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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1745134_f7f4b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.134 - MS (2018/0132863-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ABRACON - SAÚDE (ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE) ADVOGADOS : NORBERTO NOEL PREVIDENTE - MS003427A RUBEN DA SILVA NEVES - MS009495 MURIEL ARANTES MACHADO - MS016143 RECORRIDO : MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A ADVOGADO : JACKSON MAFFESSONI - PR033157 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA NOS RÓTULOS DE PRODUTOS QUE CONTÉM GLÚTEN. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Abracon-Saúde - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA. Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO - AÇÃO COLETIVA - PRETENSÃO DE IMPOR A INSCRIÇÃO, NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ, A EXPRESSÃO "O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA"- DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO"CONTÉM GLÚTEN" OU "NÃO CONTÉM GLÚTEN" - REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A expressão "contém glúten" ou "não contém glúten" é suficiente para advertir os consumidores portadores de doença celíaca, os quais possuem perfeita noção e conhecimento dos efeitos adversos da substância em seu organismo, sendo despiciendo impor a exigência de constar, nos produtos, a expressão complementar "o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca". - Mantém-se a redução do valor da causa se constatada flagrante distanciamento entre o valor atribuído e as características da causa, inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso improvido, com o parecer. Nas razões do apelo extremo (e-STJ, fls. 302-318), aponta a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos arts. , III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a necessidade de se constar nas embalagens de produtos que contém glúten a advertência dos seus malefícios aos consumidores portadores de doença celíaca. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 321). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 331-334), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento pela necessidade de complementação da informação contida nos rótulos dos produtos que contém glúten, com a advertência de sua prejudicialidade aos portadores de doença celíaca. Veja-se: PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR. ROTULAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRESENÇA DE GLÚTEN. PREJUÍZOS À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO-CONTEÚDO "CONTÉM GLÚTEN". NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM A INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DO GLÚTEN (LEI ESPECIAL) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI GERAL). 1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação "contém glúten" ou "não contém glúten", para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação "contém glúten", a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. 2. O CDC traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 3. Ainda de acordo com o CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (art. 31). 4. O art. da Lei 10.674/2003 (Lei do Glúten) estabelece que os alimentos industrializados devem trazer em seu rótulo e bula, conforme o caso, a informação "não contém glúten" ou "contém glúten", isso é, apenas a informação-conteúdo. Entretanto, a superveniência da Lei 10.674/2003 não esvazia o comando do art. 31, caput, do CDC (Lei 8.078/1990), que determina que o fornecedor de produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores", ou seja, a informação-advertência. 5. Para que a informação seja correta, clara e precisa, torna-se necessária a integração entre a Lei do Glúten (lei especial) e o CDC (lei geral), pois, no fornecimento de alimentos e medicamentos, ainda mais a consumidores hipervulneráveis, não se pode contentar com o standard mínimo, e sim com o standard mais completo possível. 6. O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo"contém glúten" com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca. Embargos de divergência providos para prevalecer a tese do acórdão paradigma no sentido de que a informação-conteúdo "contém glúten" é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: "CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". (EREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/09/2017). Dessa forma, a decisão recorrida não refletiu o entendimento deste Tribunal, motivo pelo qual merece reforma. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação a fim de determinar a complementação da informação nos rótulos dos produtos com a referida advertência aos consumidores portadores da doença celíaca. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620922122/recurso-especial-resp-1745134-ms-2018-0132863-0