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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1730586_35b9d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.586 - RS (2018/0061631-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : LEONARDO HELLER

AGRAVANTE : DARIO R. B. BEHLING - ME

ADVOGADOS : JORGE LUÍS GOMES ALVES - RS045710 MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS - RS061285

AGRAVADO : EGON WOLTER

AGRAVADO : EDILENE HORNKE WOLTER

ADVOGADOS : AUGUSTO EUGENIO CARNIATO PEGORARO - RS040052 ALEXANDRE CARNIATO PEGORARO - RS051034

INTERES. : MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SUL

PROCURADOR : IVANO TEIXEIRA SPIERING E OUTRO(S) - RS0025272

DECISÃO

Vistos.

Fls. 511/517e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021, do CPC)

interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com

fundamento no 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973,

dei parcial provimento Recurso Especial (fls. 495/508e).

Feito breve relato, decido.

Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art.

1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada

decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que,

oportunamente, o recurso seja novamente analisado.

Passo à análise do recurso especial.

Trata-se de Recurso Especial interposto por LEONARDO

HELLER E OUTRO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 12ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no

julgamento de apelação, assim ementado (fls. 313/315e):

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. MENOR COM NOVE ANOS, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. TRANSPORTE ESCOLAR. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O TRANSPORTADOR, O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR E O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL,

CONTRATANTE DO TRANSPORTE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ACIONADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. VALOR DA PENSÃO E EXTENSÃO Documento: 87028980 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/09/2018 Página 1 de 14

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DO PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA EMPRESA PRESTADORA DO TRANSPORTE. 1 - A responsabilização do ente público pelo serviço de transporte escolar, cuja prestação delegou por contrato administrativo a terceiro, é do tipo objetiva e, portanto, dispensa a aferição da culpa do agente. Ao contrário, para estar caracterizada, reclama apenas a demonstração do ato ilícito praticado, o dano ocorrido e o nexo causal entre ambos. A responsabilidade do transportador, em face do transportado, igualmente, é objetiva, razão por que dispensa a aferição de culpa, como já referido. Ao passo que a responsabilidade pretendida imputar ao motorista do ônibus escolar é do tipo subjetiva, exigindo, além dos requisitos já mencionados, a demonstração de agir culposo do agente. Na hipótese concreta, o acidente fatal decorreu da falta de cautela do motorista do coletivo escolar ao manobrar o seu automotor pesado depois de desembarcar a vítima em via pública, vindo a atingi-la. É inequívoca a ocorrência do ato ilícito praticado pelo ente público, tendo em vista que veículo responsável pelo transporte escolar municipal atingiu fatalmente o filho dos autores, ao desembarcá-lo próximo a sua residência, quando o trazia da escola. O dano advindo do defeito na prestação de serviço público de transporte escolar, do mesmo modo, é inquestionável, pois em decorrência do acidente ocorreu a morte do menino, cuja dor e o prejuízo dela advindos são inestimáveis. Não há dúvida, igualmente, sobre o nexo causal entre o ato ilícito praticado por terceiro no exercício de atividade pública delegada (circunstância que justifica a responsabilidade do ente público) e o óbito do filho dos autores. O transportador contratado, igualmente, deverá ser responsabilizado pelo ocorrido, pois, na condição de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, passa a responder, por expressa disposição constitucional, modo objetivo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. E, na situação sub judice , foi exatamente o que aconteceu: o preposto do contratado, motorista do veículo escolar, atropelou e vitimou fatalmente o filho dos autores, que era, aliás, usuário do serviço. No mesmo sentido, constou no contrato administrativo pactuado que o transportador iria, ipsis literis: responder por si e por seus prepostos, os danos causados ao contratante ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o município de todas as reclamações que possam surgir daí decorrentes. 2 - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR DO MICRO -ÔNIBUS. CULPA CONSUBSTANCIADA.

IMPRUDÊNCIA. Não se mostra possível atribuir-se o sinistro ao fato de ter havido a alteração de rota do veículo naquele dia,

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fazendo com que a criança descesse do ônibus no lado contrário ao de costume, razão pela qual teria de atravessar a via para se dirigir à sua residência, o que teria ocorrido por circunstâncias alheias à vontade do motorista, em decorrência das más condições da estrada em um determinado trecho.

Sucede que não está em análise o fato afirmado por todas as testemunhas ouvidas, no sentido de que, naquele dia, o transporte escolar necessitava alterar o seu itinerário em virtude das péssimas condições de trafegabilidade da estrada, senão a circunstância de que o réu deveria ter orientado, no mínimo, a vítima na travessia da via e não arrancado o veículo quando ela passava por sua frente. Resta claro que o motorista não tomou todos os cuidados necessários na descida do menor. Sua obrigação era a entrega segura do infante aos seus pais. Se o motorista tivesse obrado com segurança, por certo que teria visto a vítima passando pela frente do coletivo. Ademais, em abrindo simplesmente a porta do veículo para que o menor descesse, o corréu não cumpriu com a regra do art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo que O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Assim, inconteste que a conduta esperada do guardião/garante da incolumidade do menor (mais do que transportador escolar, o motorista, ao transportar os infantes em seu ônibus de transporte escolar, era o seu garante) e, ao permitir que a criança, por si só mais desprovida de reflexos ou atitudes sábias do que o adulto, em descendo do veículo e se interpondo diante da sua trajetória, fosse colhida e morta, revela imprudência, devendo responder pelo risco produzido e, inditosamente, consumado. 3- DANOS MATERIAIS. 3.1.

