Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 711560 SP 2015/0113093-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.560 - SP (2015⁄0113093-0)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 368⁄371, em que conhecei do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 5 do STJ e 280 do STF.

Recalca a parte agravante as alegações de ilegitimidade passiva para o feito constantes do recurso obstado, bem como aduz a inaplicabilidade dos óbices sumulares supramencionados.

Requer, assim, a reconsideração ou reforma da decisão atacada, a fim de que seja provido o recurso especial.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 711.560 - SP (2015⁄0113093-0)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Primeiramente, registre-se que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Na presente hipótese, este recurso ataca decisão proferida no julgamento de recurso especial interposto ainda sob a égide do CPC⁄1973.

Feitas essas considerações, observa-se que o presente agravo não merece prosperar.

Com efeito, consoante explicitado no decisum ora recorrido, esta Corte vem entendendo que a análise da legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sucedida pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. – FEPASA, em que discutida a possibilidade de complementação de aposentadoria e pensão demanda exame de cláusula contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta sede, esbarram nos óbices das Súmulas 5 do STJ e 280 do STF. A propósito:

  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211⁄STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA   DE   SERVIDORES   DA   FEPASA.  QUESTÃO  RELATIVA  À LEGITIMIDADE   DA   FAZENDA   PÚBLICA   DO   ESTADO  DE  SÃO  PAULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS   SÚMULAS   5⁄STJ   E  280⁄STF.  PRECEDENTES.  ALÍNEA  "C".  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não  caracteriza  ofensa  ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial  quanto  a  questão  inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 2.  Não  há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC  e,  ao  mesmo  tempo,  não  conhecer  do  mérito da demanda por ausência  de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3.Quanto  à  referida violação da Súmula 85 do STJ, observa-se que o Recurso  Especial  não  constitui  via  adequada  para  a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na  expressão  "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518⁄STJ: "Para fins  do  artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso  especial  fundado  em  alegada  violação  de  enunciado  de súmula".    4.   Verifica-se  que  as  razões  recursais  mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto,  por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 5.  A  fundamentação  utilizada  pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento  é  apta, por si só, para manter o decisum combatido e não  houve  contraposição  recursal  sobre  o  ponto.  Aplica-se  na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283⁄STF. 6.  Consoante  a jurisprudência pacífica do STJ, nas ações em que se discute  a  complementação  de  aposentadoria  de  ex-servidores  da extinta Fepasa, o exame de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de  São  Paulo  para  figurar  no  polo  passivo  de  lide  enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5⁄STJ e 280⁄STF. 7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do  RI⁄STJ)  impede  o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1594887⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2016, DJe 06⁄10⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 5⁄STJ E 280⁄STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. Tendo o Tribunal de origem pronunciado-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28⁄11⁄05). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nas ações em que ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S⁄A – FEPASA discutem a complementação de aposentadoria e pensão, o exame da legitimidade passiva da também extinta Rede Ferroviária Federal S⁄A – RFFSA, sucedida pela União, enseja a interpretação de cláusula contratual e o exame de lei local, incabível em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5⁄STJ e 280⁄STF. 4. Os juros de mora, nas ações de natureza alimentar propostas em desfavor da Fazenda Pública, devem ser calculados a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC. Tendo o acórdão recorrido determinado a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação, quer dizer, de forma mais favorável à parte recorrente, não há como modificar o julgado, sob pena de reformatio in pejus. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, ainda que haja condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser estabelecidos em valor fixo ou percentual incidente sobre o valor da condenação ou da causa, segundo interpretação conferida ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recursos especiais conhecidos e improvidos. (REsp 471.720⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2009, DJe 31⁄08⁄2009)  

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 927591, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 22⁄06⁄2016; REsp 1526507, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02⁄06⁄2016; AREsp 836434, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04⁄03⁄2016; REsp 1540971, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14⁄08⁄2015; AREsp 565236, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01⁄10⁄2014.

Não deve ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

É como voto.

Documento: 85680666 RELATÓRIO E VOTO