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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1749051_0480c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.051 - DF (2018/0135688-6)

RELATOR :MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE :DISTRITO FEDERAL

PROCURADORES :GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489

BRUNO NOVAES DE BORBOREMA E OUTRO(S) - DF033806 RECORRENTE :LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADOS :ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF008451 ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - DF012500 MARCO TÚLIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS -GO037040

RECORRIDO :OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMNISTRATIVO. TÉRMINO DO AJUSTE. PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA -FÉ. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ADMINITRATIVO QUE ANULOU O TERMO ADITIVO APÓS OITO MESES DE VIGÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PARTICULAR. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS ART. 20, §4°, DO CPC/73.

1. Ao agir com desídia a Administração Pública, ao publicar termo aditivo que prorrogou o contrato firmado entre as partes por mais 12 (doze) meses, sem a devida formalização, o que somente foi verificado e sanado após mais de oito meses, com a nulidade do ato respectivo, não pode, depois de usufruído os benefícios do trabalho realizado pela empresa/autora esquivar- se do numerário correspondente, ao argumento de que o particular agira de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.

2. "(...) Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa -fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. (...)" (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 40 06/12/2013).

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3. Caracteriza-se a má-fé da empresa/autoraquando continua a prestar os serviços contratados após a publicação do ato administrativo que tornou sem efeito a publicação do respectivo termo aditivo, uma vez que nesta data é inconteste que a demandante teve ciência de que não mais estava em vigência o contrato que respaldava a prestação dos serviços.

4. Vencida, mesmo que em parte, a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4°, do CPC/73 e observados os critérios estabelecidos no §3° do mesmo dispositivo.

5. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu prejudicado.

Linknet Tecnologia e Telecomunicação Ltda. afirma que houve ofensa aos arts. 20 do CPC/1973; 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; 59 da Lei 8.666/1993; 113, 186, 187, 421, 422 e 884 do Código Civil. Alega:

A simples leitura do Memorando 3974/2009, acostado às fls. 68 e 69 dos autos, deixam incontroverso que todos os procedimentos para a renovação do contrato 10/2008, para o período de 07/02/2009 à 06/02/2010 foram adotados, e mais, que a Recorrente jamais teve ciência dos problemas internos da Secretaria de Saúde, e por fim, que a Recorrente jamais teve condições de saber que o aditivo não tinha sido assinado, até porque, o extrato do mesmo foi devidamente publicado no Diário Oficial.

Em síntese, a boa -fé da Recorrente, quanto a prestação dos serviços no período de 07/02/2009 em diante é incontroversa, e mais, os documentos dos autos tornam incontroverso o fato de que a Recorrente jamais teve qualquer ingerência nos procedimentos internos a Secretaria, e mais); que jamáis soube do vício que impediu a renovação.

(...)

No tocante aos argumentos deduzidos no processo e não enfrentados pelos D. Julgadores, estão estes atrelados aos fatos incontroversos ocorridos antes e após o dia 25/11/2009.

Quanto aos fatos anteriores a 25/11/2009, temos o objeto da contrafação, o qual, conforme consta dos autos, e que deixou de ser analisado pelo acórdão recorrido, era imprescindível à atividade estatal, logo, jarhais poderia ser suspenso, sem que para tanto, concomitantemente a sua suspensào, fosse instalado um novo Datacenter em substituição aquele que foi acausa do contrato 10/2008.

Em síntese, deveria o acórdão recorrido analisar os argumentos constantes dos, autos, segundo os quais, seria impossível, repita-se, impossível, a retirada dos equipamentos de forma imediata, uma vez que isso paralisaria por completo a atividade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; e geraria um colapso na Saúde Pública local.

Por fim, pugna para que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% do valor da condenação.

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Contrrazões nas fls. 1.317-1.333, e-STJ.

Já o Distrito Federal defende violação dos arts. 56 e 60 da Lei 8.666/1993. Aduz:

A bem da verdade, tendo o particular colaborado para a ilicitude do negócio, deverá arcar com todas as consequências da sua conduta, inclusive a de não ser remunerado pela prestação dos serviços e tampouco indenizado, na medida em que, na verdade, significaria conduzi-lo à situação jurídica análoga à remuneração do próprio contrato, caso fosse válido.

(...)

Em decorrência desse entendimento, o valor a ser pago à Recorrente a título de ressarcimento no período vindicado deve representar, tão somente, o custo básico do que foi produzido, excluindo-se dos cálculos de ressarcimento toda a margem de lucro da Autora.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento dos recursos (fls. 1.426-1.431, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.7.2018.

1. Recurso Especial de Linknet Tecnologia e Telecomunicação Ltda.

Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(...)

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material _ seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente _, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

(...)

V. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.6.2016)

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Sobre a questão, o Tribunal de origem consignou:

De outro norte, consignado que a autora possui o direito de receber os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, com base no valor mensal acordado à época do ajuste constante do contrato originário (correspondente a R$239.666,00 - duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais - fl. 40), com fulcro no Termo Aditivo publicado em 09/03/2009 (fI. 66), é importante ressaltar que, a partir da ciência inequívoca da contratada de que o termo aditivo que embasava o contrato originário fora anulado, em 25/11/2009 (fI. 389), não pode mais pleitear o ressarcimento pelos serviços prestados, uma vez comprovada a sua má-fé, a partir deste momento, posto que sabia não mais existir instrumento contratual vigente.

Destarte, a má-fé da empresa/autorapode ser verificada quando da continuidade dos serviços após a publicação do ato administrativo que tornou sem efeito a publicação do mencionado termo aditivo, em 25/11/2009 (fl. 389), uma vez que nesta data é inconteste que a demandante teve ciência de que não mais estava em vigência o contrato que respaldava a prestação dos serviços.

Do exposto conclui-se que teremos duas situações: a primeira, em que se considera que a autora agiu de boa -fé ao continuar a prestar os serviços. contratados, com base em Termo Aditivo que prorrogara a vigência do contrato originário (de 07/02/2009 a 25/11/2009); e a segunda, em que se constata a ocorrência de má-fé da contratada, que continuou a prestar os serviços, mesmo diante da ciência inequívoca de que o referido Termo Aditivo havia sido anulado, em 25/11/2009.

Rever a orientação do Tribunal a quo, de modo a concluir pela existência de boa-fé da empresa, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM SEM LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS.

AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUSTOS DO SERVIÇO. MODULAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR. CRITÉRIOS.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda., na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de

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serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc., no valor de R$ 1.000.267,00.

2. Na petição inicial, o Parquet sustentou ter ocorrido ilegalidade na contratação direta das obras, uma vez não configurada a hipótese de dispensa ou de inexigibilidade da licitação. Aduziu que o estado de calamidade pública causado pelos danos provocados pelas chuvas no mês de janeiro de 1995 não justificava a dispensa de licitação, visto que o contrato somente foi assinado em 10.11.1995, nove meses após as referidas enchentes, quando já havia cessado a situação emergencial que permitiria a contratação imediata sem licitação. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e a consequente condenação dos réus a ressarcir o Erário municipal e às sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992.

3. O Juízo de 1º grau julgou o pedido parcialmente procedente, declarando a nulidade do contrato de prestação de serviços de terraplanagem -celebrado entre a Prefeitura Municipal de Eldorado e a empresa ora recorrente -e condenando o ex-prefeito Donizete Antonio de Oliveira e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda., de forma solidária, à reparação aos cofres municipais no valor do contrato (R$ 1.000.267,00). O Tribunal de Justiça manteve a sentença, corroborando a conclusão de que houve ilegalidade na contratação sem licitação.

4. Não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à apontada afronta ao art. 37 da CF/1988, pois o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

6. In casu, a suposta improbidade está vinculada à irregular dispensa de licitação para a realização de obras, especificamente pela desobediência à regra contida no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.

7. A Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu que na ocasião da celebração do contrato já não existia a situação emergencial ou calamitosa que permitiria a dispensa da licitação. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

8. O Tribunal a quo reconheceu expressamente a existência de dano ao patrimônio público, tanto que determinou o ressarcimento ao Erário.

