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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1124537_SP_1261173380299.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1124537_SP_1261173380301.pdf
Relatório e VotoRESP_1124537_SP_1261173380300.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BANCO TRICURY S/A, com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA REALIZADA POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. CONVALIDAÇAO. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇAO.
1.Não cabe ao Poder Judiciário convalidar a compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte. Orientação pacífica desta Sexta Turma desta Corte Regional.
2. Compete à Administração proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente.
3.Remessa oficial provida para julgar a impetrante carecedora de ação. Apelação prejudicada.
Noticiam os autos que a ora recorrente impetrou mandado de segurança, objetivando obstar a prática de ato coator consistente na exigência do recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e do IRPJ, em virtude de compensações de tributos unilateralmente efetuadas (FINSOCIAL). Pleiteou-se, ainda, a convalidação do direito à compensação realizada, na forma do art. 66, da Lei 8.383/91.
Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência da demonstração dos requisitos de liquidez e certeza na petição inicial.
O TRF deu provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que fosse examinado o mérito.
A União interpôs recurso especial e extraordinário, os quais não foram conhecidos.
Nova sentença foi exarada, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar a compensação dos valores pagos a maior, conforme guias juntadas aos autos, a título de FINSOCIAL excedente à alíquota de 0,5%, corrigidas pela SELIC e com aplicação dos expurgos, com outros tributos administrados pela SRF.
A União Federal, em sede de apelação, pugnou pela impossibilidade de compensação do FINSOCIAL com outros tributos, insurgindo-se, outrossim, contra os critérios de correção monetária e juros de mora.
A ora recorrente ingressou com petição, requerendo a declaração da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o débito tributário.
A União Federal, a seu turno, aduziu a impropriedade de se pretender discutir, em ação mandamental, a existência ou não de débitos tributários, matéria a ser dirimida em ação própria.
O TRF da 3ª Região, nos termos da ementa retrotranscrita, deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação.
Foram opostos embargos de declaração pela ora recorrente, questionando a extinção do processo por carência de ação, sem que sequer fosse considerado o direito à compensação. Os embargos restaram desprovidos, por não vislumbrados os vícios processuais apontados.
Em sede de recurso especial, apontou-se violação dos arts. 535 do CPC; 150, , 156, II e 170, do CTN; 66 da Lei 8.383/91; 1º da Lei 1.533/51; e 49 da Lei 10.637/02, porquanto sua pretensão não residiria no debate acerca do quantum debeatur , a ser realizado na esfera administrativa, mas de declaração do direito à compensação dos tributos recolhidos com outros vincendos, o que seria viável na via do mandado de segurança.
Foram apresentadas contra-razões ao apelo, que recebeu crivo negativo de admissibilidade na instância de origem.
Parecer do Ministério Público às fls. 643/648, opinando pelo provimento do recurso especial, ao argumento de que a interpretação do STJ acerca da impossibilidade de homologação da compensação realizada pelo contribuinte, na via do mandado de segurança, estaria equivocada, uma vez que a dilação probatória somente seria necessária no caso da pretensão à extinção total ou parcial do crédito tributário, sem que fossem indicados valores definidos, o que não ocorre in casu.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - SP (2009/0030995-5)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇAO DE COMPENSAÇAO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA.
1. O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213 do STJ. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1044989/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009; EDcl no REsp 1027591/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009; RMS 13.933/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 31.08.2007; REsp 579.488/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 23.05.2007; AgRg no REsp 903.020/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 26.04.2007; e RMS 20.523/RO , Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 08.03.2007).
2. Ao revés, é defeso, ao Judiciário, na via estreita do mandamus , a convalidação da compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação probatória. (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1027591/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 1040245/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009; AgRg no REsp 725.451/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 728.686/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 25/11/2008; REsp 900.986/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 15/03/2007; REsp 881.169/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 09/11/2006).
3. A intervenção judicial deve ocorrer para determinar os critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe controvérsia, v.g. os tributos e contribuições compensáveis entre si, o prazo prescricional, os critérios e períodos da correção monetária, os juros etc; bem como para impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial, sendo certo que o provimento da ação não implica reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária, no prazo do art. 150, do CTN.
4. A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada.
5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prequestionada a matéria federal ventilada, o presente recurso merece conhecimento.
Quanto à alegada violação do art. 535, do CPC, não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada pelo especial. Isto porque o tribunal a quo apreciou a presente demanda de modo suficiente, conforme se pode extrair do inteiro teor do acórdão prolatado nos presentes autos.
Assim, não merece acolhida a alegação da recorrente de que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos, não tenha se pronunciado acerca de todas as questões relevantes da demanda, e que, em conseqüência, teria violado o art. 535, incisos I e II, do CPC ou teria adotado entendimento divergente ao desta Corte Superior no que atine ao mencionado dispositivo legal. É dizer que quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
Primacialmente, impende ressaltar algumas circunstâncias fáticas do presente processo.
