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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 14.11.2005 p. 174
RDDP vol. 35 p. 234
Julgamento
16 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_9112_DF_16.02.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/62053/mandado-de-seguranca-ms-9112-df-2003-0100970-9/inteiro-teor-100065699