra devedor solvente", autuada sob o nº 0020953-68.2002.8.22.0020. No dia 14/3/2012, após vários anos de tramitação do processo, o juízo de origem proferiu o seguinte despacho (e-STJ Fl. 317): Com fulcro no artigo 5o XXVI da CF/88, art. 4o, par.2o, da lei n. 8009/90, e art. 649 X do CPC, bem ainda precedentes oriundos da jurisprudência do STJ, v.g. RESP 262641/RS, RESP 13682/SP e RESP 8618/MS, e a fim de, por ora, evitar irreparável prejuízo à parte executada, até decisão final acerca da alegação de impenhorabilidade, razoável a suspensão do leilão designado para o dia 15/03/2012, ora decretada. Em 7/12/2012, decidindo acerca da impenhorabilidade do imóvel rural do recorrente, o juízo de 1º grau se manifestou da seguinte forma (e-STJ Fl. 331): Trata-se de ações de execução de título extrajudicial movidas pela Cooperativa de Crédito Rural de Pimenta Bueno Ltda (1o processo) e Banco do Brasil (2o processo), em desfavor de Dirceu Mistrello, sendo que, em cada um dos autos, houve a penhora de imóvel rural, a fim de garantir o débito, sendo, posteriormente, requerido pelo executado a declaração de impenhorabilidade do imóvel em ambos os feitos, sob a alegação de que trata-se de pequena propriedade rural utilizada para o sustento familiar. 01 - Consigno, por oportuno, que o incidente processual aqui mencionado também está sendo discutido nos autos n. 0020298-62.2003.8.22.0020, em que figura como exequente o Cooperativa de Crédito Rural de Pimenta Bueno. Visando a celeridade e economia processual, e por se tratar da mesma alegação, mesma decisão e mesmo fundamento, DETERMINO junte-se aos presentes autos cópia desta decisão, referente ao imóvel também Ia penhorado, e cópia do auto de constatação de fl. 69 daqueles autos. Para isso, expeça-se o necessário, devendo a escrivania providenciar copia do auto de constatação, nos autos citados. 02 - Quanto ao tema de fundo, inicialmente friso que, para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, se faz necessária a cumulação e comprovação de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família; b) o débito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva. O auto de constatação nos autos revela que o imóvel não é residencia/domicilio do executado. Este, pois, não tem, no bem, sua única morada, e, já que nele não reside nem permanece com estabilidade, improcede sua alegação de que o imóvel consubstancia seu único ou principal meio de subsistência, próprio ou familiar, ainda que enquanto imóvel rural. Ao que se permite concluir das ultimas constatações, apenas cedeu- lhe a posse para terceiro, alheio à divida destes autos, garantida pelo imóvel penhorado. De outro lado, as alegações do executado não podem ter guarida, já que sequer cuidou ele de carrear qualquer documentação que infirmasse as ponderações alhures elencadas, ou atestasse, também, sua alegação de ter, no imóvel, sua única atividade produtiva. O executado não reside no imóvel, nem depende dele para sobreviver, tais as constatações do meirinho nestes autos. Assim sendo, não se trata de bem impenhorável por força da lei federal n. 8009/90 (bem de família); de outra banda, ainda que estivesse, o bem, dentro dos parâmetros legais a ditar a impenhorabilidade por ser imóvel rural produtivo em extensão máxima que o tornasse impenhorável, também nada provou o executado neste tocante, nem requereu qualquer outra prova específica a este respeito. Não bastasse, o auto de constatação de fls. 69 sugere conclusão em sentido oposto. Afasto, pois, as alegações de fls. 204/205 e 212/214, e, de resto, a impenhorabilidade do imóvel. Aliás, tal decisão já havia sido prolatada naqueloutros autos (fl. 67), e já havia sido mesmo confirmada através do auto de fls. 69 lá, sendo certo tratar-se da mesma alegação dos executados, em ambos os processos. Contra essa decisão, o recorrente interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 0000498-59.2013.8.22.0000, alegando, em síntese, que (a) o bem é explorado economicamente pela família e o débito que originou a penhora é decorrente da atividade produtiva; (b) a decisão não se pronunciou acerca do instituto da impenhorabilidade em geral e restringiu-se apenas à questão da moradia, contudo a questão de bem de família é muito mais abrangente, sendo que o agravante é produtor rural, sempre residiu no imóvel e encontra-se enfermo e, por essa razão, justifica-se a sua ausência no imóvel, pois encontra-se em tratamento de saúde, (c) não é necessário prova da extensão do imóvel, uma vez que os dados reais da propriedade estão nos autos sendo que na região amazônica não é possível saber qual o limite máximo a ser considerado impenhorável, sendo que depende de interpretação justa de acordo com o caso concreto, e que a lei escolhida como mais forte no que tange a impenhorabilidade é a Lei n. 11.326/06 que regula a agricultura familiar, pois estipula até 04 módulos rurais o tamanho da pequena propriedade rural, sendo em Rondônia 240 hectares. O Tribunal de origem desproveu o agravo de instrumento em acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 377): Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Pequena Propriedade Rural. O fato de a propriedade enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural (inferior módulo rural da região) não satisfaz, por si só, a exigência Constitucional, sendo necessário o preenchimento dos demais requisitos, situação que não ocorre. Extrai-se do voto-condutor do aresto os seguintes fundamentos: Não assiste razão aos agravantes. A impenhorabilidade da propriedade rural tem por objetivo resguardar o direito fundamental à subsistência garantido na Constituição Federal: Artigo , XXVI, da Constituição Federal - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Depreende-se da leitura do dispositivo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demanda a cumulação