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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1694257_80d54.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1694257_5c8ba.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1694257_14693.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.257 - SP (2015⁄0244918-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LAERCIO RUIZ RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ RUIZ RECORRENTE : LUCIENE BOTAS GUADAGNOLO RUIZ ADVOGADOS : VERGÍLIO DUMBRA  - SP091576   BRUNO DE MORAES DUMBRA E OUTRO(S) - SP214256 RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S⁄A ADVOGADOS : ALDIR PAULO CASTRO DIAS E OUTRO(S) - SP138597   GUSTAVO TUFI SALIM  - SP256950 INTERES.  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:     Cuida-se de recurso especial interposto por LAERCIO RUIZ, CLAUDIO LUIZ RUIZ e LUCIENE BOTAS GUADAGNOLO RUIZ, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP. Recurso especial interposto em: 24⁄04⁄2014. Atribuído ao gabinete em: 26⁄08⁄2016. Ação: de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelos recorrentes, em desfavor da CAIXA SEGURADORA S⁄A, por meio da qual, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem a condenação desta ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais (e-STJ fls. 14-20). Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a recorrida ao pagamento da indenização securitária, bem como à quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal (e-STJ fls. 432-434). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida, para reconhecer a ocorrência de prescrição, nos termos da seguinte ementa:   AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. Sentença de procedência, para condenar a ré ao pagamento da indenização do seguro e consequente quitação do financiamento junto a CEF. Data da distribuição da ação: 11⁄02⁄2003. Valor da causa: R$ 6.000,00. Apela a ré, alegando incidência da prescrição ânua. No mérito, sustenta que a doença já se fazia presente quando o seguro foi contratado; autores não cumpriram o dever de prestar as informações corretas à seguradora; responsabilidade do segurador é restrita ao risco assumido; necessário que o segurado provasse não sofrer de doença quando da contratação; não poderiam os autores exigir da seguradora o cumprimento de uma obrigação sem que tivessem sido cumpridas as obrigações do contratante. Descabimento. Da prescrição. Embora o prazo de 20 anos do CC⁄16 tenha sido reduzido para 03 anos no CC⁄02, e, quando de sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (art. 2.028, CC⁄02), incidente o prazo do atual diploma civilista de 03 anos (art. 206, § 3º, IX). Levando-se em consideração que o coautor Cláudio teve ciência da negativa de cobertura em 03⁄02⁄2000 e a ação foi proposta somente em 11 de fevereiro de 2003, é de se reconhecer a incidência da prescrição, o que leva à extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). Ante o acolhimento da questão prejudicial, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido (e-STJ fl. 509).   Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados (e-STJ fls. 520-522). Recurso especial: alegam violação dos arts. 205 e 206, § 3º, IX, do CC⁄02; e 515 do CPC⁄73. Sustentam que: i) o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, relativo às ações pessoais, e não o trienal, pois não se trata de seguro de responsabilidade civil; ii) ainda que se entenda pela aplicação do prazo prescricional trienal, deve-se utilizar como termo inicial para contagem do prazo a data da entrada em vigor do CC⁄02; e iii) o acórdão recorrido não apreciou de forma efetiva a matéria colocada sob julgamento (e-STJ fls. 526-532). Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄SP inadmitiu o recurso especial interposto por LAERCIO RUIZ, CLAUDIO LUIZ RUIZ e LUCIENE BOTAS GUADAGNOLO RUIZ (e-STJ fl. 547), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 550-559), que foi provido e reautuado como recurso especial, para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 573). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.257 - SP (2015⁄0244918-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LAERCIO RUIZ RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ RUIZ RECORRENTE : LUCIENE BOTAS GUADAGNOLO RUIZ ADVOGADOS : VERGÍLIO DUMBRA  - SP091576   BRUNO DE MORAES DUMBRA E OUTRO(S) - SP214256 RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S⁄A ADVOGADOS : ALDIR PAULO CASTRO DIAS E OUTRO(S) - SP138597   GUSTAVO TUFI SALIM  - SP256950 INTERES.  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO MUTUÁRIO. HERDEIROS QUE BUSCAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 205 DO CC⁄02. 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer por meio da qual os herdeiros dos mutuários já falecidos pretendem a condenação da Caixa Seguradora S⁄A ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais. 2. Ação ajuizada em 11⁄02⁄2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26⁄08⁄2016. Julgamento: CPC⁄73. 