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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1755207_9a6cd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.207 - MG (2018/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : DIONE FERREIRA SANTOS E OUTRO(S) - MG062567

RECORRIDO : P V S (MENOR)

REPR. POR : T V S

ADVOGADO : GISELE MARIA NEVES LAPERRIÉRE PIMENTA - MG061771 INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Belo Horizonte com

fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 202):

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADENEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

- Não pode ser provido agravo interno que tem por objetivo reverter decisão monocrática que não conhece das apelações interpostas quando já expirado o prazo previsto no artigo 198, inc. II, do ECA.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 198, inciso II, do Estatuto da Criança

e do Adolescente, sustentando que devem ser aplicados na espécie os prazos previstos no Código

de Processo Civil, por se tratar de ação ordinária para fornecimento de medicamentos, não sendo

o caso de ação própria do ECA.

O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento

do recurso especial (fls. 259/263).

É o relatório.

O tema trazido à discussão foi assim decidido pela Corte de origem (fls.

204/206):

Com efeito, apesar de próprios e isentos do preparo, ambos os apelos são intempestivos, isso porque, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 10 (dez) dias, aplicando-se as leis processuais gerais apenas subsidiariamente. Conforme disposição

Superior Tribunal de Justiça

expressa do artigo 198, II, do ECA:[...]

No caso destes autos, considerando-se a prerrogativa do art. 188 do CPC/1973 (prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer), tem-se que o prazo recursal para apelar previsto no art. 198, II, do ECA, computado em dobro, ou seja, 20 (vinte) dias, findou-se em 13/03/2016 (domingo), prorrogando-se para o dia 14/03/2016 (segunda-feira).

Contudo, os apelos foram protocolados, respectivamente, primeiro e segundo recursos, em 28/03/2016 (f. 69) e 01/06/2016 (f. 81), quando já havia expirado o prazo recursal. Por isso, são intempestivas as insurreições de ambos recorrentes, em razão do que não podem ser conhecidas.[...]

Com efeito, da sentença proferida nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, cabe apelação a ser interposta, pela Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte dias), conforme dispõe o art. 198, II, do ECA c./c. o art. 188 do CPC então vigente.

Denota-se, pois, que o Tribunal recorrido considerou intempestivos os recursos de

apelação dos réus, os quais não teriam observado o prazo previsto no Estatuto da Criança e do

Adolescente.

Todavia, cumpre dizer que este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o

prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso de apelação, previsto no art. 198, II, do ECA,

somente tem aplicação quando se tratar de procedimento expressamente previsto naquele

Estatuto. Ou seja, entende-se que, em se tratando de ação ordinária, tal como a dos autos, devem

ser observados os prazos previstos no Código de Processo Civil.

A propósito, veja-se:

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198).

2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508).

Superior Tribunal de Justiça

3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA.

4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003).

5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § do artigo 1.003.

6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA.

7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

8. Recurso especial provido.

( REsp 1.697.508/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 4/6/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 188 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

[...]

3. É consolidada a orientação desta Corte Superior no sentido de que: a) os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA ; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil, nos termos do caput do art. 198 do ECA ; c) a regra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Sobre o tema, os seguintes precedentes: REsp 851.947/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.5.2008; REsp

Superior Tribunal de Justiça

857.272/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.4.2008; REsp 784.285/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2006; REsp 727.134/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 839.709/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2010, DJe 4/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 198 DO ECA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS REGULADOS NOS ARTIGOS 152 A 197. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 508 E 188 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que extinguiu o recurso de apelação sob o argumento de intempestividade. Alega-se a ocorrência de dissenso pretoriano e violação dos artigos 508 e 188 do CPC e 198, II, do ECA, afirmando-se que o feito deve ser regido pelas regras do CPC, e não pelo ECA, embora diga respeito à tutela de saúde de uma criança. Juntam-se precedentes nos quais, em sede de ação civil pública, reconheceu-se a primazia do CPC em relação ao ECA. 2. Merece acolhida a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior assenta o entendimento de que os prazos fixados no art. 198 do ECA somente são aplicados aos procedimentos especiais regulados nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não é o caso dos autos. Precedentes: Resp 784.285/RS, DJ 0/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 633.030/SC, DJ 12/09/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

3. Recurso especial conhecido e provido para o fim de aplicar à espécie os prazos processuais fixados no Código de Processo Civil, e aplicar ao recurso de apelação regular julgamento.

( REsp 1.002.571/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/5/2008, DJe 23/6/2008)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando-se a remessa dos autos à Corte de origem para que, considerando a aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil, promova nova análise dos recursos de apelação, como entender de direito.

Publique-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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