de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família; b) o débito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva. Esses requisitos devem ser observados conjuntamente. O primeiro requisito não restou demonstrado, pelo contrário, conforme se extrai dos autos, em abril de 2005 (fls. 135-vº do presente agravo) o oficial de justiça havia certificado a mudança de endereço do agravante para Rolim de Moura. Posteriormente, em nova tentativa de intimação da esposa do requerido, novamente confirmou-se que o requerido e sua esposa não moravam na área rural, tendo, inclusive informado na certidão que o agravante é muito conhecido na região de Rolim de Mora, como proprietário do Café Mistrelo (fls. 152-vº), sendo que, posteriormente, houve a intimação da esposa do requerido já no endereço citado em Rolim de Mora, conforme se nota à fl. 170. Assim, está muito claro que o agravante não residia na propriedade rural e, muito menos, dependia daquela propriedade para sobreviver, pois era proprietário de uma empresa em Rolim de Moura. Por outro lado, cautelosamente, o juízo agravado cuidou de determinar a constatação para verificar se o imóvel era residência do agravante. Tal constatação (fl. 248 do presente agravo) demonstra que o agravante reside mesmo em Rolim de Moura. Assim, o só fato de a propriedade enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural (inferior módulo rural da região) não satisfaz a exigência constitucional, sendo necessário o preenchimento dos demais requisitos, situação que não ocorre, no caso, não havendo qualquer comprovação de que o imóvel serve ao labor da família, vale dizer, que dele o núcleo familiar retire dele sua subsistência material, prova de simples produção e, por óbvio, encargo dos agravantes. Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo de instrumento. De acordo com o andamento processual juntado à e-STJ Fl. 374, o acórdão transitou em julgado no dia 2/7/2013. Em petição do dia 11/4/2014, o recorrente arguiu novamente a "impenhorabilidade do bem objeto da penhora, cumulada com pedido de refinanciamento do débito junto ao Estado". Apreciando a referida petição, o juízo de 1º grau disse o seguinte (e-STJ Fl. 507): 1. O feito se prolonga no tempo em razão de reiterados pedidos envidados pelo executado. O requerimento de fls. 314-368 acerca da impenhorabilidade do bem já foi analisado por este Juízo (fls. 218-219), inclusive, mantido pela decisão que julgou o Agravo de Instrumento (fls. 256-272) interposto em face da decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel. Portanto, a questão acerca da impenhorabilidade do bem já esta resolvida nos autos e os recursos possíveis já foram manejados. 2. Não se permite mais incidentes com o fim de postergar a efetividade da execução que, frise-se, se arrasta por mais de 11 anos. Advirta-se que o próximo incidente com fins de protelar ato processual, atrairá a incidência dos arts 17 e 600 do Código de Processo Civil, como, inclusive, já pontuado na decisão de fls. 280-281. Impende consignar ainda que o executado teve tempo mais que suficiente para buscar meios de refinanciamentos dos débitos e não o fez, não sendo razoável, agora, determinar a suspensão do feito para esse fim. O recorrente opôs embargos de declaração, rejeitados da seguinte forma (e-STJ Fl. 535): Pois bem. Analisando o quanto alegado, em síntese, verifico que, o que pretende, ao final, o embargante, é o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Entrementes, cumpre anotar que a análise da questão posta outra vez em Juízo, já se exauriu em primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que já houve decisão resolvendo a matéria, conforme se infere dos comandos de fls. 218/219, 261/269, 280/281, 312/313 e 373/374 e outra vez não será apreciada no mesmo Juízo. É a sistemática processual em vigor, cabendo ao magistrado somente aplicá-lá ao caso concreto. Contra essa decisão, o recorrente interpôs novo agravo de instrumento, autuado sob o nº 0000499-73.2015.8.22.0000, desprovido pelo acórdão ora recorrido (e-STJ Fls. 601-605. Como se vê dos autos, a matéria proposta neste agravo de instrumento já fora objeto de análise pelos eminentes integrantes da 1o Câmara Cível, em voto de minha relatoria, onde negou-se provimento ao recurso (fls. 319/321). Insatisfeito, o agravante renova o pedido no sentido de afastar a penhorabilidade do imóvel em constrição, e por conseguinte a suspensão definitiva do leilão. Em que pese os argumentos apresentados pelo agravante, note-se que não merecem acolhimento. Isso porque, deveras, tendo a matéria debatida em sede de agravo de instrumento previamente examinada por decisão colegiada, livremente transitada em julgado, que julgou pelo não provimento do recurso. As teses ventiladas pelo agravante, quais sejam: a questão do financiamento da pequena propriedade rural, o aspecto de moradia do produtor sobre a pequena propriedade rural, e análise do inciso XXVI, do artigo 5o da CF no caso em questão, veja-se que fora demasiadamente analisado pelo juízo de primeiro grau e por este órgão julgador (fls. 276/277; 338/339), sendo inviável nova discussão sobre o tema, nos termos do art. 473, do CPC, in verbis: (...) A partir dessas considerações, verifica-se que as questões levantadas pelo recorrente foram decididas na ação de execução de título extrajudicial, assim não podem ser renovadas por ocasião da interposição do novo agravo de instrumento, com matéria já apreciada. Rejeitados os embargos de declaração, o recorrente interpôs o presente recurso especial. Feita essa breve contextualização, é possível constatar, com facilidade, que a discussão acerca da impenhorabilidade do imóvel rural do recorrente encontra-se acobertada pela coisa julgada, ocorrida quando do trânsito em julgado do acórdão que desproveu o primeiro agravo de instrumento interposto pelo recorrente (nº 0000498-59.2013.8.22.0000). Nesse cenário, não há se falar em violação ao art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, ao consignar que a matéria proposta neste agravo de instrumento já fora objeto de análise anterior, estando a questão acerca da impenhorabilidade acobertada pela coisa julgada. Assim, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Consequentemente, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à apontada violação aos arts. 332, 333, II, 397, e, 649, VIII, do CPC /73; 1º, 3º, e, 4º, § 2º, da Lei 8.009/90; 1º, e, 37, § 1º do Estatuto do Idoso, pois sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. No tocante à apontada violação aos arts. 471 e 473 do CPC/73, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ sobre o tema, pois "embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa" ( AgRg no AREsp 70180/RS, 3ª Turma, DJe de 01/08/2013). Cita-se, ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES EM QUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA E OPERA-SE A PRECLUSÃO. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Também não houve ofensa ao art. 458 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e consentânea com a conclusão apresentada. 2. O que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso as razões dos embargos devem limitar-se à divergência, visando à prevalência desta. 3. Os acórdãos proferidos em grau de apelação e de embargos infringentes reconheceram a inexistência de provas quanto à alegação de ser a dívida advinda de contrato de fiança locatícia. Incidência das Súmulas 5 e 7. 4. É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel. Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 22 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. As regras de distribuição do ônus da prova delineadas no art. 333 do Código de Processo Civil, como observa Barbosa Moreira, revelam-se como "sucedâneo da prova faltante". Assim, somente há necessidade de a solução do litígio se apoiar no ônus da prova quando não houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe - com segurança - a solução que se lhe afigure a mais acertada. Com efeito, tendo o acórdão recorrido se apoiado nas provas antes produzidas nos autos, no que concerne à impenhorabilidade do imóvel do devedor, o recurso encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, a par de se mostrar irrelevante a indagação acerca do ônus probatório. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 981.532/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 29/08/2012) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEBATE ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. PRÉVIA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR RECONHECENDO A PENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO A QUALQUER TEMPO, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Os autos demonstram a existência de duas decisões anteriores transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incabível a proteção legal do art. , V, da Lei n. 8.009/1990, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do novo CPC). 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1039028/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos recorrentes, não se admite a discussão posterior da questão nos próprios autos ou em processo diverso. 2. A imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, em que oferecida a ampla defesa e cumprido o devido processo legal, conta com proteção constitucional em nível de direito fundamental, equivalendo-se a quaisquer outros princípios. 3. Transitada em julgado a sentença, reputam-se deduzidas todas as alegações tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, nos termos dos artigos 474 do revogado Código de Processo Civil e 508 do vigente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 643.785/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Ainda que assim não fosse, em obiter dictum, a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. A 3ª Turma desta Corte tem entendido que os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para obstar a penhora da pequena propriedade rural são: (a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e (b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Sobre o tema, cita-se: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1.591.298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, faz-se necessário que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali deve desenvolver atividade agrícola para o seu sustento. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias já haviam constatado que (a) o executado não comprovou que é da propriedade rural, por meio do labor agrícola, que provém o seu sustento e de sua família, pois (b) segundo atesta a certidão do meirinho, o executado "não dependia daquela propriedade para sobreviver, pois era proprietário de uma empresa em Rolim de Moura". Nesse panorama, não comprovando a parte o preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, alterar a conclusão manifestada pelas instâncias ordinárias demandaria, de qualquer sorte, o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante óbice da Súmula 7/STJ. Assim, por onde quer que se analise a controvérsia, a pretensão recursal não merece amparo. Por fim, considerando o teor das razões recursais, bem assim o contexto que deu origem à interposição do presente recurso, em prestígio às normas fundamentais positivadas pelo novo regramento processual civil da boa-fé objetiva, da cooperação entre as partes e da efetividade do processo (arts. , e do CPC), fica o recorrente advertido, desde logo, de que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC). Ressalvo que eventual concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, de acordo com o art. 98, § 4º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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