3. O propósito recursal é definir se está prescrita a ação interposta pelos recorrentes que, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado. 4. Tendo em vista que os recorrentes, herdeiros do mutuário falecido, não podem ser considerados como segurados, inviável mostra-se a aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC⁄02. 5. Ainda que sejam considerados beneficiários, inviável mostra-se, também, a aplicação do art. 206, § 3º, IX, do CC⁄02, pois o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil. 6. Sob essa ótica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC⁄02. Como o óbito do mutuário ocorreu em 24⁄08⁄1999, e a ciência da negativa da cobertura securitária ocorreu em 03⁄02⁄2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11⁄02⁄2003. 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.257 - SP (2015⁄0244918-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LAERCIO RUIZ RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ RUIZ RECORRENTE : LUCIENE BOTAS GUADAGNOLO RUIZ ADVOGADOS : VERGÍLIO DUMBRA  - SP091576   BRUNO DE MORAES DUMBRA E OUTRO(S) - SP214256 RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S⁄A ADVOGADOS : ALDIR PAULO CASTRO DIAS E OUTRO(S) - SP138597   GUSTAVO TUFI SALIM  - SP256950 INTERES.  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   VOTO     A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   O propósito recursal é definir se está prescrita a ação interposta pelos recorrentes que, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado.   Aplicação do Código de Processo Civil de 1973, pelo Enunciado administrativo n. 2⁄STJ.   1. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC⁄73 Os recorrentes apontam violação do art. 515 do CPC⁄73, sob o argumento de que a Corte local acabou por reconhecer a aplicação da prescrição trienal, não obstante o pedido da recorrida tenha sido no sentido de pleitear pela aplicação da prescrição ânua. Contudo, como bem consignado pelo TJ⁄SP:   O acórdão embargado analisou as questões importante atinentes à incidência da prescrição. Com o devido respeito ao entendimento exposto pelos embargantes, a prescrição é instituto que pode ser analisado e conhecido de ofício pelo juiz (art. 219, § 5º, do CPC). Por conta disso, no que toca à prescrição, não fica o magistrado adstrito à matéria levada pelas partes a juízo, ou mesmo contida nas razões recursais, podendo expor seu entendimento, aplicando a lei ao caso concreto. Foi o que fez o acórdão, ao entender cabível e aplicável o prazo prescricional trienal, afastando a pretensão dos embargantes (e-STJ fls. 521⁄522).   Com efeito, se a parte recorrida pugnou pela aplicação da prescrição ânua e o e o acórdão recorrido entendeu pela aplicação da prescrição trienal, tem-se que o TJ⁄SP, em verdade, acabou por afastar a argumentação trazida pela recorrida para aplicar o prazo prescricional que reputou cabível à espécie. Inviável admitir, portanto, que houve violação do art. 515 do CPC⁄73.   2. DOS CONTORNOS DA AÇÃO – VISÍVEL CONTROVÉRSIA ENTRE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL Inicialmente, convém salientar que, em 1º grau, a ação foi julgada procedente para condenar a recorrida ao pagamento da indenização securitária e à quitação do financiamento junto à CEF. Na oportunidade, o julgador expressamente afastou a alegada ocorrência de prescrição, aplicando o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC⁄02, que dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Ressalte-se, por oportuno, que a prescrição não foi reconhecida na oportunidade porque considerado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Em suas razões de apelação, a recorrida, por sua vez, defende que a prescrição, na hipótese, seria ânua , tendo em vista o preceituado no art. 206, § 1º, II, do CC⁄02 (“Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele”). O TJ⁄SP, reformando a sentença, concluiu pela ocorrência da prescrição na espécie. Não obstante não tenha alterado o prazo prescricional aplicado em sentença – o trienal , estatuído no art. 206, § 3º, IX, do CC⁄02 – reconheceu que o direito de ação estaria prescrito porque o termo inicial não seria a data de entrada em vigor do CC⁄02, mas sim a data em que o herdeiro Cláudio teve ciência da negativa de cobertura securitária pela recorrida (e-STJ fl. 511). Os herdeiros do mutuário, ora recorrentes, nas razões do presente recurso especial, defendem que a prescrição seria decenal , em virtude da aplicação da regra geral prevista no art. 205 do CC⁄02. Diante da visível controvérsia acerca do tema, cinge-se aqui definir qual o prazo prescricional aplicável na espécie, uma vez que uma das partes alega ser ele ânuo ; a outra parte defende ser o mesmo decenal , e as instâncias ordinárias, a despeito de não concordarem quanto ao termo inicial do mesmo, concluem que o prazo seria trienal .   3. DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (ARTS. 205 E 206, § 3º, IX, DO CC⁄02) Sobreleva-se anotar que a CAIXA SEGURADORA S⁄A, ora recorrida, defende ser anual o prazo prescricional aplicável à hipótese versada nos autos, sob o fundamento de que “ o art. 206, § 1º, II do Código Civil é claro quando estabelece o prazo de prescrição de um ano para o segurado acionar o segurador, contado o prazo do conhecimento do 'fato' que dá azo à referida ação ” (e-STJ fl. 444). De fato, não se descura que a 2ª Seção desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que se aplica o prazo prescricional anual às ações do segurado⁄mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp 871.983⁄RS, 2ª Seção , DJe 21⁄05⁄2012). Vale destacar que nos fundamentos do voto do referido recurso, a Min. Maria Isabel Gallotti, relatora dos autos, consignou que “ a existência de agente financeiro que figura como estipulante, conforme previsão expressa no contrato de mútuo, não altera a qualidade do mutuário como segurado (em nome do qual age o estipulante) e muito menos a circunstância de que ele é conhecedor da existência do seguro e o da ocorrência do sinistro que afeta a sua própria pessoa (invalidez) ou o imóvel de que é proprietário ”. Destarte, a par da discussão de que seria o mutuário verdadeiro beneficiário – e não segurado – do seguro habitacional, tem-se que este STJ dirimiu a controvérsia quando do julgamento do mencionado recurso especial, afinal, considerou que o mutuário tinha sim o status de segurado, motivo pelo qual, aplicar-se-ia a prescrição ânua. Salienta-se que mencionado entendimento vem sendo aplicado pela 3ª e 4ª Turmas desta Corte. Nesse sentido, vale citar:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SFH.  INVALIDEZ  PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  NEGATIVA  DA  COBERTURA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É  ânuo  o prazo prescricional da pretensão do mutuário⁄segurado para   fins   de  recebimento  de  indenização  relativa  ao  seguro habitacional  obrigatório,  cujo  termo  inicial é a data da ciência inequívoca,  mas ficará suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.551.482⁄SP, Turma , DJe 27⁄10⁄2017).   AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE  HABITAÇÃO.  SFH.  SEGURO  HABITACIONAL.  PRETENSÃO  DE COBERTURA SECURITÁRIA  DECORRENTE  DE  INVALIDEZ  PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INCIDÊNCIA. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.  "Aplica-se  o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código  Civil  de  1916  às  ações  do  segurado⁄mutuário  contra  a seguradora,  buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de  mútuo  habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação"  (REsp  871.983⁄RS,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄4⁄2012, DJe 21⁄5⁄2012). 2. No caso, como a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2007 e  a ação foi ajuizada somente em 2011, a pretensão securitária está fulminada pela prescrição. 3.  Agravo regimental provido. Extinção do processo com resolução de mérito (AgRg no AREsp 634.538⁄SP, 4ª Turma , DJe 02⁄02⁄2017).   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário⁄segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278⁄STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229⁄STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380⁄RS, 3ª Turma , DJe 18⁄09⁄2015).   Ocorre que o entendimento supracolacionado não reflete a hipótese dos autos. É que segurado, nos precedentes indicados, refere-se ao próprio mutuário que pleiteia a indenização securitária, não sendo possível estender tal qualidade aos herdeiros do mutuário que, em verdade, assumem a posição de beneficiários. Como mesmo anota Humberto Theodoro Júnior:   A prescrição ânua dos contratos de seguro aplica-se ao segurado e ao segurador, conforme se vê do texto da lei. Não se estende, contudo, ao terceiro beneficiário do seguro, que não figura como parte na relação contratual (Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t. 2: Dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 313).   Afasta-se, portanto, a aplicação da prescrição ânua defendida pela recorrida à hipótese vertente. Revela-se de fundamental importância destacar que o raciocínio adrede construído não vai de encontro ao posicionamento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp 1.272.518⁄SP ( 2ª Seção , DJe 30⁄06⁄2015) em que se consolidou o entendimento de que “ Aplica-se às ações ajuizadas por segurado⁄beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 ”. É que, na hipótese dos referidos embargos de divergência, o pleito referia-se a indenização securitária por vícios construtivos no imóvel, sendo que mencionado imóvel encontrava-se quitado. Por este motivo, concluiu-se que não haveria como dissociar a figura da autora da qualidade de segurada e também beneficiária. Frisa-se que o prazo prescricional aplicado na oportunidade, foi, de fato, o anual – porque a autora seria segurada –, seguindo-se a linha de entendimento pacífico desta Corte. Assim, diante do reconhecimento de que os recorrentes não podem ser considerados segurados, mas sim beneficiários, para fins de recebimento da indenização relativa ao seguro habitacional, faz-se mister analisar a questão da prescrição à luz do art. 206, § 3º, IX, do CC⁄02 que dispõe que:   Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (grifos acrescentados) .   