jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1759087_3916c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.087 - MA (2018/0199866-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MARCILENE SILVA DE FREITAS

ADVOGADO : HERBETH DE MESQUITA GOMES - MA012103

RECORRIDO : MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

ADVOGADO : VIVIANNE MACEDO COSTA E OUTRO(S) - MA009540

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCILENE SILVA DE FREITAS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 219e):

AUMENTO DE DESPESA. ATO NULO DE PLENO

DIREITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1. É nulo de pleno direito o ato de nomeação de servidor que resulta em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do Prefeito. 2. Sendo o ato nulo de pleno direito, desnecessária é a instauração de prévio processo administrativo, mercê do reconhecimento, da ilegalidade ter se dado no exercício do poder-dever de autotutela da Administração. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 398/401e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 73 da Lei n. 9.504/97 e 2º da Lei n. 9.784/99, alegando-se, em síntese, que “o texto expresso da Lei 9.504/97, art. 73, V alínea 'c', proibi ao gestor público nomear servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo, conforme o caso em tela, tendo em vista que o concurso público foi homologado aproximadamente 01 (um) antes do período vedado”. Por outro lado, determina “a Lei 9.784/99, art. 2 , que a Administração Pública obedecerá dentre outros os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,

Superior Tribunal de Justiça

moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, o que no caso em tela não foi observado, haja vista, que o Apelado não colacionou aos autos o Processo Administrativo Disciplinar, com vista a apurar se houve irregularidades no ato de nomeação e posse da servidora pública ora exonerada unilateralmente” (fl. 421e), tornando irregular sua exoneração.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 623/625e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, sob o fundamento de que não há comprovação da existência de cargo vago que possibilitasse a nomeação da recorrente e nem de que a mesma tenha entrado em exercício após a nomeação, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 218/221e):

A sentença não contém nenhuma erronia, merecendo ser mantida em sua integralidade. Com efeito, embora a Apelante tenha sido aprovada no concurso, classificou-se na posição 178° (fl. 57), muito acima das trinta e três vagas previstas no edital para o cargo de auxiliar de serviços gerais - zona rural (fl. 7-2). Assim, não há falar em direito subjetivo à nomeação.

Além disso, não há comprovação de que tenha ocorrido desistência de candidatos em classificação superior nem prova de preterição decorrente de contratações precárias para o cargo eleito, ao passo que a Apelante manifestou seu desinteresse na instrução processual e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 106/107).

Em verdade, o que se dessume dos autos é que a Recorrente foi nomeada em 28 de dezembro de 2012, no lusco-fusco do mandato do então Prefeito (fl. 53), situação que se repetiu com Documento: 87044681 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/08/2018 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

centenas de outros excedentes, aprovados para as mais diversas funções, sem que houvesse sequer a existência de cargos efetivos vagos a serem providos (fl. 112), a evidenciar a patente má-fé do ex-gestor.

Nesse cenário, é consectário lógico das aludidas nomeações o aumento de despesas, em patente desconformidade com a norma inserta no art. 21, parág. ún., da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece ser nulo de pleno direito "o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder" (art. 21 parág. ún.), sendo de somenos importância a data de homologação do certame, já que a vedação aqui incidente não é a da norma eleitoral.

Em tal contexto, o Decreto municipal 4/2013, no ponto em que anulou a nomeação e posse da Apelante e demais excedentes no período vedado pela LRF (fls. 83/84), apenas restabeleceu a ordem jurídica na gestão de Pindaré-Mirim, viabilizando a própria administração do pequeno município.

(...)

De mais a mais, não há nos autos nenhuma prova de que a Apelante, repise-se, nomeada em 28/dezembro, tenha de fato entrado em exercício, razão pela qual tenho por inaplicável à hipótese as Súmulas 20 e 21 da Suprema Corte.

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi

refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem

firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento

suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia,

da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as

Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO Documento: 87044681 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/08/2018 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é

Superior Tribunal de Justiça

insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Superior Tribunal de Justiça

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária (fl. 151e).

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619794634/recurso-especial-resp-1759087-ma-2018-0199866-4/decisao-monocratica-619794654

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1407870 PR 2013/0332602-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0072160-34.2012.8.07.0001 DF 2013/0391222-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA …