jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1196584 CE 2017/0281920-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1196584 CE 2017/0281920-5
Publicação
DJ 30/08/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.584 - CE (2017/0281920-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : IVONEIDE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE - PI001854 PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 278/279): ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, impondo ao IBAMA a restituição do caminhão/carroceria, de propriedade da autora, que havia sido apreendido pela autarquia ambiental, quando nesses veículos se transportava lenha serrada em cavaco. 2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 3. De seu lado, o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. 4. Ve-se que o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. nãoexsurgem, por ora, elementos indicativos de reiteração da conduta infratora ou de que o veículo do impetrante tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental. 5. O Juízo sentenciante andou em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao determinar a liberação dos veículos, já que: a) não há registro de cometimento anterior de infração ambiental por parte dos infratores, nem do proprietário dos veículos; e b) extrai-se dos autos que o veículo retido não se configura instrumento ou produto do crime, não havendo indícios de que o bem venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental. 6. Todavia, não se pode descurar de que tal liberação deve ficar vinculada à nomeação do proprietário como fiel depositário dos veículos. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos , IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, 25, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998 e 2º da lei 9.784/1999, sob os seguintes argumentos: (a) "a apreensão do caminhão que transportava um carregamento de lenha obtido ilegal e clandestinamente pela parte ora recorrida, encontra total apoio na legislação em vigor, como chegou a reconhecer o acórdão ora recorrido. Essa apreensão decorre do pleno e regular exercício do Poder de Polícia do IBAMA. Toda a conduta adotada pelo IBAMA está prevista no ordenamento jurídico" (fl. 319); (b) "incumbe à Administração (e deliberar sobre a devolução dos instrumentos do portanto, não ao Poder Judiciário!) excepcionalmente crime ambiental à parte infratora, enquanto se aguarda decisão administrativa definitiva sobre a sorte do auto de infração e do termo de apreensão lavrados" (fl. 321). Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. A matéria versada no presente recurso especial, relativa à liberação de veículos apreendidos em razão de infração administrativa ambiental ou crime ambiental, se amolda àquela tratada no REsp n. 1.133.965/BA, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado recentemente pela Primeira Seção desta Corte, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 405/STJ. Na ocasião do julgamento, a Primeira Seção deliberou no sentido de permitir a liberação do veículo condicionada à apresentação de defesa pelo autuado/infrator e mediante a instituição de depósito em nome do proprietário, observada a regularidade do veículo no tocante às legislações de regência. Confira-se a ementa do referido julgado: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. , § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa. 2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. , § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente". 3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa. 4. O art. , § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas. 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. 6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do art. , inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção. 7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário. 8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação". 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). 11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA). 12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime. 13. Mas, até pela sua antiguidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP. 14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-proceuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ssss. do CPP. 15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome). 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). 17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.). 18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação doveículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desta Corte quanto à matéria. Isso porque concluiu que "o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. Percebe-se, desse modo, que o referido dispositivo confere à Administração margem de discricionariedade para aferição da possibilidade de confiar o bem ao poder do administrado, na qualidade de depositário fiel, desde que, diante das circunstâncias apresentadas, não se vislumbre risco de cometimento de novas infrações" (fl. 278). Incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Relator