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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/12/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1001779_DF_1261172500196.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1001779_DF_1261172500198.pdf
Relatório e VotoRESP_1001779_DF_1261172500197.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CELSO BUENO GUIMARAES E OUTROS, com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇAO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. INADMISSIBILIDADE DA AÇAO RESCISÓRIA
1. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343 do STF).
2. A incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, que é questão de índole infraconstitucional, possui interpretação controvertida no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.
3. Ação rescisória não admitida. Processo extinto, sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC).
Noticiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação rescisória, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do CPC, objetivando rescindir acórdão proferido, em 25/03/2003 (fls. 632) , pela Terceira Turma do TRF da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível 2001.34.00.025313-2/DF , assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSAO E SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS ÀS ALUDIDAS ENTIDADES E/OU FUNDOS. APELAÇAO DA FAZENDA E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1) Na linha do decidido, reiteradamente, pela Terceira Turma deste Tribunal, no caso concreto, os autores não requereram a restituição do imposto de renda recolhido sobre a parcela de contribuição, na vigência da Lei nº 7.713/88, mas a suspensão da retenção do imposto de renda sobre os valores pagos pela instituição patrocinadora, a título de aposentadoria complementar, e a restituição do que recolheram, a esse mesmo título, a partir da data de suas aposentadorias, o que não é possível, dado que o citado benefício representa acréscimo patrimonial, sendo, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda.
2) Na hipótese, até dezembro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.250/95, os benefícios não foram objeto de incidência do imposto de renda; somente depois, a partir de janeiro de 1996, com a publicação da mencionada Lei nº 9.250/95, é que passaram a ser tributados legitimamente, eis que, a partir de então, as parcelas de contribuição passaram a ser abatidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, quando do ajuste anual, não havendo que se falar em dupla tributação.
3) Sentença reformada.
4) Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
Na exordial, alegaram os autores que, ao tempo do efetivo exercício da atividade laborativa, as contribuições feitas à PREVI jamais foram deduzidas da base de cálculo do IR, configurando-se como “bitributação”. Defenderam que a complementação da aposentadoria configuraria reserva de poupança formada ao longo dos anos de trabalho e que já teria sido tributada quando constituía parte de seus salários. Dessa forma, afirmaram que o acórdão rescindendo, ao considerar acréscimo patrimonial o retorno das complementações de aposentadoria, teria violado os artigos 33 da Lei n. 9.250/95, 43 do CTN e 153 , III, da CF/88.
O acórdão rescindendo transitou em julgado em 13.05.2003.
O TRF da 1ª Região não admitiu a rescisória, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, aplicando a Súmula 343/STF à espécie, nos termos da ementa anteriormente transcrita.
Nas razões do especial, sustentam os recorrentes que o acórdão hostilizado incorreu em violação do disposto no artigo 485, V, do CPC, sendo inaplicável a Súmula 343/STF à espécie. Aponta ainda ofensa aos artigos 153, III, da CF/88, 43, II, do CTN, e 33, da Lei 9.250/95, bem assim dissídio jurisprudencial.
Apresentadas contra-razões ao apelo extremo, restou inadmitido na origem, cujos autos ascenderam a esta Corte por força de provimento de agravo de instrumento.
Parecer do Ministério Público às fls. 743/747, opinando pelo desprovimento do recurso, porquanto, tratando-se de matéria de índole infraconstitucional, seria inafastável a Súmula 343 do STF.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº- DF (2007/0254610-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇAO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇAO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇAO DO ACÓRDAO RESCINDENDO (ANO DE 2003). DIREITO À RESTITUIÇAO DECORRENTE DE LESAO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇAO DO BIS IN IDEM .
1 . A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais .
2. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido.
3. "Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea “a” do permissivo constitucional" ( REsp 476.665/SP , Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 01.12.2004, DJ 20.06.2005).
4. In casu , por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, no ano de 2003 , a jurisprudência remansosa desta Corte Superior perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das mencionadas contribuições ( Informativos de Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de 2002, e nº 174, de 26 a 30 de maio de 2003 ).
5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, deve-se perquirir sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas.
6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem . Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto.
7. Destarte, revela-se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo , VI, b, da Lei 7.713/88 , afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95 , cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 879.580/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp 946.771/DF , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe 25.04.2008; EREsp 911.891/DF , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe 25.04.2008; AgRg nos EREsp 908.227/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14.11.2007, DJ 03.12.2007; e REsp 772.233/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01.03.2007, DJ 12.04.2007).
8. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice da Súmula 343/STF. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, impõe-se o conhecimento do presente apelo pela alínea a, em razão do prequestionamento da matéria federal suscitada, sendo certa a inadmissibilidade pela alínea c, em virtude de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes requeridos pelo RISTJ.
Preliminarmente, insta destacar que a Primeira Turma decidiu pela submissão do presente tema à Seção em 22/09/2009, por ocasião do julgamento do Resp 814001/BA, em decorrência da oscilação da jurisprudência, sendo possível constatar divergência entre vários precedentes contemporâneos deste Tribunal Superior, a perfilhar interpretação diversa acerca da incidência da Súmula 343/STF.
Em síntese, constata-se que os Ministros integrantes da Primeira Turma têm perfilhado o entendimento de que deve prevalecer o Enunciado da Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" . A contrario sensu , se a decisão rescindenda isoladamente acolhe pela vez primeira tese inusitada, vislumbra-se a violação.
Confiram-se, à guisa de exemplo, os recentes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/8 E 9.250/96. VIOLAÇAO LITERAL DE LEI (ART. 43, II, DO CTN E 33 DA LEI 9.250/95). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. ALEGAÇAO DE OMISSAO QUANTO À APLICAÇAO DA SÚMULA 343/STF À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIO NAO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇAO DO MÉRITO PELO STJ. ALEGAÇAO DE OMISSAO ACERCA DA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. VÍCIO EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Hipótese em que a embargante aduz omissão: (i) no que tange à inaplicabilidade da Súmula 343/STF à espécie, uma vez que, em outros julgamentos idênticos e posteriores à prolação do acórdão rescindendo, este Tribunal já havia reconhecido que a matéria objeto da ação rescisória não estava pacificada; e (ii) quanto à ocorrência de supressão de instância, caso seja mantido o afastamento da Súmula 343/STF, por ter esta Corte apreciado o mérito da questão, ao invés de remeter os autos ao exame da Corte de Origem. Requer, ainda, a manifestação expressa do colegiado sobre dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento.
2. Acórdão embargado claro ao decidir que o acórdão rescindendo violou os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei 9.250/95, bem como a remansosa jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sendo inaplicável a Súmula 343/STF na espécie. Além disso, o acórdão embargado consignou que, por ocasião da prolação do acórdão rescindendo, "a jurisprudência do STJ perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para formação do fundo de aposentadoria estariam isentas da incidência do IR sobre o resgate dos depósitos porque já tinham sido tributadas na fonte, só incidindo o imposto após a vigência da Lei 9.250/95".
Omissão não configurada.
3. Ressalva de que não é possível, em sede de embargos declaratórios, a modificação do julgado por suposta e ulterior mudança de entendimento pretoriano (AR 3.525/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008) quanto à aplicação da Súmula 343/STJ nos casos de ações rescisórias em que se discute a incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria na parte correspondente às contribuições vertidas pelos beneficiários sob a égide da Lei 7.313/88. A alteração do julgado em virtude de eventual e posterior mutação jurisprudencial, por meio da oposição de embargos de declaração encerra pretensão de caráter exclusivamente infringente, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Precedentes: EDcl no REsp 1.044.019/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 926.636/SP , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/10/2008.
(omissis)
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, tornando sem efeito o pronunciamento de mérito anteriormente emitido e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da ação rescisória.