DANOS EMERGENTES. Os danos materiais devem ser indenizados no montante postulado na exordial, cuja comprovação veio da cópia do recibo das despesas com o funeral da vítima. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data do desembolso (23.10.2009) e com a incidência de juros de mora desde a data do fato (07.10.2009). 3.2.

PENSIONAMENTO. PENSÃO MENSAL. Nas famílias de baixa renda, é presumida a contribuição dos filhos com o sustento do lar, sendo devido o pagamento de pensão mensal em favor do respectivo genitor. Valor do salário mínimo nacional que deve ser adotado como parãmetro, uma vez que não há elementos a indicar qual seria a provável remuneração futura da vítima. Pensão que deve corresponder a 2/3 do salário mínimo, entre a data em que a vítima faria 14 anos e aquela em que completaria 25 anos de idade, a partir de quando o montante será reduzido a 1/3 do salário mínimo. O

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termo ad quem da pensão será a data em que a vítima viesse completar 74 anos, se antes disso não sobrevier o passamento do beneficiário. Quanto ao fato de o menor ser portador de síndrome de down, questão essa suscitada pelo Município de São Lourenço do Sul, defendendo que tal circunstância torna improvável que viesse contribuir com o sustento dos pais, embora tal fato, não está o portador de síndrome de down, em absoluto, impedido ou impossibilitado de exercer atividade remunerada. São conhecidas pessoas que, conforme a graduação da síndrome de que são portadoras e da educação/aceitação/sociabilização que obtêm (o que parece ter sido a hipótese do pequeno Ezequiel, que estava no ônibus de transporte escolar e frequentava a escola), exercem várias atividades e com elas contribuem para o sustento da família, sendo esta, ademais, mais uma razão para que, no caso concreto, a pensão seja estabelecida em prol dos genitores, como postulado na inicial. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. Desnecessário justificar as razões por que os autores deverão ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos. A morte prematura do menino, de forma violenta e trágica, por certo, não será atenuada da alma dos sofridos pais. Na linha da jurisprudência deste colegiado, estou fixando a indenização para cada genitor no valor de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais), equivalentes a 100 (cem) salários mínimos atuais, importância que deverá ser corrigid a monetariamente pelo IGP-M a contar da data do acórdão, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ante o que dispõe a Súmula n. 54 da mesma Corte, que seguiu a regra do art. 398 do Código Civil.

APELO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

365/369e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da

República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos

dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

1. Arts. 398 do Código Civil e 2º, 20, § 3º, 128, 219, 460 e

515 do Código de Processo Civil de 1973 – Tratando-se de responsabilidade civil de relação contratual, juros de mora fluem a partir da citação. Aduz que "a jurisprudência do STJ tem fixado o termo final do pensionamento na data que a vítima completasse 65 anos". Sustenta a incidência de julgamento extra petita

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e violação ao princípio do dispositivo ou da inércia de jurisdição. Aponta necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais.

Com contrarrazões (fls. 439/444e), o recurso foi admitido (fls. 460/467e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 483/493e.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, bem como a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950/PE,

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2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).

Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na

Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a

orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a

consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da

matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do

Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp

1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).

Destaco que, no caso de transporte escolar a responsabilidade

tem natureza contratual, na qual a jurisprudência desta Corte Superior

firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos

juros de mora (v.g.: STJ, REsp n. 1.645.743/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman

Benjamin, DJe 18.04.2017 e Agint no REsp n. 1.658.801/DF, 2ª T., Rel. Min.

Assusete Magalhães, DJe 13.10.2017).

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento

contrário consolidado nesta Corte, no sentido de que, na hipótese de

responsabilidade decorrente de relação contratual, os juros de mora têm

incidência a partir da data da citação.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC.

1. (...).

2. (...).

3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC).

4. (...).

5. (...).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 710.385/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 255-destaque meu).

ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO

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MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. (...).

2. (...).

3. Referente ao termo inicial dos juros moratórios, a pretensão não merece acolhida, uma vez que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de "que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito decorrente de valores recolhidos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, são devidos a partir da data da citação" (REsp 1.009.489, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma DJe 17.6.2009).

4. (...).

5. (...).

6. (...).

7. (...).

8.(...).

(REsp 1280937/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012- destaque meu).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 521.422/PR, 1ª T., Rel.

Min. Benedito Gonçalves, j. 12.08.2014, DJe 18.08.2014 e AgRg no AREsp

621.694/RS, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.02.2015, DJe

12.02.2015.

Por outro lado, no que se refere à violação ao princípio

devolutivo e violação ao princípio do dispositivo ou da inércia de jurisdição,

verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não

foi analisada pelo tribunal de origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o

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tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 2º e 515 do Código de Processo Civil.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO

DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado

afronta ao art. 535, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada,

caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de

prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não

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conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu

no presente caso.

No caso, observo que o acórdão recorrido adotou

entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que somente se verifica a

ocorrência de julgamento extra petita quando a questão julgada é diversa

daquela pretendida pelo autor, o que não restou configurado no caso dos

autos, conforme julgado assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DO SISTEMA 'S'. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. SESC E SENAC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA HIPÓTESE DO ART. 17, INCISO I, 'e', DA LEI N. 8.666/1993 (LICITAÇÃO DISPENSADA).

1. Recursos especiais que se originam em autos de ação popular, na qual se discute a legalidade da alienação de imóvel público pela TERRACAP ao SESC e ao SENAC, ora recorrentes, com dispensa de licitação.

2. Com relação à tese de nulidade do julgamento a quo, por ausência de intimação, o recurso especial não merece prosperar, porquanto, em atenção ao que foi consignado no acórdão recorrido e ante a ausência de prejuízo, não se deve pronunciar a nulidade. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no REsp 1196714/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2013; AgRg no REsp 1325366/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012; AgRg no REsp 1236801/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/04/2012; REsp 1276475/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2012.

3. Não há julgamento extra petita quando a controvérsia submetida à julgamento é solucionada dentre dos limites da lide, não havendo falar que a razão de decidir, que não reflete fundamento constante da petição inicial, caracterize o mencionado error in procedendo, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472533/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 26/09/2005).

(...)

5. Recursos especiais não providos.

(REsp 1241460/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013, destaque meu).

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PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR – PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO – DISCUSSÃO SOBRE A PERDA DE OBJETO – CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR – FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE SÚMULA – 284/STF.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal analisa as questões ditas omissas.

2. Inviável a alegação de julgamento extra petita, se a extinção da ação decorreu de pedido expresso constante do recurso, por ter sido o tema analisado pelo juiz de primeiro grau.

(...)

6. Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, improvido.

(REsp 647.529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 339, destaque meu).

Nesse sentido, ainda, destaco o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.

1. Não há julgamento citra ou extra petita quando o julgador se atém ao pedido contido na inicial, aplicando o direito à espécie de acordo com o seu livre convencimento.

2. Tampouco há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.

3. Tendo a Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluído que houve observância do trâmite previsto no art. 72 da Resolução n. 456 da Aneel, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa, a pretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice na súmula 07/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 37.475/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012, destaque meu).

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Dessarte, não há que se falar, in casu, em violação aos arts. 162 e 460 do Código de Processo Civil.

Outrossim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos

elementos fáticos contidos nos autos, fixou o valor da verba honorária

segundo os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo

Civil, nos seguintes termos (fl. 334e):

Os autores, ante a total reforma do julgado, sagraram-se vitoriosos em todos os seus pedidos.

Em razão disso, as custas processuais serão suportadas, por inteiro e solidariamente, pelos réus, ressalvando-se, no que concerne ao Município, a isenção do pagamento das custas processuais6, os quais responderão, também de forma solidária, pelo pagamento dos honorários aos advogados dos autores, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (danos materiais e danos morais), considerados os critérios do art. 20, §3º, alíneas `a' e c' do Código de Processo Civil, louvando-se a combativa defesa aos interesses dos

patrocinados e o zelo profissional observado, sobrelevando que o processo tramita desde a data de 05 de agosto de 2011 (há praticamente 4 anos).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o

que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na

Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Como afirmado na decisão agravada, a orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

2. No caso, o Tribunal de origem, com base na equidade e nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, fixou os honorários advocatícios em R$ 15.000,00, não demonstrando a parte Recorrente qualquer situação excepcional para a alteração do Documento: 87028980 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/09/2018 Página 11 de 14

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julgado.

3. Agravo Interno do particular desprovido.

(AgInt no REsp 1583075/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de disponibilização de energia ao mercado, o que teria compelido a recorrida a buscar energia faltante no Mercado Atacadista de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de distribuição com o Poder Concedente.

2. O valor executado corresponde, em 2010, a pouco mais de R$ 50 milhões. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios para a execução (contra a qual houve impugnação já rejeitada) em R$ 50 mil.

3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.

4. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa.

5. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ.

6. Recursos Especiais não providos.

(REsp 1391269/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016).

O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento

na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de

Superior Tribunal de Justiça

indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma

divergente pelos acórdãos confrontados, quanto ao termo final do

pensionamento, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e

atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do

Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a

exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, destaco precedente da Corte Especial deste

Tribunal:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04).

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09).

6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso Documento: 87028980 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/09/2018 Página 13 de 14

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especial.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014, destaque meu).

Isto posto, nos termos do § 2º, art. 1.021, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 495/508e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 511/517e, para com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, apenas para fixar os juros de mora a partir da data da citação.

Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620994147/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1730586-rs-2018-0061631-3/decisao-monocratica-620994172

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