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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328106 SC 2018/0171843-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1328106_eb740.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.106 - SC (2018/0171843-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : J A DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal CF. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, II, do Estatuto Repressivo (homicídio tentado qualificado por motivo fútil), com rejeição da denúncia, por inepta, em relação ao crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B, da Lei n. 8.069/90 (fls. 259/265). Interpostos recurso em sentido estrito pela acusação e a defesa, foram providos e desprovidos, respectivamente, nos termos da seguinte ementa (fls. 354/355): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2o, II, c/c ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRONÚNCIA DO RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO APENAS. RECURSO MINISTERIAL. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU INEPTA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA QUE AFIRMA QUE O MENOR DEU COBERTURA AO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO."A suposta ausência de individualização exaustiva das condutas nos crimes praticados em coautoria não enseja, automaticamente, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa dos acusados, sendo possível a ampla defesa" ( Apelação Criminal n. 2010.053482-5, de Joinville, rei. Des. Jorge Schaefer Martins). SITUAÇÃO PORMENORIZADA QUE QUE DEVERÁ SER MELHOR ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA DO RÉU QUE SE IMPÕE PELO CRIME CONEXO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR DE PLANO A QUALIFICADORA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ADEMAIS, ANÁLISE VALORATIVA SOBRE AS QUALIFICADORAS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri"( HC 125433, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, J. Em 10/03/2015, Processo Eletrônico Dje-059 Divulg 25-03-2015 Public 26-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de recurso especial, a defesa sustenta contrariedade ao art. 41, do CPP. Sustenta que o juízo primevo concluiu pela inexistência de descrição, na peça inicial acusatória, da participação concreta do menor na tentativa de homicídio e, contrariamente, o Tribunal de origem entendeu pelo preenchimento dos requisitos contidos no art. 41, do CPP (houve a indução do menor a participar da consecução do fato delituoso), não havendo necessidade de individualização exaustiva nos crimes de autoria coletiva. Argumenta que a denúncia não especificou a conduta delitiva em relação ao menor, sendo vaga e genérica, a qual deveria conter a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias. Pugna pela cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de 1ª grau que reconheceu a inépcia da denúncia em relação ao art. 244-B, do ECA, por violação ao art. 41, do CPP (fls. 371/381). Contrarrazões (fls. 385/394). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ (fls. 391/394). Em agravo em recurso especial, a defesa refuta o referido óbice (fls. 399/404). Contraminuta às fls.408/411. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 430/432). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, transcrevo a peça acusatória inicial, no que importa (fl. 2): No dia 14 de outubro de 2012, por volta das 15:00 horas, na rua 50, n. 69, bairro Santa Catarina, nesta cidade, o denunciado Júnior Alves da Cruz, vulgo" Duna/Duno ", tentou matar a vítima Jaime Souza Amaral, vulgo" Véio ". O denunciado Paulo Júnior Alves da Cruz, vulgo" Paulinho ", concorreu de qualquer modo para o crime, já que. juntamente com o menor F.J.C.S., davam cobertura e auxílio ao denunciado no momento do crime. Segundo se apurou, o denunciado Júnior, portando uma arma de fogo calibre .38 (sem maiores detalhes), dirigiu-se até a residência da vítima, sita no endereço acima referido. Ato contínuo, após discussão com o ofendido, passaram a proferir ameaças contra este, dizendo que matariam-no caso ele e sua família não se mudassem da localidade em 40 minutos. Em seguida a tais ameaças, o denunciado Paulo desferiu um golpe com uma barra de ferro na testa do ofendido. Apurou-se, ainda, que momentos após esse golpe com barra de ferro, o denunciado Júnior efetuou um disparo de arma de fogo, calibre .38 em direção à vítima Jaime, o qual, porém, atingiu Marcelo Gonçalves de Oliveira (irmão do ofendido) no ombro direito (conforme Laudo Pericial de Lesão Corporal - fl. 72). Com tal conduta, os denunciados iniciaram a execução de um crime ae homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias as suas vontades. Os denunciados agiram por motivo fútil, já que o crime em questão foi cometido porque, supostamente, o ofendido teria tentado beijar à força a sobrinha do denunciado Júnior em um baile. Finalmente, os denunciados corromperam o menor F.J.C.S. (nascido em 24 de janeiro de 1995). pois praticaram o crime acima narrado em sua companhia. Pois bem, o fato do menor estar em companhia dos criminosos" dando cobertura "ao fato delituoso, por si só já demonstra a sua participação no crime, sendo suficiente essa descrição para o recebimento da denúncia. Esta Corte Superior já assentou que"nos chamados crimes de autoria coletiva, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite que a peça acusatória, embora não se admita nos casos em que totalmente genérica, seja considerada válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal". (RHC 33.263/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. ATENUAÇÃO NA DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO DO ACUSADO AO CRIME. EXISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA SUFICIENTE. REGIMENTAL PROVIDO. 1. A denúncia descreve de forma suficiente as condutas do agravado, denotando que atuava não apenas tecnicamente como Procurador Municipal, mas utilizava-se da função com desvio de impessoalidade para favorecer a atuação de grupo criminoso. 2. Agravo regimental provido para determinar o destrancamento da ação penal ( AgRg no AREsp 1095094 , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/05/2018). Incidem, pois, o óbice do enunciado n. 83 da Súmula/STJ. Ademais, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. I - Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).[...] Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1284963, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 415 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DÚVIDA QUANTO AOS ELEMENTOS DO CRIME. SOLUÇÃO EM FAVOR DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PRECEDENTE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 1203419, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2018). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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