Consoante relatado, a Corte a quo deu provimento à remessa oficial, por entender que não caberia ao Judiciário convalidar a compensação tributária já efetuada por iniciativa exclusiva da contribuinte.
Deveras, impende esclarecer que a contribuinte, na exordial do mandado de segurança preventivo, pretendeu obstar que a autoridade fiscal exigisse o recolhimento de IRRF e IRPJ, cujos créditos já teriam sido objeto de compensação, efetivada unilateralmente pela recorrente, nos termos da Lei 8.383/91, com valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da exação, tendo sido afirmado o preenchimento de todos os requisitos constantes no referido diploma legal.
Transcreve-se o seguinte trecho da exordial, in verbis:
"(...) requer a impetrante, respeitosamente, se digne Vossa Excelência conceder-lhe Medida Liminar determinando ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP que se abstenha de praticar qualquer ato coator contra a impetrante, no sentido de exigir-lhe o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ, em virtude da compensação realizada. " (fls. 31).
Com efeito, a questão referente ao cabimento do mandado de segurança para efeitos de declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos está pacificada no âmbito desta Corte Superior, que cristalizou o seu entendimento na Súmula 213 desta Corte ostenta a seguinte redação:
"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."
A força da referida Súmula restou assentada por multifários precedentes oriundos das Turmas de Direito Público:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. SÚMULA 213/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE. NAO-DEMONSTRAÇAO. FIXAÇAO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O Mandado de Segurança é o meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o verbete da Súmula 213 do STJ.
3. É indispensável que, ao impetrar o writ, a parte junte todos os documentos necessários ao exame da viabilidade da restituição.
Precedentes do STJ.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, o quantum a ser compensado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1044989/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009)
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL FINSOCIAL E COFINS COMPENSAÇAO DE TRIBUTOS MANDADO DE SEGURANÇA EQUÍVOCO PREMISSA FÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Há erro material quando o acórdão recorrido se utiliza de premissa fática inexistente nos autos.
2. A adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária é matéria superada na jurisprudência após a edição da Súmula 213 do STJ, entretanto esse reconhecimento não contempla a hipótese de convalidação das compensações de créditos já efetuadas por iniciativa do próprio contribuinte. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para negar provimento ao recurso especial.
(EDcl no REsp 1027591/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009)
"TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PEDIDO DE DECLARAÇAO DO DIREITO À COMPENSAÇAO DE CRÉDITOS SÚMULA2133/STJ VIA ADEQUADA TEORIA DA CAUSA MADURA APLICAÇAO SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIO RECOLHIMENTO A MAIOR IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia refere-se à possibilidade de utilização de mandado de segurança para efeito de declaração do direito à compensação de créditos de ICMS, no regime de substituição tributária.
2. Consoante reiterada jurisprudência, inclusive na forma do enunciado 213 da Súmula do STJ, cabível a utilização do mandado de segurança com meio para se pleitear a compensação de parcelas relativas a indébitos tributários.
3. A teoria da causa madura, apesar de prevista em relação ao recurso de apelação, tem sido aplicada no julgamento do recurso ordinário, diante da semelhança da devolutividade destes recursos.
4. In casu, como a matéria discutida, vale dizer, existência ou não do direito à compensação dos créditos de ICMS, advindos do recolhimento a maior no regime de substituição tributária, é exclusivamente de direito, aplica-se, pois, a teoria da causa madura.
5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do comando do 7º do artigo 150 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional n. 03/93, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária, para frente, apenas quando o fato gerador não se realizar.
Recurso ordinário improvido." (RMS 13.933/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007 p. 216)
"TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇAO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 213 DO STJ. DECADÊNCIA. NAO-OCORRÊNCIA.VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. DA LEI N. 1533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.
2." Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo "(Súmula n. 211 do STJ).
3. Mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito do contribuinte à compensação tributária (Súmula n. 213/STJ).
4. Ação mandamental cujo fim é a declaração do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por revestir-se de natureza preventiva, não atrai a aplicação da regra do art. 18 da Lei n. 1.533/51, que prevê o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte." (REsp 579.488/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.04.2007, DJ 23.05.2007 p. 252)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓ-LABORE. COMPENSAÇAO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - Embora o enunciado sumular nº 213 desta Corte possibilite a declaração do direito à compensação tributária por meio do mandado de segurança, certo é que tal remédio constitucional tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito. Diante disso, necessária a juntada de documentos que comprovem o recolhimento do tributo que se pretende compensar. Precedentes: AgRg no REsp nº 650.923/MG , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/02/2006; REsp nº 572.639/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05/12/2005; REsp nº 579.805/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19/09/2005 e REsp nº 644.417/RS , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/02/2005.
II - No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova pré-constituída, na medida em que a impetrante deixou de indicar quem são os interessados, os valores que cada contribuinte pretende compensar, além de não juntar nenhuma guia de recolhimento do tributo em questão, razão pela qual afastou a possibilidade de julgamento do writ.
III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 903.020/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 26.04.2007 p. 231)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇAO. SÚMULA 213/STJ. DEMONSTRAÇAO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇAO. COMPENSAÇAO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS CEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1."O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", consoante o verbete da Súmula 213 deste STJ.