Concluiu que o prejuízo decorreu da própria contratação ilegal, feita sem licitação.

9. No caso vertente, a responsabilidade pela nulidade da avença é imputada à Administração e também à empresa ora recorrente, por terem celebrado contratação direta sem que estivesse configurada hipótese de dispensa ou inexigibilidade da licitação.

10. O acórdão recorrido foi contundente ao afastar a arguição de boa-fé da empresa Trasco, aduzindo não ser crível que a empresa desconheça a necessidade de licitação para contratar com a Administração Pública. Eis excertos do voto condutor do julgado: "Os réus violaram todos os princípios constitucionais, e não cabe qui, o argumento da boa-fé da contratante, pois, alguém, em sã consciência, não pode crer que alguma empresa, desconheça a necessidade de licitação para contratar com a administração Pública, tanto mais uma da envergadura da autora, capaz de executar obra do porte daquela que foi

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feita no Município e daquele valor? É do conhecimento geral, que a contratação com a administração pública deve ser precedida de uma licitação ou uma justificação para sua ausência. E a justificativa apresentada é, sem dúvida, insuficiente e descabiba"(fl. 71, e-STJ). Ademais, o Tribunal de origem acrescentou no julgamento dos Embargos de Declaração: "O v. Acórdão abordou esta questão, determinando que não se justifica devolução de valores, salientado pela jurisprudência colacionada que não caberá invocação de enriquecimento ilícito da Administração, quando alguém gastar em desacordo com a lei, havendo de fazê-lo por sua conta e risco. Além do mais, não cabe aqui, a ressalva de que o ato pode ser revalidado, se a empresa agui de boa-fé, uma vez que o V. Acórdão embargado também abordou esta questão, ao afastar a argüição de boa-fé da empresa TRASCO, aduzindo não ser crível que aquela desconheça a necessidade de licitação para contratar com a Municipalidade" (fl.

786, e-STJ).

11. Rever a orientação do Tribunal a quo, de modo a concluir pela existência de boa-fé da empresa, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

12. Por força da incidência do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o STJ sedimentou entendimento de que a invalidação do contrato garante ao contratado de boa-fé que iniciou a execução do contrato o dever de indenizar o o que foi executado até a data em que a nulidade for declarada, desde que não lhe seja imputável o vício. Já para o contratado de má-fé, como no presente caso, e à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, é assegurado apenas o retorno ao status quo, equivalente ao custo básico do produto ou serviço, sem nenhuma margem de lucro. No mesmo sentido: REsp 1.153.337/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.5.2012.

12. Nesse contexto, considerando que foi assentada a má-fé pelo Tribunal de origem, merece parcial provimento o recurso para que a pena de ressarcimento ao Erário corresponda, até a declaração da nulidade, ao que exceder o custo básico do serviço efetivamente prestado.

13. Com efeito, a modulação da pena de proibição de contratar pode ser feita por elementos do caso concreto, como ocorrência de: gravidade da conduta, possibilidade de sua repetição nas demais esferas da Administração, interesse público de caráter nacional.

Sobre ser viável modular a citada penalidade: EDcl no REsp 1.021.851/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2009.

14. Neste feito e tendo em vista os critérios acima, os elementos assentados pelo Tribunal de origem indicam exacerbação da penalidade imposta, de forma que é de rigor a modulação da pena de proibição de contratar com a Administração Pública para restringi-la à esfera municipal.

15. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do

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inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

14. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido em parte. (REsp 1188289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 13/12/2013)

Ressalta-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.

Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que o quantum foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.

Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

A propósito:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESES ALEGADAS APENAS NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quanto a alegada violação do art. 535 do CPC, verifica-se a ausência de omissão, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

2. No que tange às teses relativas à intempestividade da apelação, ao recurso apócrifo, à Non Reformatio in Pejus, verifica-se que não foram objeto de debate no Tribunal de origem e eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento das questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

3. É cediço que mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial.

4. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da certidão de dívida ativa, com base nas provas dos autos, sendo inviável em sede de recurso especial adotar qualquer posição em sentido contrário ao que ficou

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expressamente consignado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, na espécie, ante à aplicação da Súmula 7/STJ.

6. A minoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor exorbitante, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, § 3º, do CPC, os quais são primordialmente factuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1083512/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018)

Ademais, esclareço que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO E ALINHAMENTO DE TORRES DE COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA SEM QUE FOSSEM DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora agravante, com o objetivo de desconstituir título executivo que ampara a cobrança de Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre serviços de gerenciamento de projetos de instalação e alinhamento de torres de comunicação, que teriam sido prestados à empresa Telecomunicações da Bahia S/A - Telebahia, nos meses de dezembro de 1994, janeiro de 1995 e março a setembro de 1995.

III. O Tribunal de origem, à luz dos contratos e dos demais elementos probatórios, constantes, inclusive, de prova pericial, manteve incólume o título executivo, ao fundamento de que o Município de Salvador teria legitimidade para a cobrança do ISS, pois os serviços em discussão nos autos foram prestados no âmbito do seu território, no qual a agravante possui filial. A

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parte agravante insiste no argumento de que o conjunto probatório aponta para sentido diverso. Assim, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, interpretação de cláusulas contratuais e incursão na seara fática dos autos, providências vedadas, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que vencida a Fazenda Pública -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.

V. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73 - como no presente caso -, não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.

VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).

VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro

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(percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VIII. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73. Realizou menção superficial aos mencionados critérios e deixou de se manifestar a respeito do lugar de prestação do serviço. Por outro lado, os Embargos de Declaração opostos, em 2º Grau, não provocaram debate sobre o assunto. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF.

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 764.811/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

2. Recurso Especial do Distrito Federal

O Tribunal de origem consignou:

Assim, uma vez que agiu com desídia a Administração Pública, ao publicar termo aditivo que prorrogou o contrato firmado entre as partes por mais 12 (doze) meses, sem a devida formalização, o que somente foi verificado e sanado após mais de oito meses, com a nulidade do ato respectivo, não pode, depois de usufruído os benefícios do trabalho realizado pela empresa/autora esquivar-se do numerário correspondente, ao argumento de que o particular agira de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.

Apenas para elucidar a questão, ressalto que o art. 59 da Lei n.° 8.666/1993 estabelece que "a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos". A ressalva constante no respectivo parágrafo único, entretanto, assenta que "a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa". Assim, mesmo quando rescindido um contrato com a Administração Pública, em razão de irregularidades, não se afasta o dever de pagamento pelo objeto já realizado pelo contratado.

(...)

Releve-se, ainda, que, diferente do que afirmou o Parquet, em seu parecer, não se tratou de contratação verbal, mas sim de prorrogação de contrato escrito e regular que, no entanto, teve o seu termo aditivo anulado posteriormente.

Ademais, mesmo que fosse verbal, o contrato estaria nulo, uma vez que, de acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 8.666/93, a contratação somente pode ser verbal, na hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o valor cobrado supera em muito esse limite.

Superior Tribunal de Justiça

No entanto, conforme ressaltado, mesmo se não houvesse contrato formalmente estabelecido entre as partes, se os serviços tiverem sido prestados pelo particular, não é permitido à Administração Pública esquivar-se de pagar o valor correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito.

De outro norte, consignado que a autora possui o direito de receber os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, com base no valor mensal acordado à época do ajuste constante do contrato originário (correspondente a R$239.666,00 - duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais - fl. 40), com fulcro no Termo Aditivo publicado em 09/03/2009 (fI. 66).

(...)

Assim, infere-se que, tendo sido constatada a efetiva prestação dos serviços, na primeira situação acima descrita, não pode o Distrito Federal valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o devido pagamento, prestigiando-se os princípios da boa -fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, o que somente será admissível quando da segunda situação alhures descrita, quando constatada a ocorrência de má-fé da contratada.

É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Conclusão

Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial de Linknet Tecnologia e Telecomunicação Ltda. e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não conheço do Recurso Especial do Distrito Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de julho de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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