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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606305 MG 2016/0148974-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.305 - MG (2016/0148974-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - SP297608 HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO(S) - MG119918

RECORRIDO : ANGELA SANTOS STROPPA

RECORRIDO : ERIKA SANTOS STROPPA

ADVOGADOS : JOÃO MARCOS FADEL - MG075045 ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - MG028946E

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A

contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (e-STJ fl. 162):

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR EM VIAGEM INTERNACIONAL. REQUISITOS COMPROVADOS. DANO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório se opera independentemente da existência de culpa do agente. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A fixação do dano moral deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 179/182).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 185/197), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa ao art. 84, II, do ECA

porque necessária autorização judicial para embarque de menor em viagem internacional

com a mãe, mesmo que o pai fosse falecido, conforme determina o art. 5º da Resolução n.

131 do CNJ.

Menciona a existência de culpa exclusiva das vítimas, pois não estavam

munidas de todos os documentos necessários no momento da viagem, nos termos do art.

14, § 3º, do CDC.

Entende ser excessivo o valor fixado para os danos morais, como

prescrevem os arts. 884 e 944 do CC/2002.

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fl. 217).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo

Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte

Superior Tribunal de Justiça

(Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Ressalte-se que descabe em recurso especial a análise de violação a

resolução do CNJ.

A respeito do dano moral, os julgadores assim esclareceram (e-STJ fls.

165/166):

No caso em estudo, as apelantes foram impedidos de embarcarem para viagem ao exterior, sob o fundamento de ausência de documentação necessária, sendo que as provas demonstram que todos os documentos exigidos ao embarque internacional foram devidamente apresentados...