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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1747379 SC 2018/0142666-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.379 - SC (2018/0142666-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : BRF S.A

ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 HOMERO DOS SANTOS - SP310939 RODOLFO ELIAS BRAZIL - RJ173744

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. ENQUADRAMENTO NA TIPI. NÃO-TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO ACONDICIONADO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL

1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais em unidades de até 10 kg, de forma que o Decreto 89.241/83, como ato do Executivo, extrapolou os seus limites legais ao estabelecer a incidência do IPI em alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens de peso superior a dez quilos.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega, em breve síntese, violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 3º do Decreto-Lei 1.154/1971; 3º do Decreto-Lei 1.199/1971; 10, § 2º, e 13 da Lei 4.502/1964; 13 e 15 da Lei 9.493/1997; 7º da lei 10.451/2002. Aduz, ainda, afronta aos Decretos 97.410/1988 e 2.092/1996.

Sustenta: "a não tributação de alimentos acondicionados em unidades superiores a 10kg, declarada no acórdão recorrido, com base no art. 2º do DL 400/68, não se sustenta, tendo em vista que essa disposição foi revogada, pois, em realidade, não mais existe a classificação em acondicionamentos inferiores ou superiores a 10 kg ".

Afirma, ademais, que "ao contrário do que decidido pela Corte Regional, os decretos que aprovaram as Tabelas do IPI (97.410/88; 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01, 4.542/02 e o atualmente vigente Decreto n° 6.006/2006) (e-STJ FI.411) assentaram-se em LEI (DL 1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7º), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88 (artigos 153, IV e § 1º). Destarte, não é possível que venha a prevalecer a declaração segundo a qual Rações para cães e gatos, quando acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 kg, não se sujeitam à incidência do IPI, por que tal classificação ficou superada desde 1971".

Contrarrazões apresentadas às fls. 428-443, e-STJ.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.6.2018.

Inicialmente, a parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.

Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. OPÇÃO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS NÃO INDICADOS. RECURSO ESPECIAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.

1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

2. No tocante à aventada ofensa aos arts. 5º da Lei 11.941/2009 e 348, 353 e 354 do CPC de 1973 c/c o art. 106 do CTN, percebe-se que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Ainda que se considerasse prequestionado o art. 5º da Lei 11.941/2009, a irresignação não comportaria acolhimento, uma vez que o dispositivo legal ora em comento afirma claramente que a opção pelos parcelamentos importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo para compor os referidos parcelamentos.

4. In casu , o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que não houve nenhuma indicação de valores a parcelar, não existindo, portanto, confissão dos supostos débitos.

5. Verifica-se que a argumentação exposta no Apelo Nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido, pois em nenhum momento a recorrente buscou impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela instância a quo para negar seu pleito. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Superior Tribunal de Justiça

6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1.686.850/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PERÍCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTERIOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa.

2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes.

3. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte ...