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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1586778 SE 2016/0047681-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/08/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1586778_da74b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.778 - SE (2016/0047681-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SERGIPE ADVOGADO : ALINE MENEZES DE SOUZA E OUTRO (S) - SE008003 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Sergipe, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 205): EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO. TERRENO DE MARINHA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA OAB/SE. IMPROVIMENTO. 1. O cerne"da controvérsia consiste em analisar se é exigida, a pertinência entre a matéria objeto da ação civil pública proposta'por Conselho Seccional da OAB e a defesa de interesses da classe profissional dos advogados. 2. A legitimidade ativa ad causam da OAB/SE para propor ação civil pública deve ser considerada a partir dos limites de sua atribuição legal. 3. Nessa linha, destinando-se a OAB/SE a fiscalizar e proteger o exercício da advocacia no âmbito de sua circunscrição, aquela somente deteria legitimidade para propor a referida ação para fins de preservar interesses vinculados ao exercício da classe dos advogados. Em outras palavras, a legitimidade ativa da OAB/SE para ajuizar ações civis públicas é limitada, devendo estar presente interesse da respectiva categoria profissional. Assim, não sendo esta a hipótese dos autos, resta consubstanciada a ilegitimidade ativa ad causam da OAB/SE no feito originário. 4. Por tais razões, deve a decisão combatida ser mantida. 5. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 233/238). A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação aos arts. 438, inciso II, e 535, inciso II, do CPC/73; 44 e incisos, 54, inciso XIV, e 57 da Lei n. 8.906/94; 1º, incisos IV a VI, da Lei n. 7.347/85; e 81, inciso III, da Lei n. 8.078/90. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas e (II) a Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade pra propor ação civil pública, ainda que não esteja relacionada diretamente com seus fins institucionais e da categoria profissional de advogado. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 438, inciso II, e 535, inciso II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, acerca da legitimidade para a propositura da ação civil pública, assim restou assentado pela Corte a quo (fl. 201): Entendo que a legitimidade ativa ad causam da OAB/SE para propor ação civil, pública deve ser considerada a partir dos limites de sua atribuição legal. Nessa linha, destinando-se a OAB/SE a fiscalizar e proteger o exercício da advocacia no âmbito de sua circunscrição, aquela somente deteria legitimidade para propor a referida ação para fins de preservar interesses vinculados ao exercício da classe dos advogados. Em outras palavras, a legitimidade ativa da OAB/SE para ajuizar ações civis públicas é limitada, devendo estar presente interesse da respectiva categoria profissional. Assim, não sendo esta a hipótese dos autos, tenho que, de fato, parece-me estar consubstanciada a ilegitimidade ativa ad causam da OAB/SE no feito originário. Denota-se, pois, que a instância recorrida houve por bem manter a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito em razão da ilegitimidade do órgão de classe para figurar no polo ativo da Ação Civil Pública que buscava a anulação de cobranças das diferenças anuais dos valores das taxas de ocupação e foro dos terrenos de marinha (fls. 121/124), sob o argumento de que o objeto da demanda não estaria relacionado aos interesses da categoria profissional de advogados. Contudo, ao assim decidir, o Tribunal regional dissentiu da jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual firmou-se no sentido de que a legitimidade da OAB para a propositura de ação civil pública não está adstrita à pertinência temática, possuindo caráter mais amplo, de modo que está autorizada a promover ação que busque tutelar interesses difusos e coletivos. A propósito, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AMBIENTAL. OAB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Deferida pelas instâncias ordinárias a inclusão da OAB no polo ativo da ação civil pública de que tratam os autos, afasta-se a exigência do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 2. A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto entre suas atribuições previstas no art. 44, I, da Lei n. 8.906/1994 está a defesa, inclusive em juízo, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, bem como, por conseguinte, dos direitos coletivos e difusos, notadamente diante da relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.586.780/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 15/6/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA OAB PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS CONSUMIDORES A TÍTULO COLETIVO. POSSIBILIDADE. [...] 3. Conforme decidido em sede de repercussão geral pelo STF,"ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da Republica, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional"( RE 595332, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/8/2016, Dje 23/6/2017) 4. A Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública para a defesa dos consumidores a título coletivo. 5. Em razão de sua finalidade constitucional específica, da relevância dos bens jurídicos tutelados e do manifesto viés protetivo de interesse social, a legitimidade ativa da OAB não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supraindividuais. 6. No entanto,"os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem ajuizar as ações previstas - inclusive as ações civis públicas - no art. 54, XIV, em relação aos temas que afetem a sua esfera local, restringidos territorialmente pelo art. 45, § 2º, da Lei n.8.906/84"( REsp 1351760/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 9/12/2013). 7. No presente caso, como o recurso de apelação da OAB não foi conhecido, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para a reapreciação da causa, dando-se por superada a tese da ilegitimidade do autor. 8. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.423.825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 18/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OAB/PE E ADECCON/PE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. QUALIDADE DEFICIENTE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL COMPROVADA POR RELATÓRIO DA ANATEL E OUTROS DOCUMENTOS. DANOS MORAIS COLETIVOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO PARA QUE O STJ EXAMINE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 10. Quanto à alegação de ilegitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil em promover a presente Ação Civil Pública, por falta de pertinência temática, importante esclarecer que o STJ possui a orientação no sentido de que a legitimidade ativa - fixada no art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94 - para propositura de Ações Civis Públicas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade - que possui caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44, I, da mesma norma; não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência temática, uma vez que a ela corresponde a defesa, inclusive judicial, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos. ( REsp 1351760/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). 11. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.502.179/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO, CULTURAL E HISTÓRICO. LIMITAÇÃO POR PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCABÍVEL. LEITURA SISTEMÁTICA DO ART. 54, XIV, COM O ART. 44, I, DA LEI 8.906/94. DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44, 45, § 2º, 54, XIV, e 59, todos da Lei n. 8.906/94. 2. Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem ajuizar as ações previstas - inclusive as ações civis públicas - no art. 54, XIV, em relação aos temas que afetem a sua esfera local, restringidos territorialmente pelo art. 45, § 2º, da Lei n. 8.906/84. 3. A legitimidade ativa - fixada no art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94 - para propositura de ações civis públicas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade - que possui caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44, I, da mesma norma; não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência temática, uma vez que a ela corresponde a defesa, inclusive judicial, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos. Recurso especial provido. ( REsp 1.351.760/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) Confira-se ainda, em hipótese semelhante à dos autos, a seguinte decisão monocrática: REsp 1.447.103/SE, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Publicado em 24/04/2018. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade ativa da recorrente, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de que, superada a questão da ilegitimidade, seja dado seguimento à ação civil pública. Publique-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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