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19 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 45772 SC 2005/0115499-6

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDOFILIA. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENORES. INDEFERIMENTO JUDICIAL DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
HC 45772 SC 2005/0115499-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.11.2005 p. 363
Julgamento
25 de Outubro de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDOFILIA. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENORES. INDEFERIMENTO JUDICIAL DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO.

1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, sob o argumento autorizativo da aplicação da lei penal, pois o paciente não foi encontrado pela autoridade policial após o acontecimento dos fatos.

2. Os autos da ação penal registram, comprovadamente, que o réu deixou de ter endereço conhecido, pois entregou à imobiliária a casa em que residia, além da notícia da compra de bilhete de passagem aérea para região fronteiriça, presumindo-se, assim, a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal.

3. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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Referências Legislativas