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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/08/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_466746_a2c87.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 466.746 - PE (2018/0222245-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : JULIO GOMES

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor de JULIO GOMES contra acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B do ECA.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do v. acórdão juntado às fls. 23-26.

No presente writ , o impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base.

Requer, ao final, a concessão da liminar, para fixar a pena-base no mínimo legal (fls. 1-10).

É o breve relatório.

Decido.

O col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado.

Superior Tribunal de Justiça

Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício.

Na hipótese, compulsando os autos, denota-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano , flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência.

A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Nesse diapasão, nos limites da cognição in limine , ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris , a quaestio deverá ser apreciada, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos.

Denego, pois, a liminar.

Solicitem-se, com urgência e via telegrama , informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora.

Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

P. e I.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620235652/habeas-corpus-hc-466746-pe-2018-0222245-1/decisao-monocratica-620235671