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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1725911_e52c0.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.911 - SP (2018/0040267-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654 MILTON DOTTA NETO - SP357669 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração contra a seguinte decisão do Relator: Cabe à parte recorrente apresentar distinção do caso concreto em relação ao precedente da Suprema Corte, impugnando especificamente os fundamentos do Acórdão recorrido, mas não o fez. Dessa maneira, é aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19/12/2007, e Ag 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/12/2007. Ademais, mesmo que superado o óbice sumular, em relação ao mérito da demanda não mereceria acolhimento a pretensão recursal. É que o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 (que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real) não admite que a empresa incorporadora compense prejuízos fiscais da empresa incorporada, a saber: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Tal vedação encontra precedentes no STJ, reafirmando a impossibilidade da compensação de prejuízos fiscais da empresa incorporada pela empresa incorporadora: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES A BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao adotar o seguinte entendimento: "A proibição da compensação dos prejuízos fiscais pela sucessora (por incorporação, cisão ou fusão), existente para o IRPJ (art. 33 do DL 2.341/87), somente deve ser aplicada à CSLL após a edição da MP 1.858-6, de 30 de agosto de 1999, que expressamente estende a referida vedação à contribuição. No presente caso, os processos de incorporação e de cisão ocorreram, respectivamente, em abril de 1999 e em 1997, e não foram atingidos pela nova restrição ao aproveitamento dos créditos de base de cálculo negativa da CSLL que passou a viger em novembro de 1999." 3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, desprovido. ( REsp 949.117/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009) TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. ( REsp 1107518/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 25/08/2009) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. ( REsp 307.389/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15/08/2002, DJ 17/03/2003, p. 179) Decidir de forma contrária seria permitir que negócios jurídicos privados interfiram no exercício da competência tributária dos entes federativos, o que é vedado pelo art. 123 do Código Tributário Nacional (Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes). Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. A parte embargante aponta a presença das seguintes omissões e contradições: a) a situação específica de extinção de pessoa jurídica incorporada trazida nos autos não foi examinada pelo STF quando do julgamento do leading case RE 344.994; b) divergência jurisprudencial com relação ao que decidido no TRF/2 na Apelação n. 0039536-31.1997.4.02.0000; c) não se pretende afastar o Decreto-Lei 2.341/1987, que veda o aproveitamento de prejuízos pela pessoa jurídica incorporadora, mas, sim, a pretensão se consubstancia no aproveitamento integral dos prejuízos anteriormente à extinção desta mesma pessoa jurídica. É o relatório. Decido. Os autos vieram conclusos a este Gabinete em 13.8.2018. Cuida-se de Embargos de Declaração por meio do qual a parte embargante argumenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada. A decisão ora questionada, além de não conhecer do Recurso Especial na parte em que a embargante não impugnou adequadamente todos os pontos da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, o que desatende o entendimento firmado na Súmula 182/STJ, também reafirmou a impossibilidade jurídica de a empresa incorporadora compensar os prejuízos fiscais da empresa incorporada, transcrevendo precedentes jurisprudenciais do STJ na matéria, e a necessária observância do limite de 30% previsto em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a exigir uma integração ou complementação da prestação jurisdicional. Dessarte, como se verifica de forma clara, não se trata a presente pretensão recursal de se apontar os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim de inconformismo direto com o resultado da decisão, que foi contrário aos interesses da parte ora embargante. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I e II, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para correção de eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, porquanto a presente oposição revela tão somente o inconformismo da embargante sobre o decidido, o que não é possível na estreita via aclaratória. 3. Inviável, por revelar nítida inovação recursal, a análise de questão que não tenha sido objeto de insurgência nas contrarrazões ao recurso especial interposto pela parte adversa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.446.326/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 13/6/2018) PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau que reconheceu a prescrição da cobrança da verba honorária na fase de cumprimento da sentença. O Recurso Especial não foi provido, sob o argumento de ausência de omissão, incidência da Súmula 7STJ (matéria fática), ausência do cotejo analítico da decisão recorrida com os acórdãos paradigmas e para afastar a análise dos dispositivos constitucionais aventados na peça recursal. Os primeiros Embargos de Declaração foram rejeitados. Constato que, em relação a estes segundos Embargos de Declaração, não se configura novamente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não existe omissão em relação às matérias apresentadas nesta oportunidade, devendo-se advertir a parte embargante que a insistência em reiterar argumentos já enfrentados anteriormente por esta Corte, bem como atuar de modo temerário, ensejará o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa prevista no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do novo CPC. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no REsp 1.688.528/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/5/2018) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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