Vale analisar, portanto, se o seguro habitacional em questão pode ser considerado como “seguro de responsabilidade civil obrigatório”, tal qual aponta citado dispositivo legal. Com efeito, o seguro habitacional foi um dos meios encontrados pelo legislador para garantir as operações originárias do SFH, visando a viabilizar a política habitacional e a incentivar a aquisição da casa própria. A apólice colabora com a viabilização dos empréstimos, reduzindo os riscos inerentes ao repasse de recursos aos mutuários. Nesse contexto, os arts. 14 da Lei nº 4.380⁄64 e 20 do Decreto-Lei nº 73⁄66 tornam obrigatório o seguro habitacional com cobertura para o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, bem como para prejuízos decorrentes de danos materiais no imóvel (REsp 804.202⁄MG, Turma , de minha relatoria, DJe 03⁄09⁄2008). Não obstante tratar-se de seguro obrigatório, o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil, afinal este último volta-se ao reembolso do segurado daquilo que pagou para indenizar terceiro, em virtude, justamente, das consequências de sua responsabilidade civil, por culpa ou não, conforme seja o contrato de seguro e a natureza da responsabilidade do segurado (NERY JÚNIOR, Nelson. Código Civil comentado. 11 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 1.099). Ao analisar embargos de divergência em que o objeto do pleito era a indenização securitária – seguro habitacional – decorrente de vícios construtivos no imóvel, o Min. Marco Buzzi, relator dos autos, teceu considerações acerca da modalidade de seguro na espécie:   Como é sabido, no contrato de seguro por danos , a obrigação da seguradora é prestar garantia à segurada contra o sinistro previsto no instrumento contratual, possuindo, portanto, natureza jurídica indenizatória. Não se constitui , por exemplo, como o seguro DPVAT, em um contrato de responsabilidade civil, o que, por certo, afastaria a regra da geral imposta à pretensão prescritiva (EREsp 1.272.518⁄SP, 2ª Seção , DJe 30⁄06⁄2015).   Afastando-se, assim, o caráter de seguro de responsabilidade civil do seguro habitacional, não há que se falar, deste modo, na aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC⁄02. Sob essa ótica, faz-se mister concluir que o prazo prescricional aplicável à espécie é, de fato, o decenal , previsto no art. 205 do CC⁄02 (“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado o prazo menor”). Ressalte-se que tal conclusão coaduna-se, inclusive, com o próprio entendimento perfilhado por esta Corte quanto ao prazo prescricional aplicável aos beneficiários de seguro de vida, senão veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO   DE   SEGURO   DE   VIDA.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TERCEIRO BENEFICIÁRIO.  DEZ ANOS. SÚMULA 83⁄STJ. POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.  INDENIZAÇÃO.  NECESSIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. REVER O QUADRO FÁTICO  DELINEADO  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  7⁄STJ.  AGRAVO IMPROVIDO. 1.  A  orientação adotada pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência  desta  Casa,  segundo  a qual " o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do  art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206,  § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento  de  seguro  de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos. " (AgRg no n. REsp 1.311.406⁄SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28⁄5⁄2012). Incidência do enunciado n. 83⁄STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 832.566⁄SP, 3ª Turma , DJe 05⁄04⁄2016) (grifos acrescentados) .   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado. Lapso vintenário (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), não se enquadrando na hipótese do artigo 206, § 1º, inciso II, do mesmo Codex (prescrição ânua para cobrança de segurado contra segurador). Inaplicabilidade, outrossim, do prazo trienal previsto para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador em caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 545.318⁄RS, Turma , DJe 26⁄11⁄2014).   Ora, tendo em vista que o óbito do mutuário ocorreu em 24⁄08⁄1999, e que o recorrente Claudio teve ciência da negativa da cobertura em 03⁄02⁄2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11⁄02⁄2003. Logo, o acórdão recorrido merece reforma quanto ao ponto.   Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por LAERCIO RUIZ, CLAUDIO LUIZ RUIZ e LUCIENE BOTAS GUADAGNOLO RUIZ e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao TJ⁄SP, para que esse prossiga no julgamento da apelação da recorrida, afastado o reconhecimento de ocorrência da prescrição.
Documento: 86979344 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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