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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/08/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CR_12866_31243.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CARTA ROGATÓRIA Nº 12.866 - EX (2018/0001313-2)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA DECIMA PRIMEIRA

REGIAO

INTERES. : MILTON FORNAZARI JUNIOR

ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U

PARTE : FABRIZIO NEVES

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça norte-americana solicita que se

proceda à citação de MILTON FORNAZARI JUNIOR de Ação Cível de Indenização n.º

2016-003563-CA-01 (fls. 13-19), ajuizada por Fabrizio Neves , segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida no endereço indicado na comissão, conforme

documento postal de fls. 578-579.

O Interessado, representado pela Advocacia-Geral da União, se opõe ao

deferimento da diligência rogada, nos termos da impugnação de fls. 581-597. Alega que:

"O que não é possível, à luz da legislação internacional, é o Estado brasileiro, na pessoa de seus agentes, ser responsabilizado por Estado estrangeiro por (supostos) atos violadores decorrentes do exercício de sua soberania, uma vez que isso consistiria em uma grave violação à norma de direito consuetudinário já assentada e pacífica no seio da comunidade internacional de que iguais não podem julgar iguais. Entendimento em contrário ameaçaria a estabilidade jurídica no âmbito internacional, rompendo com o princípio do pacta sunt servanda estabelecido entre os Estados, que é o fundamento nuclear do direito internacional público.

Assim, os Estados Unidos da América, ao chamar agentes estatais brasileiros para responder perante suas cortes, não está fazendo outra coisa senão violar a independência e a soberania do Brasil.

[...]

Há, ainda, outro ângulo pelo qual pode ser visto o dever de declarar, de oficio, a imunidade de jurisdição. A jurisprudência pátria sobre cartas rogatórias é pacífica no sentido de não se conceder exequatur a pedido de notificação para responder a ações judiciais que competem exclusivamente à Justiça brasileira." (fl. 592)

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 599, opina pela denegação do

exequatur .

É o relatório. Decido.

A presente comissão objetiva a citação de MILTON FORNAZARI JUNIOR de

Superior Tribunal de Justiça

ação cível indenizatória "por ofensa contra a honra de quadrilha, litigância de má-fé e

inflição intencional de angústia emocional" (fl. 15) manejada por cidadão brasileiro, residente

no Condado de Miami-Dade, Flórida.

Segundo os autos, Fabrizio Neves solicita indenização aos Delegados da Polícia

Federal, MILTON FORNAZARI JUNIOR e ALEXANDRE MANOEL GONÇALVES, no

valor inaugural de US$ 15.000,00 (quinze mil de dólares), por supostas ilegalidades perpetradas

no âmbito da investigação para apurar irregularidades nos fundos de pensão do Instituto de

Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postalis. A petição inicial afirma que:

"8. Esta é uma reivindicação por difamação, conspiração, acusação caluniosa e imposição intencional de sofrimento emocional. Gonçalves e Fomazari fizeram declarações falsas e difamatórias contra o Sr. Neves, até mesmo o chamando falsamente de fugitivo da justiça. Essas declarações falsas e difamatórias e outros atos cometidos por Gonçalves e Fornazari tiveram a finalidade de utilizar indevidamente o sistema jurídico do Brasil para privar o Sr. Neves de seus direitos ao devido processo e ainda como forma de perseguição política ao Sr. Neves. Por meio de uma investigação com motivações políticas, eles e outros estão agindo em violação aos princípios subjacentes de verdadeiras democracias, ignorando os direitos humanos e tentando falsa e maliciosamente processar o Sr. Neves e envolvê-lo em uma investigação designada para desestabilizar o governo brasileiro. Ao falsamente imputar um vínculo do Sr. Neves a um determinado partido político no Brasil, eles e outros estão tentando privar o Sr. Neves de seus direitos ao devido processo e de sua liberdade, através da prisão preventiva prolongada, arbitrária e ilegalmente desumana, que colocaria em risco a saúde e a segurança do Sr. Neves." (fl. 27)

Constata-se que a solicitação da Justiça rogante encontra óbice na imunidade de

jurisdição do Estado brasileiro. Na verdade, o intuito do cidadão brasileiro, residente nos Estados

Unidos da América, é processar e julgar a conduta de dois servidores públicos, no exercício de

suas funções policiais, que possuem a presunção juris tantum de que agem de maneira

escorreita, perante o Poder Judiciário norte-americano. Todavia, a competência para analisar

eventual indenização por pretensas ilegalidades em suas condutas de Delegados da Polícia

Federal, pertence à Justiça brasileira, na medida em que os Interessados são autoridades no

âmbito da polícia judiciária da União, responsáveis pela direção das atividades do órgão e

exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado, nos termos da Lei

n.º 9.266/1996.

No mais, a Defesa informou que os mesmos fatos que embasam a ação de

Superior Tribunal de Justiça

indenização ajuizada perante a Justiça norte-americana já foram analisados e refutados pela Corregedoria-Geral da Polícia Federal, que arquivou a representação do ora demandante, e pela Justiça Federal, que rejeitou a queixa-crime n.º 0003905-16.2016.403.6181. Consta, ainda, que no recurso em sentido estrito interposto por Fabrizio Neves, a Primeira Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo manteve a rejeição da queixa-crime, em decisão prolatada em 22 de fevereiro de 2018.

O Parquet, em manifestação à fl. 599, ressaltou que, "em tese, fosse o caso de reabrir discussão sobre eventual abuso de autoridade ou desvio de poder, a competência seria da Justiça brasileira".

Nesse contexto, verifica-se que o objeto da presente carta rogatória atenta contra a soberania nacional e a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DENEGO O EXEQUATUR .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619822036/carta-rogatoria-cr-12866-ex-2018-0001313-2/decisao-monocratica-619822077