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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/12/2009

Julgamento

25 de Novembro de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_989419_RS_1261172352194.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_989419_RS_1261172352196.pdf
Relatório e VotoRESP_989419_RS_1261172352195.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O AUXÍLIO-CONDUÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NAO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-CONDUÇAO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.
1. Qualquer decisão a respeito da exigibilidade ou não do imposto de renda sobre a remuneração de servidor só pode ser tomada pela Justiça Federal, porquanto, ao reter na fonte o imposto de renda, o Estado do Rio Grande do Sul desincumbe-se apenas de atribuição conferida por lei - sem qualquer delegação de competência do sujeito ativo da relação jurídico-tributária.
2. Faz-se indispensável a presença do Estado do Rio Grande do Sul no processo, pois a relação de direito material versada impõe o comparecimento, aos autos, desse ente, porquanto, em que pese a competência tributária ativa pertencer à União, o Estado exerce, no caso, a função de agente arrecadador do tributo, já que é ele o ente que desconta e retém na fonte o imposto de renda sobre o auxílio-condução de seus servidores, além de ser o destinatário do tributo em comento, devendo, por conseguinte, integrar, como litisconsorte, o pólo passivo da demanda.
3. Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição inicia a partir da data em que ocorrer a homologação do lançamento. Diante da homologação tácita, dispõe o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo prescricional propriamente dito.
4. O benefício denominado "auxílio-condução", o qual se agrega à remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Proteção à Infância e Juventude e Comissários de Vigilância do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul tem nítido caráter indenizatório, não se configurando fato gerador do imposto de renda.
5. A habitualidade dos ganhos, bem como o fato de os seus valores serem fixos e recebidos mensalmente, além de calculados sobre o vencimento do servidor (sem importar reembolso por quilometragem, comprovação de despesas e prestação de serviços), não desnaturam a gratificação em comento a ponto de caracterizá-la como verba remuneratória.
6. A restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja em decorrência de pagamento indevido ou a maior, devendo efetivar-se na forma do art. 100 da Constituição Federal.
7. Na fase de liquidação de sentença, deve ser apresentada nova declaração de ajuste do imposto de renda, a fim de verificar eventual restituição já percebida pelo contribuinte.
8. Honorários arbitrados em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação.
9. Remessa oficial parcialmente provida para determinar que a restituição do indébito se dê via precatório judicial e apelação do autor provida em parte para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandante no importe de 10% do valor da condenação.
Noticiam os autos que Mario Cesar Gasparoni , servidor público estadual ocupante do cargo de oficial de justiça, ajuizou ação ordinária em face da União e do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a declaração da não-incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de auxílio-condução, ao argumento de que, até o mês de agosto de 2004, sujeitara-se ao desconto na fonte da exação, a qual teria a natureza jurídica de verba indenizatória. Mencionou que, quando da apresentação das declarações de ajuste anual, utilizou como base o informe de rendimentos anuais fornecidos pela fonte pagadora, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual, de forma errada, incluiu entre rendimentos tributáveis as parcelas pagas a título de auxílio-condução. Ao tomar conhecimento do erro da fonte pagadora, providenciou a retificação das declarações de ajuste anual relativas aos últimos cinco exercícios, retirando da base de cálculo tributável os valores referentes ao auxílio-condução, ao que verificou que alguns dos créditos apurados nas declarações retificadoras haviam-lhe sido restituídos. Em decorrência da exigência do Fisco, em relação a colegas que efetuaram o mesmo procedimento, de que devolvessem as importâncias restituídas, e com vistas a ver definido na sentença o correto significado e alcance das normas orientadoras do ajuste na declaração anual e/ou restituição por compensação, decidiu propor a presente ação, de conteúdo declaratório, a fim de que lhe seja reconhecida a não-incidência de imposto de renda sobre o auxílio-condução , para que não haja revisão na sua restituição administrativa, bem como seja garantida a possibilidade de repetição das parcelas retidas desde os últimos dez exercícios e que ainda não foram devolvidas.
Sobreveio sentença, reconhecendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, e, no mérito, julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre a parcela denominada auxílio-condução , devendo a União se abster de promover medidas coercitivas que tenham por objeto a incidência do tributo, bem como declarando o direito de a parte autora apresentar declarações retificadoras referentes ao tributo em comento, devido nos últimos 10 (dez) exercícios fiscais, devendo ser recebidas e processadas, computando-se a correção monetária desde o recolhimento, pela UFIR e, desde janeiro de 1996, pela SELIC. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao Estado do Rio Grande do Sul, no importe de R$ 500,00, forte no art. 20, , do CPC. Quanto aos honorários atinentes à União e ao autor, restou determinada a sua compensação, ante a sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu quanto ao pedido de condenação em danos materiais e morais.
Foram opostos embargos declaratórios pelo ora recorrido, que restaram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento.
Nas razões recursais, alegou-se violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto o Estado seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a pretensão do ora recorrido cingiu-se à obtenção da restituição de valores indevidamente descontados de sua remuneração a título imposto de renda sobre o auxílio-condução, direito este que fora reconhecido pelo órgão de lotação do servidor. Tratando-se de imposto de renda, na dicção dos arts. 157, I e 159, da CF/88, seria manifesta a legitimidade passiva ad causam da União Federal, atuando o recorrente como mero substituto tributário, a quem a lei federal impõe o recolhimento do tributo na fonte. O não repasse do produto da arrecadação à União defluiria da repartição das receitas tributárias, o que não teria o condão de afastar a competência constitucional da União de restituir o imposto de renda, nos casos em que tal medida se faz necessária, haja vista sua capacidade tributária ativa.
A União Federal apresentou contra-razões, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Parecer do Ministério Público, opinando pelo desprovimento do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇAO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇAO. REPARTIÇAO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.