(EDcl no REsp 1028831/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 13/10/2009)
AÇAO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA. I - A questão sob exame (incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada na proporção das contribuições vertidas pelo participante durante a vigência da Lei n.º 7.713/88) suscitou, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial tanto no Tribunal Regional como nesta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes : AR nº 3.898/SP , Rel. Minª ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, DJe de 09/12/2008; AgRg no REsp nº 907.110/DF , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.06.2007; AgRg no REsp nº 843.106/DF, Rel. Minª ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 26.10.2007.
II - Embargos de divergência improvidos.
(EREsp 919.615/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 22/04/2009, DJe 11/05/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO LITERAL DE DISPOSIÇAO DE LEI (IN CASU, ARTS. 43, II, DO CTN E 33 DA LEI Nº 9.250/95), ASSIM COMO A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇAO. MP Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.
1. Evidente ofensa ao art. 485, V, do CPC, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei nº 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 343/STF.
2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
3. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).
4. Não incide o IR sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa. O sistema adotado pelo art. 33, c/c o art. , V, e 8º, II, “e”, da aludida Lei deve ser preservado, por permitir o ordenamento jurídico tributário e constituir incentivo à previdência privada. Os dispositivos supra, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do IR, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.
5. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao IR, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei; as disposições da Lei nº 9.250/95 não se aplicam aos resgates relativos às contribuições feitas anteriormente por participantes de planos de previdência privada; os participantes que se aposentaram antes da vigência da nova Lei e que já tinham sido tributados quando do pagamento de suas contribuições estão fora da incidência do IR, em face da MP nº 1.559 (“os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”); encontram-se fora da incidência da tributação na fonte do IR não só os valores recebidos pelos participantes até o mês de dezembro de 1995, bem como aqueles resgatados após tal data, desde que correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º/01/89 a 31/12/95, como dispõe o art. da citada MP; tal isenção há de valer mesmo para os benefícios recebidos por ele a partir do ano de 1996 em diante, visto que as importâncias pagas pela entidade de previdência privada correspondem ao resgate das contribuições feitas por ele até a data em que começou a vigorar a incidência do IR.
6. Precedentes desta Corte Superior : REsp nº 908227/RJ , 1ª Turma, deste Relator, DJ de 19/04/2007; REsp nº 772233/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/04/2007; REsp nº 841939/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2006; REsp nº 831292/DF, 1ª Turma, DJ de 17/08/2006; REsp nº 834833/DF, decisão singular, DJ de 08/06/2006; REsp nº 841093/DF, decisão singular, DJ de 02/08/2006, todos deste Relator.
7. Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos. (EREsp 946.771/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 09.04.2008, DJe 25.04.2008)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ISENÇAO. LEI N. 7.713/88. AÇAO RESCISÓRIA. TEMA CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
1. A via rescisória é incabível no presente caso, eis que, na época do julgamento do acórdão rescindendo , era controvertida a interpretação da questão referente à incidência ou não do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidadade de previdência privada, relativamente às parcelas recolhidas no período de vigência da Lei n. 7.713/88. Incidência da Súmula 343/STF.
2. Embargos de divergência a que se nega provimento.
(EREsp 983.537/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/02/2008, DJe 10/03/2008)
Ao revés, predomina entre os Ministros integrantes da Segunda Turma, a posição segundo a qual deve prevalecer a segurança jurídica em detrimento da equidade, porquanto "Oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação rescisória para alinhar a jurisprudência antiga à nova, mais recente, é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim uma nova modalidade de impugnação à decisão transitada em julgado." (AR 3.525/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 08/10/2008, DJe 04/05/2009)
Nesse sentido, os seguintes precedentes, também recentes:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A ação rescisória proposta com o fito de reformar aresto relativo à incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria esbarra no óbice da Súmula 343/STF. Posicionamento firmado pela eg. Primeira Seção no Julgamento da AR 3.525/DF (Rel.
Min. Eliana Calmon, julgada em 08.10.08, publ. em 04.05.2009) e reiterado no julgamento do EREsp 1.017.503/DF (Rel. Min. Denise Arruda, julg. em 22.04.09, publ. 03.06.2009). Incide, na hipótese, a Súmula 168/STJ.
