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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008643-54.2006.8.26.0157 SP 2017/0155913-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1695113_e051c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.113 - SP (2017/0155913-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDNA TOLLINI CORREA ADVOGADO : JEOVA SILVA FREITAS - SP062006 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CUBATÃO PROCURADORES : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO - SP129614 VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA E OUTRO (S) - SP120986 RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PROCURADOR : ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA E OUTRO (S) - SP220289 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo EDNA TOLLINI CORREA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 613e): PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. Pretensão de servidora municipal aposentada a realinhamento salarial (art. 5o da Lei Federal nº 7.730/89) concedido quando celetista até a data da propositura da ação. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito a ensejar extinção do processo. Seja do início do regime estatutário (Lei Municipal n"1.898/91); do trânsito em julgado da decisão trabalhista que concedeu o pretendido realinhamento salarial; ou ainda, ao dia da concessão da aposentadoria da autora, exauriu se o lapso quinquenal. Processo julgado extinto, com julgamento do mérito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 626/631e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I - Arts. 535, I e II, e 458, II, do Código de Processo Civil o acórdão recorrido é nulo tendo em vista que, embora provocado duas vezes mediante embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese da irredutibilidade de vencimentos prevista nos arts. , VI, e 37, XV, da CF; II - Art. 4º do Decreto n. 20.910/32 e 197, I e II, do Código Civil: Deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, porquanto a pretensão autoral envolve relação de trato sucessivo, além do curso prescricional ter sido interrompido pelo ajuizamento da ação trabalhista. Defende, assim, a incidência da Súmula n. 85/STJ. III - Art. , VI, da Constituição da República O aresto impugnado violou a garantia da irredutibilidade do salário; e IV - Art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro"recebido o aumento salarial a partir de fevereiro de 1.989, sob a égide da legislação então vigente, reconhecida e aplicada pela r. sentença da Justiça Especializada do Trabalho à situação da recorrente, não poderia, então, por interpretação baseada em lei municipal nova, com vigência a partir de janeiro de 1.991, retirar a vantagem que já integrava o patrimônio funcional do servidor e diminuir-lhe os rendimentos", sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com contrarrazões (fls. 717/724e), o recurso foi inadmitido (fl. 729/730e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 787e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No que tange à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, não se pode conhecer a apontada violação aos arts. 535 e 458 do Código de Processo Civil, porquanto, nesse ponto, o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Quanto à prescrição, verifico que o acórdão recorrido, de fato, contraria o entendimento desta Corte, segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, porquanto tal pretensão decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, prescrevendo, tão somente, as parcelas vencidas há mais cinco anos da propositura da ação, nos termos do verbete sumular n. 85/STJ. Contudo, mesmo afastada a prescrição, a improcedência da demanta fica mantida, porquanto inviável, em sede de reucurso especial, alterar a conclusão da Corte de origem em relação ao mérito em si. Já avançando no mérito, vale registrar que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. , VI, da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1054064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013) Ademais, ao analisar o direito ao realinhamento salarial, o tribunal de origem, adotanto fundamentos de outro feito idêntico, assim consignou (fl. 616e):"O direito ao realinhamento salarial foi reconhecido pela Justiça Laboral somente em relação ao período em que a autora era celetista, ou seja, entre o período de fevereiro de 1989 a dezembro de 1990. Após esse período, a autora passou ao regime estatutário, sendo discutido nos presentes autos eventual direito da autora à incorporação das diferenças decorrentes do realinhamento salarial instituído pela Lei nº 7.730/89, bem como pretendida incorporação aos seus vencimentos.""Ocorre que o realinhamento salarial determinado pela Lei Federal nº 7.730/89 só teve aplicação aos servidores da União, não se aplicando aos servidores municipais, não se estendendo, então, à ora apelante, em respeito à autonomia política atribuída ao Município pela Carta Magna (art. 30, incisos III e V), que lhe conferiu poderes para organizar e manter seu funcionalismo, criar e extinguir cargo) estabelecer vencimento e vantagens, etc."Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos art. 30, III e V, da Constituição da República. Assim, conforme já ressaltado, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus). Por fim, registre-se que tais óbices impedem o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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