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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_466739_2cd7e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 466.739 - PE (2018/0222231-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : JONATAN CABRAL DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício

de JONATAN CABRAL DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0456181-7).

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais 600 dias-multa, pela pratica dos delitos tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas).

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso em acórdão assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA INACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE APLICADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

I- Não merece reforma a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos.

II - Descabe reforma a decisão que estabelece o quantum da pena-base acima do mínimo legal cm reconhecimento a circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamentação idônea e em observância aos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal.

III - A possibilidade de consideração de inquéritos policiais e ações penais em andamento (sem condenação transitada cm julgado) como circunstância judicial desfavorável, de forma a permitir a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não ofende ao princípio da presunção da não-culpabilidade e nem desafia a interpretação dada pelo STF quando do julgamento do RE 591.054.

IV - Apelo improvido. Decisão unânime (fls. 53/54).

No presente writ, sustenta que na fixação da pena base, os vetores do art.

Superior Tribunal de Justiça

59 do Código Penal foram equivocadamente interpretados. Aduz que o conhecimento da ilicitude é requisito da culpabilidade enquanto substrato do ilícito penal, e não da circunstância judicial. Alega que os motivos do crime apresentados na sentença são inerentes ao tipo penal e que a súmula n. 444 desta Corte Superior foi violada quando da análise da conduta social.

Defende que o paciente faz jus à atenuante da confissão espontânea e à causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sustenta, ainda, que o regime inicial fixado é demasiadamente severo.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a redução da pena, a fixação do regime inicial menos severo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É o relatório. Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Devidamente instruído, dispenso a requisição de informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620917658/habeas-corpus-hc-466739-pe-2018-0222231-3/decisao-monocratica-620917668