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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010898-21.2010.8.19.0001 RJ 2013/0018563-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/09/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1371467_a92f6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.467 - RJ (2013/0018563-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA E OUTRO (S) - RJ079827 FLÁVIO DIZ ZVEITER E OUTRO (S) - RJ124187 ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS - RJ168120 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : DANIELLE TUFANI ALONSO E OUTRO (S) - RJ095521 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES e OUTROS, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 722/723): AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - FISCAIS DE RENDA APOSENTADOS - TETO REMUNERATÓRIO - DESCONTOS - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA n. 24.875 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALORES QUE ULTRAPASSAM O TETO QUE DEVEM SER ABSORVIDOS À MEDIDA EM QUE CONCEDIDOS AUMENTOS REMUNERATÓRIOS - Trata-se de demanda ajuizada por servidores aposentados deste Estado, sob o fundamento de que vem sofrendo redu ção dos seus vencimentos após a Emenda Constitucional nº 41(2003, que modificou a redação do art. 37, XI da Lei Magna, violando, assim, os princípios constitucionais da irredutibilidade de remuneração e do direito adquirido. - Inexistência de coisa julgada em relação ao Autor Antonio César Motta Carvalho. - Não tem o servidor direito adquirido em face do regime anterior ao texto reformador, nem lhe é pertinente alegar o mesmo direito em relação às chamadas vantagens pessoais atreladas antes aos seus vencimentos, o que todavia não significa dizer que lhe seja imputada redução dos ganhos efetivos que estavam sendo destinados àquele servidor. - Autores que têm direito à irredutibilidade de seus proventos, até evidentemente que vena a editar o Estado subsídio que se equipare em moeda corrente ao que vinham percebendo antes do início dos descontos. - Parâmetros de interpretação da EC nº 41/03 fixados no julgamento pêlo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Segurança nº 24.875, do Distrito Federal. - Precedentes desta Câmara e deste E.Tribunal de Justiça. - Honorários advocatícios que foram fixados de acordo com o art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. - Decisão agravada mantida. - Recurso improvido. Aclaratórios foram rejeitados. Os recorrentes alegam violação dos arts. 20, § 3º e 4º, 301, §§ 1º, 2º e 3º, 333, II, e 267, V, do CPC/1973, sustentando que não houve a comprovação da litispendência, bem como que a verba honorária foi fixada de forma irrisória. Contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 816/819. Recurso admitido por força de agravo. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa consideração, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Com efeito, em relação à litispendência, rever a posição da Corte a quo, nos moldes do pleito formulado, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a sentença não é ultra petita, pois, "constatando o laudo judicial que a área atingida pela linha de transmissão abarcava 20m para cada lado - e não os 10m sugeridos pelo autor - e acolhendo o juiz a sugestão do experto, não entendo ter julgado além do que foi postulado na exordial". 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Demais disso, cumpre esclarecer que não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, in casu, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. 4. Não se pode conhecer do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 736.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 2º, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. Recurso especial em que se alega ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita afastado pelo Tribunal a quo. É entendimento desta Corte que não ocorre o julgamento extra petita ou ultra petita quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, como no caso dos autos, em que o autor buscou a revisão do valor da pensão e recebeu o reajuste da pensão por morte com base na Lei Estadual nº 15.150/2005. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1.231.549/SC, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27.03.2014. Revisar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, na moldura delineada pelo recorrente, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 495.945/GO, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015). Quanto ao mais, deve-se pontuar que, em regra, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, todavia, esta Corte admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. Acerca do tema, assim já decidiu a Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. 2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4o. do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10. 3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3o. do art. 20 do CPC. 4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria fático-probatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de proporcionalidade. 7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida. 8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido (AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2013). Na hipótese dos autos, a meu sentir, a quantia arbitrada em R$ 500, 00 (e-STJ fl. 16), mostra-se irrisória, sendo o caso de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, para conhecer do presente recurso e, por conseguinte, refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem. Assim, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da causa, uma vez que o presente feito trata de ação ordinária, julgada procedente, objetivando a declaração de ilegalidade de descontos realizados por força da EC 41/2003, a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado público, sem, todavia, onerar demasiadamente a parte adversa. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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