2. Embargos de divergência providos.
(EREsp 854.042/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/1988. AÇAO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que é aplicável a Súmula 343/STF nas Ações Rescisórias em que se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria na vigência da Lei 7.713/1988.
2. Embargos de Divergência providos.
(EREsp 1026234/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)
Deveras, a Corte Especial adotou posicionamento no sentido de que: "Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea “a” do permissivo constitucional" ( REsp 476.665/SP , Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 01.12.2004, DJ 20.06.2005).
Com efeito, impõe-se obtemperar que a violação da lei que autoriza o remédio extremo da rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.
Consoante tivemos a oportunidade de enfatizar, in Curso de Direito Processual Civil, acerca da aludida causa de rescindibilidade, verbis :
"Uma das hipóteses que têm carreado para o Judiciário infindável número de rescisórias diz respeito às decisões lavradas com violação literal de disposição de lei.
Trata-se de decisão manifestamente contra legem e que, por esse motivo, não pode subsistir. Afinal, o escopo mediato da jurisdição é manter a integridade da ordem jurídica e o direito daquele que tem razão. Desta sorte, a manutenção da decisão que contraria literal dispositivo legal implica empregar a coisa julgada contra a própria ordem jurídica.
Essa causa de rescindibilidade suscita algumas observações.
Em primeiro lugar há que se considerar a expressão “lei” como qualquer diploma que figure como fonte de direito a regular a situação material da parte ou o processo e que tenha sido irregularmente aplicada gerando a imperfeição da decisão de mérito. Assim, é possível rescindir a decisão de mérito por defeitos meramente formais, como, v. g., a incompetência absoluta do juízo, ou violação da lei civil.
Destarte, a violação de literal disposição de lei pode decorrer tanto de error in judicando como de error in procedendo.
A violação de lei processual por seu turno, pode ser entrevista de forma mais ampla possível a ensejar a rescindibilidade. Assim, v.g., a violação do princípio que retrata o efeito devolutivo: tantum devolutum quantum appellatum; a falta de citação de litisconsorte necessário com infringência ao art. 47, do CPC, a falta de nomeação de curador à lide nas hipóteses do art. , do CPC, são hipóteses de violação da lei processual que nulificam a decisão de mérito.
O elastério necessário que se emprega à palavra “lei” inadmite que se o amplie a ponto de admitir rescisória de decisão contrária à jurisprudência e à súmula dos tribunais.
Destarte, a causa de rescindibilidade reclama “violação” à lei; por isso, “interpretar” não é violar.
Ainda é atual como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800, caput:"A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória". Ademais, para que a ação fundada no art. 485, V, do CPC, seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.
Aliás devemos ter sempre presente o texto da Súmula nº 343 do STF:"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". A contrario sensu, se a decisão rescindenda isoladamente acolhe pela vez primeira tese inusitada, sugere-se a violação.
Questão delicada pertine ao prequestionamento da lei supostamente violada e que enseja a ação rescisória. A doutrina do tema com base em suporte jurisprudencial sólido sustenta que o requisito do prequestionamento não se aplica à rescisória.
A demonstração da violação da lei é matéria da rescisória; por isso, não se exige prequestionamento acerca dessa infração.
Questão lindeira à violação literal da lei é a que pertine à declaração de inconstitucionalidade da lei aplicada, e que exsurge no prazo da propositura da ação rescisória. Tratando-se de controle concentrado e dispondo o Supremo Tribunal Federal no acórdão declaratório dos efeitos ex tunc da declaração, é imperioso o acolhimento do iudicium rescindens.