1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE , Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.
2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional"pertencem aos Estados e ao Distrito Federal."(José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2 a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714).
3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do presente recurso especial, porquanto prequestionada a matéria federal suscitada.
Deveras, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo.
Consoante doutrina abalizada, comentando o art. 157, I, da Carta Maior, in verbis:
"Por força da redação dada pela Emenda n. 17/65, o produto do imposto de renda retido na fonte pelos Estados ou pelo Distrito Federal pertence a estes, sempre que incidente sobre os rendimentos enumerados no texto. O direito anterior mandava que a União distribuísse, na forma que a lei estabelecesse, aos Estados e ao Distrito Federal importância equivalente à retida. A diferença, fundamental, está em que, hoje, o produto da retenção é do Estado ou do Distrito Federal, e por inteiro, enquanto, antes, era da União, que devia entregar-lhes, segundo a lei, quantia equivalente."(in Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Ed. Saraiva, 1994, volume 3, arts. 104 a 169, p. 129)
Perfilhando o mesmo entendimento, José Cretella Júnior assenta que, litteris:
"Na realidade, o art. 157, I, reproduz a regra que se encontra no art. 23, 1, da EC n. 1, de 1969: o imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal" ( in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2 a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714).
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor público estadual visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Precedentes: REsp 818.709/RO, Rel Min. Herman Benjamin, DJ. 11.3.2009; REsp 884.046/PE, Rel Min. Eliana Calmon, DJ. 24.9.2008; AgRg no Ag 430.959/PE, Rel Min. Humberto Martins, DJ. 15.5.2008; REsp 874.759/SE, Rel Min. Teori Albino Zavascki , DJ. 23.11.2006.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1045709/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSAO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual em julgar a demanda.
2. A diferença decorrente da conversão da URV (11,98%) representa parcela do salário que sofreria a incidência do Imposto de Renda, caso tivesse sido paga na época própria. O pagamento a destempo não altera sua natureza salarial, submetendo-se à tributação do IR, nos termos do art. 43 do CTN.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 818709/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIDO NA FONTE IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDORES ESTADUAIS - DEMANDA QUESTIONANDO ISENÇAO - UNIÃO - ILEGITIMIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - DECISAO MANTIDA.
Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos Estados da Federação; pois, apesar de instituído pela União, o produto de tal imposto é destinado aos Estados. A União é nessas demandas parte ilegítima. Precedentes: REsp 694.087/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21.8.2007 e REsp 594.689/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.9.2005.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 430959/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 15/05/2008)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NAO-INCIDÊNCIA.
1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte.
2. Os valores recebidos a título de 13º salário, ainda que em virtude de adesão a programa de demissão incentivada, têm natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de "renda" previsto no art. 43 do CTN, pelo que configuram fato gerador de imposto de renda. Precedentes.
3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional simples ou proporcionais e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de incidência de imposto de renda.
4. Recurso especial provido parcialmente.
(REsp 694087/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 21/08/2007 p. 177)
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. O STJ pacificou o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. Precedentes : RMS n.º 10.044/RJ , 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.04.2000; Resp n.º 296.899/MG, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 11.06.2001; EDcl no RMS n.º 5.779/RJ , 2ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 04.11.2002; AgRg no Ag n.º 356.587/MG, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 30.06.2003; REsp n.º 477.520/MG, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; AgRg no REsp n.º 710.439/MG , 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20.02.2006; REsp n.º 594.689/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 05.09.2005.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
(REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006 p. 235)
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NAO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS, ABONO-ASSIDUIDADE E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇAO DE INDÉBITO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. DEDUÇAO DA BASE DA CÁLCULO DO IR. FACULDADE DO CONTRIBUINTE.
Os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, pelos Estados, de seus servidores, são de interesse daqueles, consoante determinam os preceitos constitucionais supraditos, e bem assim porque são os responsáveis pelos descontos e destinatários finais da verba retida; não há falar em interesse da União, porquanto a importância descontada não se destina aos seus cofres, cabendo a ela, tão-somente, instituir o tributo.
Também merece reforma o acórdão a quo no que toca ao deferimento, pela Corte de origem, tão-somente da dedução das quantias retidas indevidamente, sobretudo quando o Relator do voto condutor ressalta que"a compensação deferida deverá ser operacionalizada nas declarações de ajuste anual, como já pacificado no âmbito desta egrégia Turma"(fl. 142).
Uma vez julgada procedente a demanda, e por tratar-se a presente de" Ação de Restituição de Indébito ", imperioso que se declare o direito contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença.
Recurso especial dos contribuintes provido, para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença." (REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005.)
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. FÉRIAS NAO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO-INCIDÊNCIA DA EXAÇAO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada por servidor estadual, com o fito de obter a restituição de Imposto de Renda retido na fonte.
2. Os valores recebidos a título de não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.
3." Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença "(Súmula n.º 188/STJ).
4. Recurso especial provido em parte."(REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.)
Ex positis , DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.

Documento: 6827344 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6204104/recurso-especial-resp-989419-rs-2007-0222590-5-stj/relatorio-e-voto-12335990

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