2. Revela-se inarredável que a parte impetrante providencie, quando da impetração, a juntada dos documentos indispensáveis ao exame da viabilidade da compensação, consoante assente na jurisprudência desta Corte Especial (Precedentes : RMS 20.447 - ES, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, . DJ de 31 de agosto de 2006;
MS 10.787 - DF, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ de 27 de março de 2006; AgRg no REsp 653.606 - MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06 de dezembro de 2004).
3. A ausência de prova pré-constituída impõe a extinção do mandamus, sem julgamento de mérito.
4. Recurso ordinário desprovido."(RMS 20.523/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 08.03.2007 p. 159)
Entrementes, verifica-se dos autos que a compensação já foi efetuada pela contribuinte sponte propria, ressoando inconcebível que o Judiciário venha a obstaculizar o Fisco de fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada.
A intervenção judicial deve ocorrer para determinar os critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe controvérsia, v.g. os tributos e contribuições compensáveis entre si, o prazo prescricional, os critérios e períodos da correção monetária, os juros etc; bem como para impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial, sendo certo que o provimento da ação, não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária, no prazo do art. 150, do CTN.
Destarte, verifica-se que a questão controvertida não é exclusivamente de direito, porquanto a contribuinte discute e busca avalizar o procedimento nos termos que entende corretos, o que afasta o requisito do direito líquido e certo protegido pelo mandado de segurança previsto no artigo da Lei nº 1.533/51.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL FINSOCIAL E COFINS COMPENSAÇAO DE TRIBUTOS MANDADO DE SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDAO EMBARGADO EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS.
1. Inexistência de erro fático no acórdão embargado, que entendeu pela impossibilidade de convalidação na via judicial das compensações de créditos já efetuadas por iniciativa do próprio contribuinte.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no REsp 1027591/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇAO DE COMPENSAÇAO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA.
1. O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213 do STJ. (Precedentes das Turmas de Direito Público: RMS 13.933/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 31.08.2007; REsp 579.488/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 23.05.2007; AgRg no REsp 903.020/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 26.04.2007; e RMS 20.523/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 08.03.2007).
2. Ao revés, é defeso, ao Judiciário, na via estreita do mandamus, a convalidação da compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação probatória. (Precedentes: AgRg no REsp 728.686/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 25/11/2008; REsp 900.986/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 15/03/2007; REsp 881.169/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 09/11/2006; REsp 645.493/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005).
3. A intervenção judicial deve ocorrer para determinar os critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe controvérsia, v.g. os tributos e contribuições compensáveis entre si, o prazo prescricional, os critérios e períodos da correção monetária, os juros etc; bem como para impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial, sendo certo que o provimento da ação, não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária, no prazo do art. 150, do CTN.
4. A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada.
5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 1040245/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇAO DE COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA REALIZADA POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O STJ firmou orientação de que é cabível a impetração de Mandado de Segurança com vistas à declaração do direito à compensação tributária, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ. Contudo, esse entendimento não contempla o pleito de convalidação da compensação anteriormente efetuada por iniciativa do próprio contribuinte.
2. Efetuada a compensação, inexiste para o contribuinte direito líquido e certo relativamente ao pedido de convalidação do quantum anteriormente compensado, pois o Poder Judiciário não pode imiscuir-se ou limitar o poder da Autoridade Fazendária de fiscalizar a existência de créditos a compensar, assim como examinar o acerto do procedimento adotado nos termos da legislação vigente.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 725.451/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. CONVALIDAÇAO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.
1. É cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).
Todavia, essa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e por ser essa tarefa reservada à Autoridade Administrativa competente.
2. Na espécie, há pedido expresso na ação mandamental no sentido de que se reconheça válida a compensação efetuada pela contribuinte, por sua conta e risco, providência que não se coaduna com a via eleita, que não comporta a dilação probatória necessária para o reconhecimento do pleito.
3. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 728.686/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 25/11/2008)
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇAO. INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇAO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. PEDIDO CONDENATÓRIO.
1. Esta Corte cristalizou o entendimento na Súmula 213 de que é cabível pleitear a compensação de tributos em mandado de segurança, porém não cabe ao Judiciário convalidar, na via estreita do mandamus, a compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, pois demandaria dilação probatória.
2. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"(Súmula 269/STF).
3. Compete à Administração fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, a exatidão dos números e documentos, do quantum a compensar e da conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 900.986/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 15/03/2007 p. 305)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA REALIZADA. CONVALIDAÇAO. DESCABIMENTO. I - A adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária é matéria superada na jurisprudência após a edição da Súmula 213 do STJ, entretanto esse reconhecimento não contempla a hipótese de convalidação das compensações de créditos já efetuadas por iniciativa do próprio contribuinte. Precedente: AgRg no REsp nº 660.803/PE , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 20/02/06.
II - Recurso especial improvido.
(REsp 881.169/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 09/11/2006 p. 270)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.

Documento: 6993654 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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