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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606305 MG 2016/0148974-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
REsp 1606305 MG 2016/0148974-3
Publicação
DJ 03/09/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.305 - MG (2016/0148974-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - SP297608 HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO (S) - MG119918 RECORRIDO : ANGELA SANTOS STROPPA RECORRIDO : ERIKA SANTOS STROPPA ADVOGADOS : JOÃO MARCOS FADEL - MG075045 ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - MG028946E DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (e-STJ fl. 162): CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR EM VIAGEM INTERNACIONAL. REQUISITOS COMPROVADOS. DANO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório se opera independentemente da existência de culpa do agente. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A fixação do dano moral deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 179/182). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 185/197), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alega ofensa ao art. 84, II, do ECA porque necessária autorização judicial para embarque de menor em viagem internacional com a mãe, mesmo que o pai fosse falecido, conforme determina o art. 5º da Resolução n. 131 do CNJ. Menciona a existência de culpa exclusiva das vítimas, pois não estavam munidas de todos os documentos necessários no momento da viagem, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Entende ser excessivo o valor fixado para os danos morais, como prescrevem os arts. 884 e 944 do CC/2002. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fl. 217). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ressalte-se que descabe em recurso especial a análise de violação a resolução do CNJ. A respeito do dano moral, os julgadores assim esclareceram (e-STJ fls. 165/166): No caso em estudo, as apelantes foram impedidos de embarcarem para viagem ao exterior, sob o fundamento de ausência de documentação necessária, sendo que as provas demonstram que todos os documentos exigidos ao embarque internacional foram devidamente apresentados. As provas atestam que, no momento do embarque, foram entregues, além das passagens, os documentos pessoais das apelantes, passaportes e certidão de casamento, esta última atestando o falecimento do Sr. Antônio Travassos Stroppa, ex-marido de uma dos apelantes e genitor da outra. Por se tratar de pai falecido, estando apenas a viúva em companhia de sua filha menor para viajarem ao exterior, inviável exigir autorização paterna, por meio de documento com firma reconhecida, conforme exigência do art. 84. II, ECA. Da mesma forma, torna-se inexigível autorização judicial para viagem ao exterior de menor na companhia de sua mãe, quando se tratar de pai falecido, já que a finalidade da autorização é suprir a vontade daquele que se recusa a permitir a viagem internacional. Na hipótese de um dos pais ser falecido, o embarque internacional de menor, na companhia de seu único responsável, dependerá da apresentação de documento que ateste o óbito do pai ausente/falecido, tornando-se dispensável a autorização judicial. Em se tratando de comprovação do óbito, este poderá ser feito por meio de certidão expedida pelo cartório de registro civil, bem corno outro que seja dotado de fé pública e suficiente para atestar o falecimento. De se concluir que os documentos necessários ao embarque de viagem internacional de menor em companhia de sua mãe viúva são, além dos bilhetes de passagem, os documentos pessoais e aquele que comprove o óbito do pai, sendo dispensável a autorização do responsável ausente/falecido (art. 84,II, ECA), bem como autorização judicial. Portanto, a exigência de qualquer outro documento além destes representa medida excessiva, configuradora de ilícito civil. Tendo a Turma julgadora decidido estarem as autoras munidas de todos os documentos necessários para embarque em viagem internacional, deixando de viajar por atitude exclusiva da companhia aérea, analisando os elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao valor do dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação da quantia arbitrada é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). No caso dos autos, o valor estabelecido em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autora não enseja a intervenção do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator