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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 806369 RJ 2015/0282025-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 806369 RJ 2015/0282025-0
Publicação
DJ 03/09/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.369 - RJ (2015/0282025-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ELIZABETH PIRES REBELO DA GAMA AGRAVADO : JOSE LUCIO NUNES DA GAMA AGRAVADO : CRISTINA MARGARIDA SARAIVA CAMPOS ADVOGADOS : JOSÉ BERNARDO JUNIOR - RJ066863 CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA - RJ080607 RODOLFO MATTOS ACUY FILHO - RJ101966 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquele estado, que não admitiu seu recurso especial. Consta dos autos que, os ora agravados foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, III, da Lei 11.101/2005. O magistrado singular rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. O recurso em sentido estrito manejado pelo parquet estadual não obteve êxito, pois o eg. Tribunal de origem preservou os termos da sentença. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que o óbice indicado na decisão objurgada não incidiu in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e provimento ao recurso especial (e-STJ, fls.335-342). É o relatório. No recurso especial, a parte sustenta violação do artigo 41 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que, ao revés do firmado nas instâncias ordinárias, a denúncia preenche integralmente os requisitos necessários para seu conhecimento. Destaca o agravante que "não há vício da inépcia a denúncia que, em sede de crime falimentar, contém a adequada descrição dos fatos e suas circunstâncias, ensejando, com, plenitude, o exercício de ampla defesa. A ausência de indicação da data da infração penal gera, tão somente, mera irregularidade, sanável a qualquer tempo durante a instrução processual" (e-STJ, fl. 274). Sabe-se que o devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao réu o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. É dever do órgão acusatório, portanto, narrar de forma satisfatória a conduta delituosa atribuída ao agente, descrevendo todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal, para que seja viável o contraditório a ser instituído em juízo. A doutrina e jurisprudência alinham-se ao apontar os requisitos mínimos de uma peça acusatória, podendo-se citar, por todos, as lições de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho: A instauração válida do processo pressupõe o oferecimento de denúncia ou queixa com exposição clara e precisa de um fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP), isto é, 'não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que a determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando)' (João Mendes Jr.). (As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 90-91.) Feitas essas observações, destaca-se que o vício que ensejou a declaração de inépcia da exordial foi a falta de indicação das datas em que os denunciados teriam praticado os fatos descritos no preceito primário do tipo penal (e-STJ, fl. 187). Na inicial acusatória, no entanto, há indicação de que, em 22 e 28.9.2004 foram emitidas cédulas de crédito bancário, representativas de tomada de empréstimo, e que não foram registradas no balanço patrimonial da sociedade empresária. De acordo com a perícia contábil, esses recursos "tomaram caminhos diversos as que propunham a atividade da empresa falida" (e-STJ, fl. 6). Em suma, a inicial acusatória não deixou de indicar quando o suposto fato delituoso - consistente na tomada de empréstimo em nome da sociedade empresária por meio de crédito bancário sem a reversão dos recursos às atividades da sociedade empresária - teria ocorrido. Ainda que não se considerem válidas as datas acima mencionadas, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a simples falta de menção específica à data em que teria ocorrido o crime narrado na exordial não enseja a sua inépcia. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO FATO DELITUOSO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PELA DEFESA, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE. (...) III - Esta Corte firmou orientação no sentido de que a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos criminosos não gera, por si só, a inépcia da exordial acusatória, mormente in casu, quando a denúncia aponta o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 1995 e 1999. (Precedentes). IV - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1390846/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016) PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DATAS ESPECÍFICAS. SUFICIENTE DESCRIÇÃO FÁTICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 4. A denúncia descreve de modo suficiente que o paciente incorreu nas sanções dos crimes previsto nos no art. 33, caput, c.c. art. 35 e c.c. art. 40, IV (emprego de arma de fogo) e V (tráfico interestadual), todos da Lei 11.343/06, pois narra que o paciente associou-se a outros dois denunciados e praticou tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo, uma vez que compraram grande quantidade de pasta base de cocaína, prepararam e forneceram para outros grupos que entregavam a droga ao consumidor final em Governador Valadares e região. 5. Indicando a denúncia o aproximado período temporal das condutas, que são descritas de modo compreensível, é permitida a defesa dos acusados e rejeita-se a arguição de inépcia. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 208.252/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO - ART. 213, § 1º, CP (VÍTIMA CONTAVA COM 14 ANOS). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXORDIAL QUE INDICA DATA APROXIMADA DA CONDUTA CRIMINOSA. ART. 41 DO CPP OBSERVADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". III - Caso em que a exordial acusatória bem observou o mandamento legal, descrevendo fato típico, em tese, bem assim a data aproximada em que ocorreu, qual seja, "final do ano de 2009", possibilitando ao paciente a ampla defesa em relação ao fato tipificado no art. 213, § 1º, do CP (estupro) e não em relação ao tipo vigente antes da alteração determinada pela Lei n. 12.015, de 7/8/2009 (atentado violendo ao pudor). IV - Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, de modo que não há falar em trancamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 417.417/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) Assim, ainda que se considere que o órgão acusatório não tenha declinado o período exato em que o delito teria sido praticado, o certo é que explicitou que ocorreu durante o ano de 2004, o que é suficiente para que se garanta aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de que seja determinado o seguimento da ação penal em referência. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator