jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5036568-21.2014.4.04.7200 SC 2017/0189768-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1689499_db3a3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.499 - SC (2017/0189768-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056 RECORRIDO : DAYANE CRISTINE DA ROCHA ADVOGADOS : DIEGO WARMLING VALGAS - SC034887 AMAURI ALVARO LANDMANN JUNIOR - SC038198 ISADORA FINARDI DE SOUZA E SILVA - SC043199 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA, em 23/03/2017, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. SINDICABILIDADE JUDICIAL. VIABILIDADE. 1. Em matéria de concurso público (ou, por evidente, Exame da Ordem dos Advogados do Brasil), a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame. 2. Não pode o julgador tomar o lugar de avaliador nas questões de prova, principalmente as dissertativas ou discursivas, e nos critérios utilizados para a atribuição de notas, sopesando objetivos, fontes e elementos utilizados na avaliação, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. 3. No entanto, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sindicabilidade judicial de erro grosseiro verificado em enunciados de questões de prova de concurso público (erro material primo ictu oculi), notadamente porque a discricionariedade administrativa não se confunde com a arbitrariedade ou a abusividade, sendo certo que conveniência e oportunidade não são conceitos absolutamente isentos de análise Judicial. Precedentes. 4. Verificada existência de erro material no enunciado e no respectivo espelho de respostas da peça processual relativos à segunda etapa do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, necessária se mostra a intervenção judicial, com a anulação dos quesitos pertinentes, em homenagem aos princípios regentes do atuar administrativo, em especial a proteção da confiança dos administrados" (fl. 454e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 481/489e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, V, VI, 926 e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, 8º, IV e § 1º, 44, II e 58, VI, da Lei 8.906/94. Sustenta omissão no acórdão regional sobre a evolução jurisprudencial acerca do tema em debate no âmbito do TRF 4ª Região, do STJ e do STF (Tema 485), assim como à respeito da indevida análise de critérios de correção de provas pelo Poder Judiciário. No mérito, aduz que "a decisão a quo invadiu a competência da OAB para aferição da qualificação técnica dos bacharéis em direito ao exercício da advocacia, além de declarar aprovado candidato que não atendeu aos critérios de correção estabelecidos pela Banca Examinadora" (fl. 515e). Sem contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 615e). Sem razão a parte recorrente. De início, em relação à apontada violação do arts. 489, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Além disso, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "Quanto ao mérito, verifico que em ocasião idêntica a dos autos (no processo AC nQ 5021269-38.2013.404.7200/SC), em que o Des. Fernando Quadros era Relator, pedi vista para melhor examinar a questão. Nessa oportunidade, mencionei que havia considerado importantes os argumentos da Advogada da impetrante, e que havia informações da existência de uma ação civil pública em andamento sobre este X EXAME DE ORDEM. Foi decidido nesse processo, em vista das peculiaridades, que efetivamente se tratataria de um erro grosseiro e deveria ser anulados os quesitos 04 e 6.1 do espelho de respostas da prova prática de penal do X EXAME DE ORDEM. Portanto, tratando-se de situação idêntica e atentando-se para o princípio da isonomia, entendo que é o caso de reportar-se aos fundamentos da AC nQ 5021269-38.2013.404.7200/SC, na qual restaram bem delineados os contornos da lide: (...) No caso concreto em estudo, segundo me parece, há erro material no enunciado e no respectivo espelho de respostas da peça processual relativos à segunda etapa do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, assim redigidos (Evento 1, OUT8, origem): (...) Como se percebe, ao mesmo tempo em que o enunciado da questão evidencia o transporte de veículo automotor subtraído a outro Estado da federação (atraindo a incidência da qualificadora delineada no artigo 155, § 5Q, do CPB), o espelho de respostas apresenta quesito valorando eventual pedido de desclassificação do delito para a figura simples, prevista no caput do artigo 155 do diploma penal substantivo, a denotar a contradição manifesta e o prejuízo aos examinandos - circunstância que exige a pronta intervenção judicial, em homenagem aos princípios que norteiam o atuar administrativo, em especial a proteção da confiança dos administrados. (...) Portanto, considerando o erro material apontado, deve manter-se intacta a sentença que julgou procedente a ação, anulando - em prol da autora - os itens 04 e 6.1 do espelho de respostas referente à peça processual, conferindo aos candidatos a pontuação respectiva" (fls. 447/452e). O acórdão do Tribunal de origem concluiu que, ante a constatação do erro grosseiro de questões em processo versando sobre o mesmo certame, deve ser aplicado o princípio da isonomia. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.478.367/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2018). Ademais, observa-se que os artigos , IV e § 1º, 44, II e 58, VI, da Lei 8.906/94 não possuem comandos aptos a sustentarem a tese recursal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário rever questões referentes ao Exame da OAB. No mesmo sentido, veja-se a deliberação monocrática no REsp 1.476.840/PR, Relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 14/11/2017. No ponto, tem-se que "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). De outro lado, os argumentos utilizados pela parte recorrente, acerca da inaplicabilidade do item 5.8 do edital ao caso, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de cláusulas editalícias, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o edital, em conformidade com a Súmula 5/STJ. No mesmo sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXAME DA ORDEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIA DE FUNDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do princípio da isonomia e de regra própria do concurso, os autores da demanda fazem jus à extensão dos efeitos do decidido em mandado de segurança impetrado por outra candidata, cuja ordem fora concedida para anular quesitos da prova prática de direito penal e processo penal, decisão transitada em julgado. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao art. 535 do CPC/2015. 2. O tema da violação ao art. 472 do CPC/1973 não pode ser conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (princípio constitucional da isonomia). Ademais, o óbice da Súmula 5/STJ impede o conhecimento do recurso especial nessa parte, pois a extensão dos pontos aos autores da demanda teve como fundamento regra editalícia. 3. Ademais, o caso não envolve pretensão de que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora, daí porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, acima referida. Assim, o óbice da Súmula 284/STF não permite o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos 8º, IV, § 1º; 44, II e 58, VI, da Lei 8.906/1994. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1577366/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC), majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 29 de agosto de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620965019/recurso-especial-resp-1689499-sc-2017-0189768-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28854 AC 2009/0031841-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 429570 GO 2002/0046110-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002385-74.2013.8.26.0224 SP 2015/0278756-0