Ao revés, se a declaração é oriunda de controle difuso, prestigia-se a coisa julgada e a segurança jurídica, interditando-se a ação rescisória sob os mesmos fundamentos da Súmula nº 343, vale dizer: à época da decisão, o juízo não violou a lei, porquanto hígida no sistema jurídico."(2ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, págs. 849/850)
Ademais, a jurisprudência deste Sodalício já assentou que "para que a ação rescisória fundada no art.4855, V, doCPCC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se" recurso "ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488512/MG , Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004). In casu , ressoa inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência dos artigos 43, do CTN, e 33, da 9.250/95, uma vez que, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, no ano de 2003, a jurisprudência remansosa desta Corte Superior perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, estavam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das mencionadas contribuições ( Informativos de Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de 2002, e nº 174, de 26 a 30 de maio de 2003 ) .
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, deve-se perquirir sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas.
Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não podem ser novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem . Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incide o imposto.
À guisa de exemplo, colhem-se as ementas dos seguintes julgados que procederam ao deslinde de thema iudicandum semelhante ao dos presentes autos:
AÇAO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA. I - A questão sob exame (incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada na proporção das contribuições vertidas pelo participante durante a vigência da Lei n.º 7.713/88) suscitou, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial tanto no Tribunal Regional como nesta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes : AR nº 3.898/SP , Rel. Minª ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, DJe de 09/12/2008; AgRg no REsp nº 907.110/DF , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.06.2007; AgRg no REsp nº 843.106/DF, Rel. Minª ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 26.10.2007.
II - Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 879.580/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO LITERAL DE DISPOSIÇAO DE LEI (IN CASU, ARTS. 43, II, DO CTN E 33 DA LEI Nº 9.250/95), ASSIM COMO A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇAO. MP Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.
1. Evidente ofensa ao art. 485, V, do CPC, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei nº 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 343/STF.
2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
3. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).
4. Não incide o IR sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa. O sistema adotado pelo art. 33, c/c o art. , V, e 8º, II, “e”, da aludida Lei deve ser preservado, por permitir o ordenamento jurídico tributário e constituir incentivo à previdência privada. Os dispositivos supra, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do IR, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.
5. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao IR, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei; as disposições da Lei nº 9.250/95 não se aplicam aos resgates relativos às contribuições feitas anteriormente por participantes de planos de previdência privada; os participantes que se aposentaram antes da vigência da nova Lei e que já tinham sido tributados quando do pagamento de suas contribuições estão fora da incidência do IR, em face da MP nº 1.559 (“os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”);
encontram-se fora da incidência da tributação na fonte do IR não só os valores recebidos pelos participantes até o mês de dezembro de 1995, bem como aqueles resgatados após tal data, desde que correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º/01/89 a 31/12/95, como dispõe o art. da citada MP; tal isenção há de valer mesmo para os benefícios recebidos por ele a partir do ano de 1996 em diante, visto que as importâncias pagas pela entidade de previdência privada correspondem ao resgate das contribuições feitas por ele até a data em que começou a vigorar a incidência do IR.
6. Precedentes desta Corte Superior : REsp nº 908227/RJ , 1ª Turma, deste Relator, DJ de 19/04/2007; REsp nº 772233/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 12/04/2007; REsp nº 841939/DF, 1ª Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2006; REsp nº 831292/DF, 1ª Turma, DJ de 17/08/2006; REsp nº 834833/DF, decisão singular, DJ de 08/06/2006; REsp nº 841093/DF, decisão singular, DJ de 02/08/2006, todos deste Relator.
7. Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos." ( EREsp 946.771/DF , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe 25.04.2008)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO LITERAL DE DISPOSIÇAO DE LEI (IN CASU, ARTS. 43, II, DO CTN E 33 DA LEI Nº 9.250/95), ASSIM COMO A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇAO. MP Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.
1. Evidente ofensa ao art. 485, V, do CPC, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei nº 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 343/STF.
2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
3. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).
4. Não incide o IR sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa. O sistema adotado pelo art. 33, c/c o art. , V, e 8º, II, “e”, da aludida Lei deve ser preservado, por permitir o ordenamento jurídico tributário e constituir incentivo à previdência privada. Os dispositivos supra, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do IR, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.
5. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao IR, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei; as disposições da Lei nº 9.250/95 não se aplicam aos resgates relativos às contribuições feitas anteriormente por participantes de planos de previdência privada; os participantes que se aposentaram antes da vigência da nova Lei e que já tinham sido tributados quando do pagamento de suas contribuições estão fora da incidência do IR, em face da MP nº 1.559 (“os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”);
encontram-se fora da incidência da tributação na fonte do IR não só os valores recebidos pelos participantes até o mês de dezembro de 1995, bem como aqueles resgatados após tal data, desde que correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º/01/89 a 31/12/95, como dispõe o art. da citada MP; tal isenção há de valer mesmo para os benefícios recebidos por ele a partir do ano de 1996 em diante, visto que as importâncias pagas pela entidade de previdência privada correspondem ao resgate das contribuições feitas por ele até a data em que começou a vigorar a incidência do IR.
6. Precedentes desta Corte Superior : REsp nº 908227/RJ , 1ª Turma, deste Relator, DJ de 19/04/2007; REsp nº 772233/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 12/04/2007; REsp nº 841939/DF, 1ª Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2006; REsp nº 831292/DF, 1ª Turma, DJ de 17/08/2006; REsp nº 834833/DF, decisão singular, DJ de 08/06/2006; REsp nº 841093/DF, decisão singular, DJ de 02/08/2006, todos deste Relator.
7. Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos."( EREsp 911.891/DF , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe 25.04.2008)
"TRIBUTÁRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA LEI N.7.7133/88 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA NAO-INCIDÊNCIA POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CORTE AÇAO RESCISÓRIA SÚMULA3433/STF INAPLICÁVEL.
1. A matéria tratada nos embargos de divergência cinge-se à incidência da Súmula 343 do STF no tocante à não-incidência de imposto de renda sobre as contribuições recolhidas sob a vigência da Lei n. 7.713/88.
2. O Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado sua jurisprudência desde a época do julgamento da ação rescisória, manifestando-se no sentido de que a Lei n. 7.713/88 concedia isenção em relação aos resgates e recebimentos da complementação de aposentadoria pelas entidades de previdência privada; contudo, com a edição da Lei n. 9.250/95 modificou-se essa sistemática, para fazer incidir imposto de renda nas contribuições recolhidas a partir de janeiro de 1996, tributadas no momento do recebimento do benefício.
3. Inexiste, na espécie, qualquer óbice ao reconhecimento da isenção do imposto de renda para os beneficiários da entidade no período compreendido entre janeiro/89 e dezembro/95.
Agravo regimental improvido." ( AgRg nos EREsp 908.227/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14.11.2007, DJ 03.12.2007)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇAO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇAO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.º 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes desta Corte: EDcl no REsp 694364/SC , desta relatoria, DJ de 13.11.2006; REsp 717.537/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005 e Resp 584.584/DF , Relator Ministro Castro Meira, DJ de 02.05.2005) 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda.
3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do"bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes: REsp n.º 717.537/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005; REsp n.º 584.584/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/05/2005; e EREsp n.º 565.275/RS, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005).
4. Configuração da afronta ao art. 485, V, do CPC, haja vista a violação a dispositivos literais de lei, quais sejam os arts. 43, II do CTN e 33, da Lei 9.250/95, bem como jurisprudência remansosa desta Corte Superior.
5. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de 1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, a título de juros moratórios, apenas da Taxa SELIC.
6. Recurso especial provido, para julgar procedente a ação rescisória, declarando isenta do imposto de renda a parte do benefício proporcionalmente resultante das contribuições feitas pelos Recorrentes sob a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação expendida, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência e a restituição do depósito."( REsp 772.233/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01.03.2007, DJ 12.04.2007)
Desta sorte, afigura-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei9.2500/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95 , cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.
Ex positis , DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando os autos ao Juízo a quo para que se pronuncie sobre o mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice da Súmula 343/STF.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.

Documento: 6923925 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6204171/recurso-especial-resp-1001779-df-2007-0254610-0-stj/relatorio-e-voto-12335937

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